Execução de cheque exige sua apresentação no prazo çegal

No REsp 1315080 o STJ asseverou que, para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da 4ª Turma. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira a sua exigibilidade. No caso analisado, porém, a Turma ´permitiu a execução, já que as instâsncias ordinárias afirmaram, com base em provas que não [...]

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Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece critérios e atualiza os valores das multas aplicadas contra empresas que não respeitarem a cota de pessoas com deficiência em seu quadro de funcionários. Atualmente, a legislação (Lei 8.213/91) determina que a empresa com 100 ou mais empregados é obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários [...]

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Justiça admite restrição ao uso de propriedade em prol do meio ambiente

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso de uma propriedade. Em atenção aos ditames do Código Florestal, a municipalidade proibira edificações na área em questão. Foi essa a razão do pedido do autor, julgado procedente em primeiro grau. A câmara acolheu o postulado do município porque, quando [...]

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PEC do trabalho escravo é aprovada na CCJ e vai ao Plenário do Senado Federal

A PEC do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) avançou mais uma etapa em sua tramitação no Senado: a matéria foi aprovada, nesta quinta-feira (27/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Mas, para que isso fosse possível, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que estabeleça como seriam os processos de desapropriação das [...]

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Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado

No REsp 1252353, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a 4ª T. do STJ, de forma unânime, manteve decisão do TJSP que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herannça por parte do executado. Se o herdeiro prejudicar seus credores renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles com quem litiga. Sob alegação de fraude à execução, o juiz singular reconheceu a hipótese [...]

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Mediação em caso cível volta a ser obrigatória na Itália

A mediação voltou a ser obrigatória na Itália para os casos cíveis. Em 15/6, o governo italiano aprovou um pacote de medidas para ajudar o pais a sair da crise. Entre essas medidas está a conciliação prévia como requisito para recorrer à Justiça Cível, tal e qual como declarado inconstitucional pelo Judiciário do pais em outubro. A única diferença é que, dessa vez, quem aprovou a regra foi o [...]

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Menino transexual pode usar o banheiro feminino

O Estado do Colorado (EUA) reconheceu o direito de Coy Mathis, de seis anos e do sexo masculino, mas que se sente e se veste como menina, a usar o banheiro feminino de seu colégio, informou nesta segunda-feira a imprensa americana. Ao passar da creche ao primeiro ano do ensino fundamental, a escola Eagleside Elementary considerou que Coy deveria deixar de usar o banheiro para meninas e começar [...]

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Árbitro de futebol, mesmo em cena nos 90 minutos do jogo, não recebe direito de arena

Em muitas partidas de futebol, especialmente em jogos decisivos, a atuação do árbitro pode chamar mais atenção do que a dos próprios jogadores. Apesar de estar em campo durante todo o tempo do jogo e de aparecer na maioria dos lances, eventualmente ser xingado ou aplaudido e ter sua imágem mostrada em close quando mostra cartãp, aparta uma briga o alerta os jogadores, o árbitro não recebe nenhuma [...]

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Clube é multado por não executar o Hino Nacional

O Palmeiras estreou no Campeonato Brasileiro - Série B com uma vitória por 1 a zero sobre o Atlético de Goiás, mas foi multado porque deixou de executar o Hino Nacional. A Quinta Comissão Disciplinar do STJD, em decisão unânime de seus auditores, aplicou ao tima paulista multa de R$ 7.000,00. Segundo constou da súmula do árbitro da partida, o equipamento de som do estádio apresentou problemas [...]

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TJRS: adultério não é causa para desconstituir paternidade

A relação socioafetiva de duas décadas entre pai registral e filha não pode ser desconstituída pela descoberta de que a criança foi concebida por outro homem durante o casamento da mulher adúltera.Na petição inicial o pai registral afirma que "a prova tecnica comprova a negatória de paternidade biológica da demandada". Mais, que "o registro de nascimento foi realizado em razão de vício de consentimento [...]

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Trabalho escravo, reincidência e perspectivas

Vinte e um milhões. Este é o número estimado de trabalhadores em regime de trabalho análogo à escravidão em todo o mundo. Os dados são da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e apontam também que 60% dos trabalhadores resgatados retornam à exploração. Como quebrar esse círculo representa hoje um dos maiores desafios das instituições que combatem o trabalho escravo no Brasil. Na opinião [...]

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Sócio diretor responde por execução de multa administrativa por infração à lei trabalhista

Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, como se extrai do art. 135 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo aplica-se às execuções da dívida ativa da Fazenda Pública de qualquer natureza, a teor do art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.380/1980. Esse foi o entendimento [...]

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STJ homologa decreto de anulação de casamento religioso

     O presidente do STJ, ministro Felix Fischer, ex-professor do UNICURITIBA, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, conformada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apóstólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto da Igreja Católica no Brasil (Decretro 7.107/2010).      [...]

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Para STJ legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós

     A 3ª T. do STJ rejeitou recurso no qual os recorrentes pretendiam manter a condição de avós registrais paternos de uma criança. Eles questionavam o resultado de uma ação negatória de paterniade movida pelo próprio filho, que pediu a desconstituição do registro de nascimento do menor por não ser o pai biológico.      O vínculo biológico foi afastado por [...]

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Nas palavras de Maurício Godinho Delgado, os novos direitos dos domésticos são avanço histórico

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a nova legislação que amplia os direitos dos empregados domésticos é um dos maiores avanços no país, comparável apenas à Lei 4.214 de 1963, que estendeu a legislação trabalhista ao campo, "avanço que levou 20 anos para se tornar efetivo". O ministro falou esta segunda-feira (17) durante audiência pública para debater [...]

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Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa Só Blindados Veículos S.A. a indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma secretária dispensada um mês após retornar do tratamento de saúde em virtude de câncer. Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado. O TRT-SP declarou a nulidade da dispensa e determinou o retorno da trabalhadora [...]

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Estudante de direito contratada pela própria universidade teve vínculo de emprego reconhecido

     O estagiário é um trabalhador intelectual que reúne elementos fáticos-jurídicos inerentes à relação de emprego. Porém, em razão dos objetivos pedagógicos e educativos, o ordenamento jurídico nega o caráter empregatício ao contrato de estágio. Para que ele prevaleça, é imprescindível que permita ganho educativo e profissional específico para o estudante trabalhador, compatível [...]

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STJ não anula autuação fiscal por acréscimo patrimonial a descoberto

     O Min. Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp1219873, negou seguimento ao recurso interposto pelo espólio do ex-deputado federal e presidente do PTB José Carlos Martinez, morto em acidente aéreo em 2003. No recurso o espólio questionou decisão do TRF-4, que manteve autuação do fisco baseada na existência de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado em movimentação bancária [...]

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Habeas corpus X revisão criminal

     STJ - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ART. 318 DO CP. ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. EVENTUAL PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o [...]

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Antropologia jurídica - contribuição para uma macro-história do direio

     Nesta obra o autor propõe uma ligação entre o direito e a antropologia, que, segundo ele, se tornou indispensável em virtude das problmáticas suscitdas pelo multiculturalismo, pela globalização e pelos inventivos à unifcação internacional do direito. A investigação feita por Rodolfo Sacco abrange as normas, sua legitimação, sua inserção ao lado dos fenômenos fundamentais [...]

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14/06 - Candidato nomeado tardiamente tem direito à indenização

14/06 - Candidato nomeado tardiamente tem direito à indenização Por unanimidade, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região indeferiu pedido de rescisão de acórdão da 6.ª Turma deste Tribunal, que reconheceu à autora da ação o direito à nomeação, posse e exercício no cargo de Delegado de Polícia Federal com efeitos funcionais e financeiros retroativos à data em que foi preterida na ordem classificatória. [...]

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Demora na disponibilização pelo banco de valores depositados em conta bancária gera pagamento de danos morais ao correntista

Demora na disponibilização pelo banco de valores depositados em conta bancária gera pagamento de danos morais ao correntista A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação interposta por um correntista contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrente de abalo psicológico pela demora na disponibilização de valores creditados em sua conta [...]

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Regulamentação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos

(Qua, 12 Jun 2013 16:47:00) O trabalho infantil é proibido por lei. O do adolescente, porém, é admitido em situações especiais. A Constituição Federal considera menor trabalhador aquele na faixa de 16 a 18 anos (artigo 7º, inciso XXXIII). Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – que exige diversos requisitos a serem observados pelo [...]

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Doméstica que trabalhava 30 horas não receberá diferenças sobre salário mínimo integral

A empregada doméstica que tem jornada reduzida pode receber apenas o salário mínimo proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não proveu, nesta terça-feira (11), recurso de uma empregada que trabalhava de segunda a sábado, das 12h às 17h, e queria receber verbas referentes ao salário mínimo integral. Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário [...]

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Depósitos judiciais não integram conta única

     O CNJ  concedeu liminar no pedido de providências da OAB-PR e supendeu o Decreto Judiciário nº 940/2013, impedindo a realização de convênio entre o TJPR e o governo do Estado que possibilitava a transferência dos depósitos judiciais para a conta única do Poder Executivo. A decisão do conselheiro Sílvio Luis Ferreira da Rocha suspndeu qualquer ato do Poder Judiciário local [...]

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Fluminense e Unimed condenados por direito de imagem

     A 10ª Turma do TRT/RJ condenou o Fluminense Foot ball Club e a Unimed doNorte Fluminense, patrocinadora do clube de futebol, a pagarem indenização a jogador de futebol, ao declarar a natureza salarial dos valores recebidos a título de dreito de imagem. O atleta afirmou que, por determinação do clube, constituiu empresa de administração e representação esportiva, na qual era [...]

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Vara de Família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

     Havendo vara privativa para julgamento de processos de família, ela é competente para apreciar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva, independentemene das limitaçõe inseridas no Código de Organização e Divisão Judiciária local. A decisão é da 3ª Turma do STJ ao julgar recurso em processo no qual o TJRJ, afastou a competência da Vara de Família [...]

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Refugiados no Brasil

     De acordo com o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, há no Brasil 4.250 refugiados de mais de 70 nacionalidades. Os maiores grupos são oriundos da Colômbia, deAngola e da Libéria,.Diz, procuramos receber todos com solidariedade e segundo as orientações internacionais. Disse, ainda, que o governo está atento principalmente aos casos dos sírios e dos haitianos, situações [...]

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Mensalão: responsabilidade por valores desviados

     O ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal destacou que tem "importância infestável" o processo aberto  pela Justiça Federal do Distrito Federal para cobrar a devolução dos valores desviados do mensalão. "Se houve dano ao erário, esse dano tem que ser ressarcido", afirmou, ressaltando que esse processo não tem elação direta com a Ação Penal 470. "As responsabiliades [...]

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Deficiente visual tem direito à isenção de IPI na compra de carro a ser dirigido por seu representante

O deficiente visual procurou a Justiça Federal em Minas Gerais, mas não conseguiu o custo reduzido na compra do carro, sob o argumento de que não haveria veículo capaz de atender à sua necessidade especial. Isso porque o art. 1º, IV, da Lei 8.989/95, vincula a isenção do IPI às pessoas que não possam conduzir automóveis comuns. Inconformado, o impetrante apelou ao TRF da 1.ª Região, alegando [...]

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MOVIMENTO NACIONAL PELA CIDADANIA E SOLIDARIEDADE (2013 – 2015) UNICURITIBA promove os Objetivos do Milênio

MOVIMENTO NACIONAL PELA CIDADANIA E SOLIDARIEDADE  (2013 – 2015) UNICURITIBA promove os Objetivos do Milênio por Maria da Glória Colucci Desde 9/08/2004 o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS) tem se dedicado a promover a participação da sociedade brasileira na ampliação, incentivo e implementação dos Oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), no [...]

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