Em pauta: Crime cometido no espaço sideral e os desafios da jurisdição na Internet

Por Giovanna Maciel

Recentemente, uma astronauta estadunidense – Anne McClain – foi acusada de cometer o primeiro crime praticado no espaço sideral.

Segundo as informações do caso, McClain viveu por seis meses na Estação Espacial Internacional (ISS), onde teria acessado a conta bancária de Summer Worden, sua ex-esposa. Conforme a denúncia de Worden, que é oficial de inteligência da Força Aérea dos Estados Unidos, o que ocorreu foi um furto de identidade e acesso indevido a registros privados. Embora a astronauta confirme o acesso às informações bancárias, nega ter sido feito de forma ilegal.

O fato está sendo apurado pela Comissão Federal de Comércio (FTC) e pela NASA, mas levanta-se a questão sobre qual seria o juízo competente para julgar crimes espaciais, já que o espaço, assim como o alto-mar, é considerado res communis (pertence ao mesmo tempo a todos e a ninguém).

Normativa internacional no espaço:

A necessidade de regulamentação jurídica sobre fatos ocorridos no espaço extra-atmosférico teve inicio em 1957, com o primeiro satélite artificial entrando em órbita, o Sputnik, pertencente à União Soviética (1957) e com a posterior chegada do homem à Lua, na Missão Apolo XI (1969).

Entre estes dois marcos, o Institut de Droit International (1963) adotou a primeira Resolução sobre o regime jurídico no espaço, determinando que o espaço e corpo celestes não podem ser objeto de nenhuma apropriação, mas que podem ser livremente explorados e utilizados por todos os Estados, desde que com fins pacíficos. Para Valério Mazzuoli, foi nesse momento que surgiu uma nova parte do Direito Internacional Público.

Com a necessidade de elaborar instrumentos vinculantes, prevendo a direitos e responsabilidades dos Estados, a ONU criou um órgão especial, denominado “Comitê das Nações Unidas para Uso Pacífico do Espaço” (COPUOS), através da Resolução 1.348 (XIII) e 1.472 A (XIV). A partir dos trabalhos do comitê, foram concebidos cinco grandes acordos internacionais sobre o tema:

1.    Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive na Lua e Demais Corpos Celestes (1967);

2.    Tratado sobre o Salvamento e a Devolução de Astronautas e a Restituição de Objetos Lançados ao Espaço Ultraterreste (1968);

3.    Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Engenhos Espaciais (1972);

4.    Convenção sobre Registro de Objetos Lançados do Espaço Exterior (1975);

5.    Acordo sobre Atividades dos Estados na Lua e outros Corpos Celestes (1979);

Embora, até hoje, não se tenha um consenso sobre a fronteira entre os espaços aéreo e ultraterrestre, entende-se que a ISS está no espaço sideral, contando com o envolvimento de cinco agências espaciais: NASA (Estados Unidos), CSA (Canadá), JAXA (Japão), Roscosmos (Rússia) e ESA (países europeus). Além disso, conta com uma estrutura legal que estabelece que: a qualquer pessoa e posses no espaço, aplica-se a lei nacional de sua origem. Do mesmo modo como ocorre nas lides em alto-mar, vigorando o princípio da nacionalidade – que abrange crimes cometidos pelos cidadãos de um país fora de duas fronteiras – e o da universalidade – que permite que os países processem alguém por crimes graves contra o direito internacional.

Tal disposição é expressa no primeiro (e mais relevante) tratado, que prevê que o criminoso do espaço, em princípio, está sujeito às leis dos países do que é cidadão, ou ao país do dono da espaçonave onde o crime foi cometido. Nesse sentido, respondendo ao questionamento inicial, o juízo competente para julgar McClain é o Poder Judiciário dos Estados Unidos.

Entretanto, com possibilidade do turismo espacial (que já está sendo amplamente explorada por diversas empresas), nos deparamos com outro problema. Sendo o turista espacial de um país X, voando a bordo de uma nave de um país Y, e venha a cometer um crime, qual dos dois países teriam a autoridade para julgá-lo?

Sem dúvidas, a evolução humana e seu maior domínio sobre as tecnologias, há uma necessidade de mudanças em princípios basilares do Direito Internacional, em especial o Privado, a fim de atender as demandas dos conflitos humanos. Assim, devemos começar a pensar nas nuances de crimes espaciais desde logo, evitando uma “briga entre gigantes” quando, de fato, o turismo espacial for efetivado.

Referências:

ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA. Paulo Borba.  Manual de Direito Público. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

COMO divórcio teria levado Nasa a investigar denúncia do primeiro crime no espaço. BBC Brasil. 24 ago. 2019. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/geral-49463163>. Acesso em: 24 set. 2019.

CREUZ, Derek Assenço. Crimes no Espaço Sideral e o Caso McClain. Jornal de Relações Internacionais. 16 set. 2019. Disponível em: <http://jornalri.com.br/2019-2/crimes-no-espaco-sideral-e-o-caso-mcclain>. Acesso em: 24 set. 2019.

GNIPPER, Patrícia. Cometendo crimes do espaço: como esse tipo de ato pode ser julgado? Canaltech. 30 ago. 2019. Disponível em: <https://canaltech.com.br/espaco/cometendo-crimes-no-espaco-como-esse-tipo-de-ato-pode-ser-julgado-148329/>. Acesso em: 24 set. 2019.

LIMA, Fernando. E se um astronauta matar um colega no espaço? SuperInteressante. 14 ago. 2017. Disponível em: <https://super.abril.com.br/blog/oraculo/e-se-um-astronauta-matar-um-colega-no-espaco/>. Acesso em 24 set. 2019.

MAZZUOLI. Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 12 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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Mulheres de Destaque: Michele Alessandra Hastreiter, professora no UNICURITIBA, responsável pelos blogs “Internacionalize-se” e “UNICURITIBA Fala Direito”

Por equipes UNICURITIBAFala Direito e Internacionalize-se.

Nossa Mulher de Destaque de hoje é alguém “pra lá” de especial! Aniversariante do dia, Michele Hastreiter é uma virginiana que gosta de desafios e não consegue ficar parada.

Embora quisesse, a princípio, cursar jornalismo, acabou por se graduar em Direito pela PUC/PR (2005-2010) e Administração Internacional de Negócios pela UFPR (2006-2009). Sem se contentar com a vida corrida de duas graduações simultâneas, Michele foi logo atrás de especializações. Em 2012 concluiu uma em Direito, Logística e Negócios Internacionais (PUC/PR) e, em seguida, iniciou seu Mestrado em Direito (PUC/PR). Ainda não satisfeita, em 2019 a querida professora do UNICURITIBA iniciou o Doutorado na Universidade Federal do Paraná.

Hoje, além de doutoranda, Michele é Professora de Direito Internacional Público e Privado no Unicuritiba, árdua defensora dos direitos humanos e dos menos favorecidos (inclusive, quando criança, fez um fã-clube do Rubinho Barrichello), apaixonada pela saga Harry Potter, feminista, esposa do Fernando e, principalmente, mãe da Juju!

Como se não bastasse tudo isso, é pesquisadora na área de Direito Internacional, membro do Núcleo de Estudos Avançados de Direito Internacional da PUC/PR e do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI), na UFPR. Também, dentro do UNICURITIBA coordenou com o professor Gustavo Blum o projeto “Orange Day”, em 2016, e atualmente coordena o Grupo de Pesquisa Direito Migratório e sua aplicação: em Curitiba, no Brasil e no Mundo.

 Carismática que só ela, Michele em 2019 deu um jeito de retomar um antigo sonho do jornalismo e passou ainda a coordenar os blogs “Internacionalize-se” e “UNICURITIBA Fala Direito”, onde conheceu a melhor equipe de editores (que, coincidentemente, redigiram esse texto em parceria).

 

“A Michele me encanta todos os dias com a sua dedicação, sua franqueza e sua capacidade intelectual privilegiada. Fico sempre muito orgulhoso de saber que, em tempos difíceis como os atuais, os alunos dela podem  contar com um pouco da luz que ela traz, todos os dias, para nossa família. Feliz aniversário!” - Fernando Castro

“Conheci a Michele no meu primeiro semestre do curso de Direito, momento em que foi minha professora! Lembro-me de suas aulas, bem como dos júris simulados por ela realizados. Após nove semestres, nos encontramos novamente! Agora, além de ser sua aluna, sou também uma das redatoras do Blog  por ela coordenado. Que honra, não é mesmo?

A professora Michele é uma pessoa maravilhosa que aquece o coração dos universitários com toda a sua sabedoria. Ressalto, ela não inspira apenas o corpo discente, mas também todos aqueles que estão ao seu redor.

Neste dia tão especial, desejo que sua vida seja repleta de vitórias e que a felicidade esteja sempre ao seu lado!” - Helem Keiko Morimoto

"Minha história com a Michele começou muito antes de eu sonhar que um dia teria a chance de manter contato com uma pessoa tão inspiradora. Em meu momento de maior dúvida sobre a carreira certa a seguir e do porquê da minha escolha pelo Direito, fui despretensiosamente assistir a uma palestra sobre Direito Internacional. Meu primeiro choque foi quando a palestrante subiu ao palco e pensei “não sabia que podia ser professora tão jovem”. Meu segundo choque foi encontrar a área que realmente me fez ter certeza de seguir o Direito, a de Direito Internacional. Lembro até hoje das explicações. A paixão crescente pelo Direito Internacional me levou ao curso de Relações Internacionais. Dois anos depois da palestra, qual foi a minha surpresa? A palestrante que eu tanto admirei seria agora minha professora. De lá para cá, a cada aula da Michele tenho um novo choque (no bom sentido). Me surpreendo com tudo o que ela ensina (sobre matérias e sobre a vida), com a pessoa que ela é, com suas conquistas e com tudo o que ela transmite. Não consigo pensar em um melhor exemplo de mulher de destaque: mãe, professora, aluna, pesquisadora, sonhadora, feminista. Michele realmente é a personificação de várias mulheres em uma só, e neste dia especial, nada mais justo que exaltar isto e agradecer por todo o exemplo e os ensinamentos que ela transmite a cada oportunidade.”  - Maria Letícia Cornassini

“A Michele sempre foi uma professora e pessoa que admirei muito: pelo seu conhecimento, sua desenvoltura, dedicação, sua postura; sempre foi uma daquelas professoras excepcionais e isso todo mundo vê. O projeto do blog, e ter a oportunidade para escrever nele, foi muito importante pra mim, e gostaria de agradecer o empenho dela e essa oportunidade. Eu lembro que assim que a Juju nasceu, a Michele postou uma foto dela com um tip top que dizia: lute como uma garota, e eu pensei: “nossa, realmente estamos mudando o mundo!” Obrigada, Michele, por mudar nossos mundos e fazer sempre além! Feliz aniversário!”. - Lígia Penia

"Desde a primeira vez que a Michele entrou em sala para me dar aula de Introdução ao Direito, eu notei uma energia diferente nela (foi ela quem plantou em mim a vontade de ser professora). E ao longo daquele semestre, percebi-a como uma mulher forte, inteligente e guerreira, que entendia as limitações que - infelizmente - acompanham uma mulher na sua vida, mas que lutaria até o fim para mudar esse cenário. Tive a sorte de ter mais uma matéria com ela e admirar ainda mais essa Mulher de Destaque. Quem conhece a Mi, sabe que o sorriso dela contagia e suas ideias alimentam nossos sonhos. Felizmente, como muitos nesse blog, ela também tem uma jornalista dentro de si e ajudou todos nós a perceber que podemos correr atrás desse sonho também. A oportunidade de participar desse projeto é indescritível e só foi possível por causa dela. Espero que nossa caminhada juntas seja muito longa! Amo tê-la como professora, redatora, e acima de tudo, amiga. Prof, que sua vida seja intensa e cheia se projetos maravilhosos para mudar o mundo, estamos com você nessa! Que nunca te falte amor e alegria! Feliz aniversário <3" - Manuela Paola

“Admiração à primeira vista. Acho que é isso que define o que senti e sinto pela Michele. Nos conhecemos no processo seletivo para o blog e em poucos minutos de conversa já estávamos rindo das coincidências entre nossas vidas e escolhas. De lá pra cá, essa admiração só aumentou. Sua dedicação, força de vontade e amor pelas coisas que faz me inspiram a ir atrás dos meus objetivos e a acreditar que um mundo mais justo, igualitário e sem discriminações ainda é possível se cada um fizer um pouquinho. Sua paixão pelas aulas, seu constante sorriso no rosto e paciência para ensinar sobre temas que, infelizmente, são tão desvalorizados. Fazer parte do blog com a Michele, além de trazer à tona o velho sonho de ser jornalista, me traz a liberdade sobre escrever sobre assuntos importantes, complexos e atuais, mas, principalmente, me dá a certeza que não estou sozinha na busca por um futuro melhor para todos (e para a Juju). Nesse início de um novo ciclo, Michele, não te desejo nada menos do que toda a alegria do mundo, e muita força para continuar sendo essa mulher de fibra e guerreira que você já é! Feliz aniversário!” - Giovanna Maciel

“Meu contato com a professora Michele é recente e, infelizmente, ainda não tive a oportunidade de ter aulas com ela. Infelizmente porque é fácil perceber como ela é gentil e está sempre disposta a ajudar seus alunos. No processo seletivo, a gente teve a sensação de se conhecer de algum lugar e logo descobri que era pelo fato de eu saber que ela faz parte de uma família linda, que já tive um pouquinho de oportunidade de conhecer. Parabéns, muitas felicidades e alegria. Quando precisar de mais um integrante para o FALE da Hermione, estamos por aqui” - Felipe Ribeiro

“Conheci a professora Michele em uma palestra durante o Orange Day. Naquele dia cheguei um pouco depois do horário de início do Evento. A professora Michele já havia terminado sua fala. Ouvi as demais palestrantes, e aguardei as possíveis indagações dos presentes. Após a resposta de uma das palestrantes a uma pergunta sobre o feminismo, um aluno do curso de Relações Internacionais pediu que a Professora Michele abordasse o questionamento levantado. A clareza e inteligência na fala da professora me tornaram um fã. Mais tarde, tive a oportunidade de participar do Blog Unicuritiba Fala Direito, e pude não apenas confirmar minhas impressões a respeito da pessoa dedicada e humana que a Professora Michele é, mas também escrever, debater e pesquisar ao seu lado. Experiência riquíssima. Neste aniversário, além de expressar minha gratidão, desejo para a professora muitas felicidades, persistência, conquistas e saúde”. - Alan José de Oliveira Teixeira

 “Professora Michele, queria manifestar minha admiração pela profissional que é, e pelo olhar atento e receptivo a cada paixão e anseio de pesquisa de seus alunos. Foi inspirador fazer parte de seu grupo de pesquisa sobre a Nova Lei de Migração e, neste ano, um desafio (em termos criativos) apaixonante compor a redação do Blog Fala Direito sob sua coordenação. Por fim, faço uso das palavras de Edgar Morin, um antropólogo e filósofo que a nós é tão caro, e que tive o prazer de ler graças à sua orientação. Tal leitura me permitiu explorar reflexivamente sobre o ser e o viver humano. Obrigada! —> “Cada ser humano é um cosmos, cada indivíduo é uma efervescência de personalidades virtuais, cada psiquismo secreta uma proliferação de fantasmas, sonhos, ideias. Cada um vive, do nascimento à morte, uma tragédia insondável, marcada por gritos de sofrimento, de prazer, por risos, lágrimas, desânimos, grandeza e miséria. Cada um traz em si tesouros, carências, falhas, abismos. Cada um traz em si a possibilidade do amor e da devoção, do ódio e do ressentimento, da vingança e do perdão. Reconhecer isso é reconhecer também a identidade humana.” (MORIN, Edgar. Terra-Pátria. Porto Alegre: Sulina, 2003, p. 59)” — Rafa Pacheco.

“A professora Michele foi muito importante na minha vida universitária. Com ela, eu me encontrei no curso de relações internacionais, aprendi a gostar de direito e de escrever. Suas aulas sempre foram maravilhosas, o que já era de se esperar com uma mulher empoderada, inteligente e simpática! Agora, nessa nova etapa, eu te desejo tudo de bom, professora! Que você tenha um ano incrível, cheio de alegrias! Feliz aniversário, prof.” - Vinicius Canabrava

“Desde a primeira aula com a professora Michele, pude ver o quão dedicada ela é, pois tem o dom de lecionar, cativando os alunos para a disciplina e tornando as aulas muito dinâmicas e interativas. Além de ser querida, muito respeitosa e dedicada, é um grande exemplo contra qualquer comentário machista que venha limitar a capacidade de uma mulher. Quero agradecer muito a professora, por confiar a mim a responsabilidade de ser um dos redatores do blog de R.I. e dizer que a admiro muito”. -  Igor Brandão

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Em pauta: O desafio de encontrar no Brasil um novo lar e o direito à educação pública de estrangeiros

 

Foto:

Eili Al Housh e seu primo dele, Daniel Al Saad -  Agência de Notícias do Paraná.

Por Felipe Ribeiro

O processo de aprendizagem, para muitos, é lento e penoso. A dificuldade se torna ainda maior quando a língua encarada não é a “materna”, aquela que passamos a ouvir desde os nossos primeiros dias de vida. E esse é o desafio enfrentado por mais de 4 mil crianças, adolescentes e adultos que moram no Paraná e estão matriculados na rede estadual de ensino. São migrantes, refugiados e apátridas que, por escolha ou necessidade, encontraram no Brasil um novo lar.

A Constituição Brasileira diz, em seu artigo 5°, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Já no artigo 6°, temos a educação como garantia social. Ambos os dispositivos tratam das garantias fundamentais também a quem vem de fora para residir em nosso país.

De acordo com a professora de Direito Internacional Público e Privado no Unicuritiba, Michele Hastreiter, a Lei de Migração (Nº 13.445/2017) é um dispositivo a mais que garante a estrangeiros o acesso à educação. “Tanto a nova Lei de Migração, quanto a Constituição Federal são claras: uma vez admitido, o imigrante que aqui reside goza dos mesmos direitos que os brasileiros, e deve ter igualdade de acesso aos serviços educacionais”, explica.

Os mais de 4 mil estrangeiros que estudam no Paraná estão amparados pelo artigo 4° da Lei de Migração, que assegura o direito à educação pública, “sendo vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.” 

Representante da Secretaria de Estado da Educação no Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná, Joice Barbaresco diz que os alunos que se matriculam na rede estadual não necessariamente precisam falar português. “O idioma não é impeditivo, mas claro que esse aluno que se matricula passará a ter um acompanhamento pedagógico para se comunicar. Nos casos de muita dificuldade, é possível fazer um curso ofertado pelo nosso Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem)”, diz.

Refúgio

Eili Al Housh, de 12 anos, é um desses alunos que atualmente mora no Paraná. Fugindo da Guerra da Síria, ele veio com sua família para Curitiba há quatro anos e no Colégio Estadual Júlia Wanderley encontrou a oportunidade de recomeçar. Com o idioma já afiado, a timidez ainda predomina, mas ele afirma que é “muito bom morar no Brasil”. Ele ainda agradece o ambiente encontrado na instituição. “Eu achava que tudo ia ser muito difícil, porque não sabia falar português, mas meus amigos me ajudaram”, comenta.

Para o diretor da escola, Cristiano André Gonçalves, a presença dos estrangeiros cria um ambiente positivo para todos os estudantes. “É uma troca de culturas, já que aqui recebemos sírios, tailandeses, alemães, russos, entre outros. Isso nos possibilita fazer apresentações e falar de cultura, economia, o que cria um ambiente muito agregador a todos”, afirma. 

Entre estrangeiros migrantes e refugiados, o Paraná abriga atualmente pessoas de 76 nacionalidades diferentes.

Apátridas

Os apátridas também encontram no Brasil o direito à educação. Segundo Michele Hastreiter, o Brasil passou a se preocupar com esse tema apenas muito recentemente, mas a Lei de Migração também garante o acesso. “Em tese, os apátridas devem gozar de proteção e, uma vez reconhecida sua condição, ter facilitada sua naturalização se assim desejarem. A efetivação deste direito, no entanto, algumas vezes esbarra em exigências burocráticas feitas por portarias infralegais”, lamenta.

Acesso

O acesso pleno à educação em todos os níveis e modalidades de ensino é garantido aos estudantes estrangeiros pela deliberação n°09/01 do Plano Estadual de Educação. Mesmo que o migrante chegue sem nenhum documento que comprove sua escolaridade, ele pode solicitar a matrícula.

O primeiro passo, segundo a Secretaria Estadual de Educação, é verificar o nível de conhecimento da Língua Portuguesa por meio de uma prova de classificação. Se o aluno comprovar que consegue se expressar e se comunicar em português, ele é encaminhado para o ano ou série condizente ao conhecimento que ele apresentar na prova.

Se o estudante não fala suficientemente o português, então é matriculado em série compatível com a sua idade. Os cursos no Celem ainda são abertos à família do estudante.

 

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Acontece no UNICURITIBA: Giovanna Maciel, acadêmica de Direito participou da Simulação das Nações Unidas (SIMUNI) e recebeu menção honrosa

Foto: Acadêmica de Direito, Giovanna Maciel recebeu menção honrosa no SIMUNI

Giovanna Maciel está no nono período de Direito e integra o Projeto do Blog UNICURITIBA Fala Direito. Ela se inscreveu para participar do SIMUNI, evento de Simulação das Nações Unidas organizado pelo curso de Relações Internacionais - e foi destaque em seu Comitê.

Ela conta um pouquinho da sua experiência para nós, do Blog UNICURITIBA Fala Direito, destacando o quanto o evento pode ser interessante também para acadêmicos do Direito.

Confira 

MINHA EXPERIÊNCIA NO SIMUNI

Por: Giovanna Maciel

O QUE É SIMUNI?

         

          Antes de contar como foi a minha experiência no evento, é preciso explicar o que realmente é o SIMUNI, visto que muitos estudantes de Direito não têm muito conhecimento acerca dos eventos de Relações Internacionais.

          Bom, o SIMUNI é uma simulação das negociações do Sistema ONU e, segundo a Profª Patricia Tendolini Oliveira, coordenadora do curso de Relações Internacionais: “O SIMUNI propicia aos participantes a vivência das Relações Internacionais, cabendo a eles exercer sua capacidade de negociação e diplomacia, e a aplicação de conhecimentos de Política Internacional, Direitos Humanos, Economia Internacional, entre outros”.

          Esse ano foi realizada a 2ª edição do SIMUNI, entre os dias 16 a 18 de maio, e reuniu cerca de cem participantes, entre alunos do Ensino Médio e Superior, divididos em 4 Comitês simultâneos – o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o Conselho Econômico e Social (ECOSOC) para os alunos do Superior; e o Conselho de Direitos Humanos (CDH) e o Comitê Histórico, para os alunos do Ensino Médio.

          Dentre os temas abordados nessa edição, estão: Crise do Iêmen (CSNU), participação das empresas e da sociedade civil organizada no fomento à igualdade de gênero como forma de alcançar o Desenvolvimento Sustentável (ECOSOC), refúgio na atualidade (CDH) e a guerra do Golfo em 1990 (Comitê Histórico).

MINHA EXPERIÊNCIA

         

          Confesso que me inscrevi meio despretensiosa, sem saber muito bem o que era e como funcionava, mas acabei me surpreendendo positivamente frente à experiência.

          Uma semana antes do evento, recebi um e-mail informando qual seria minha delegação e com o Manual do II SIMUNI. Fui selecionada para fazer parte do ECOSOC, representando a delegação da Bósnia e Herzegovina e, ainda, teria que fazer o Documento de Posição Oficial (DPO), com informações específicas acerca do país e a relação com o tema a ser discutido. Ok, então eu precisava fazer um documento que eu nunca vi na vida, sobre um país que pouco se comenta e que, embora possua três idiomas oficiais, nenhum deles é o inglês, muito menos português? Achar referências parecia impossível – obrigada Google Notícias pela ajuda! Confesso que me senti um pouco mais confortável quando divulgaram quais eram as outras delegações (Bósnia Herzegovina; Emirados Árabes Unidos; Federação Russa; Reino da Noruega; República Bolivariana da Venezuela; República da Coreia; República da Turquia; República do Chade; República Federativa do Brasil; República Islâmica do Paquistão; República Popular da China; República Socialista do Vietnã). Estava difícil para mim, mas eu não era a única.

Na sessão de abertura, contamos com a palestra de Rodrigo Reis, fundador do Instituto Global Attitude (GAL) e dono de um extenso currículo relacionado a ações junto à ONU, em especial relacionado ao fomento da juventude na Organização Internacional. Como se não bastasse o simples fato de uma pessoa tão importante estar ali, ele deu uma verdadeira aula a respeito da evolução do Sistema ONU, retomando pontos importantes da história e levantando polêmicas envolvendo Organização.

          Finalizada a palestra, cada Comitê foi direcionado para uma sala, na qual foram nos passadas as informações necessárias para as sessões de debate que se realizaram no próximo dia. Pois bem: direitos e deveres das delegações e delegados, deveres da mesa diretiva, regras dos debates, lista de oradores, discurso, questões procedimentais, inúmeras possibilidades de moções, elaboração de resolução, discussão sobre agenda, documento de posição oficial... Bateu o desespero! Como se não bastasse, fizemos um treinamento com um tema geral (“Por que ‘Friends’ é a melhor série da atualidade?”), para aprendermos as noções básicas dos debates. Nesse momento só conseguia pensar “o que eu estou fazendo aqui?”. Me senti deslocada, sem saber o que e como falar até conseguir, aos poucos, entender os procedimentos e me soltar para o debate.

          No dia seguinte, iniciamos a sessão às 13h30 e, conforme o cronograma, passamos à leitura dos DPOs de cada delegação e, depois, para os debates. Mais uma vez, me senti um pouco deslocada, sem saber o que fazer, mas, graças ao apoio da Mesa Diretiva – obrigada Brenda e Mari – e a Coach (Profª Priscila Caneparo), as discussões foram tomando forma. Quando dei por mim, já estava falando, mostrando o posicionamento da minha delegação, questionando ações das demais delegações e, inclusive, propondo soluções para os problemas. Tudo isso sem gaguejar, tremer a voz, ficar vermelha ou ter vontade de sair correndo – logo eu, que embora esteja no final do curso de Direito, sempre tive pavor de falar em público.

          Entre debates oficiais, moderados e não-moderados, demonstrações de apoio e de repúdio, coffee break, composição e recomposição da agenda, finalizamos o segundo dia cansados, mas com propostas efetivas e possíveis, de acordo com a realidade de cada Estado, para o fomento à empresas e sociedades civis a fim de cumprir a 5ª ODS (igualdade de gênero).

          No sábado, último dia do evento, a missão foi um pouco mais difícil: sintetizar todas as propostas, achar um consenso quanto a aplicabilidade delas, escrever uma resolução e, ao final, defendê-las frente à possíveis dúvidas. Ai, a coisa ficou complicada! Foi o único momento em que tivemos realmente desavenças dentro do Comitê; cada um queria fazer de um jeito, incluir cláusulas, retirar cláusulas; cláusula de boicote/reserva; tempo curto, Mesa Diretiva cobrando a entrega... Enfim, entregamos a Resolução no último minuto possível, ainda com desavenças, as quais foram expostas no momento da defesa.

          A questão é: eu era uma das únicas acadêmicas de Direito, em meio a inúmeros de Relações Internacionais. De certo modo, a maioria ali tinha um conhecimento mais elevado sobre a diplomacia e sobre as Resoluções. Além disso, alguns já tinham participado de simulações anteriormente e, além do conhecimento do que o curso proporciona, tinham a vivência. Entretanto, ainda que tenha me sentido deslocada a princípio, fui acolhida e consegui não só apresentar as minhas ideias e propostas, mas levantar questionamentos e, ao final, ser reconhecida por isso.

          Antes do encerramento do II SIMUNI, os outros delegados e delegadas vieram conversar comigo, elogiaram minha postura e atuação, surpreendidos por ter sido minha primeira Simulação. Confesso que não esperava por isso e fiquei surpresa pela receptividade e companheirismo ali existente. Já no fim, enquanto a Profª. Patrícia anunciava os destaques de cada comitê para o recebimento do certificado de Menção Honrosa, ouvi meu nome. Recebi aquele certificado como um presente, uma conquista não apenas acadêmica, mas pessoal, por ter conseguido me expressar de tal maneira a ser reconhecida, mesmo com o meu histórico de pavor em falar em público (e sem brigar com ninguém, o que é um pouco difícil para um estudante de Direito!).

          Como dito ao começo, me surpreendi positivamente com todo o evento, desde a organização, condução dos debates (tanto pela Mesa Diretiva, como pelos Delegados) e, principalmente, pelos temas levantados que são de extrema relevância. Ainda que a inscrição tenha sido despretensiosa, o resultado pessoal foi incrível e indescritível!

RELEVÂNCIA PARA O DIREITO

          Embora tenha sido elaborado pelo curso de Relações Internacionais, o SIMUNI é aberto à toda população acadêmica e tem, sem dúvidas, muita relação com o Direito.

          Logo de início, temos o Direito Internacional, o qual leciona, entre outras coisas, o Sistema ONU – como surgiu, qual a evolução, como funciona... Sem dúvidas colocar esses ensinamentos em prática ajuda muito no aprendizado, mesmo para quem não tem pretensão na carreira diplomática. 

          Além disso, os debates funcionam de forma muito similar aos debates jurídicos, principalmente em audiências de instrução, quando cada um tem seu momento de fala, devendo expor as dificuldades e propostas a fim de chegar na melhor solução da lide. Também, o poder da fala, a forma de colocar cada ideia, sem que seja ofensiva, mas que, ao mesmo tempo, seja capaz de convencer os ouvintes sobre a relevância da sua palavra.

          Finalmente: a resolução. Embora as resoluções do ECOSOC não possuam poder vinculativo, se parecem muito com leis e decretos. Institutos que, nós, do Direito, nos deparamos todos os dias. Desta forma, participar da elaboração do documento final, auxilia não apenas para entender como funcionam as normativas internacionais, mas também as internas, visto que, embora o texto tenha sido realizado com a colaboração de todos os presentes, ainda assim precisa passar por votação e precisa ter escrita clara, compreensível também por quem não passou pelo processo de elaboração.

          Diante de tudo isso, dos aprendizados adquiridos, pelas superações pessoais e pelas histórias descobertas, só tenho a agradecer pela iniciativa, pela oportunidade e pela organização (que é feita, em grande parte, pelos próprios alunos) e, além disso, recomendar a todos os colegas, independentemente do período ou das pretensões profissionais.

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