Loja de produtos esportivos é condenada a pagar R$ 100 mil por realizar revista íntima

O juiz Denilson Bandeira Coêlho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. - conhecida como Centauro - ao pagamento de R$ 100 mil de danos morais coletivos realizar revista íntima em empregados. A decisão foi dada na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (MPT10), que comprovou a prática de revistas [...]

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Empresa de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais em seleção

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Bondio Alimentos S.A., de Santa Catarina, contra decisão que considerou discriminatória a exigência, em processo seletivo, de certidão negativa de antecedentes criminais. A empresa justificou a exigência com o fato de que, por se tratar de uma indústria frigorífica, utilizava facas em seu processo produtivo de produção e abate [...]

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União tem recurso não conhecido devido a "erro groseiro"

     A 11ª Câmara do TRT-15 não chegou a conhecer o recurso ordinário interposto pela União, alegando que a peça recursal utilizada pela recorrente apresentou "erro grosseiro" . Segundo alertou a relatora, Des. Olga Aída Joaquim Gomieri, "o único recurso manejável na espécie seria o agravo de petição", uma vez que a sentença proferida pelo Juizo da 2ª Vara do Trabalho de [...]

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CNJ assegura advocacia em inventário

     O Conselho Nacional de Justiça acolheu nesta semana (23) o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo, assistido pelo Conselho Federal da OAB, pedido de revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução nº 35/2007 doCNJ.      O dispositivo, que tinha como objetivo disciplinar a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, [...]

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TST determina a manutenção de 40% das atividades da ECT durante a greve

O ministro Fernando Eizo Ono, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção das atividades de pelo menos 40% dos empregados em cada uma das unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) durante o período de greve, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Eizo Ono foi o relator sorteado para o dissídio coletivo instaurado pela ECT contra a Federação Interestadual dos Sindicatos [...]

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Revista Eletrônica do TRT 9ª Região - Dano Existencial

A atual edição da Revista Eletrônica do TRT da 9ª Região traz uma abordagem imperdível sobre o Dano Existencial. Confiram em http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial [...]

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Férias para advogados

     O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso aprovou, no último dia 19, pedido feito pela seccional da OAB estadual, no sentido de não serem realizadas audiências de conciliação e instrução e os julgamentos por órgãos colegiados em todas as varas judiciais, juizados especiais e Tribunal de Justiça, no período de 20/12/2013 aré 20/01/2014. O TJ/MT reconheceu o respeito e [...]

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QUALIDADE DE VIDA: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (Maria da Glória Colucci)

QUALIDADE DE VIDA: DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – ODS (ONU, 2015-2030). Maria da Glória Colucci* Dando continuidade aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM-2000-2015), a Organização das Nações Unidas lançou os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, como proposta desafiadora de combate às situações ainda persistentes, de extrema [...]

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Empresa indenizará trabalhadora que sofreu discriminação religiosa

Uma caixa de uma empresa de turismo de Curitiba (PR) receberá R$ 5 mil de indenização por assédio moral da Vale Transporte Metropolitano S/C Ltda., de Curitiba, por ter sido vítima de discriminação religiosa por parte de sua chefe. Ela tentou, no Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 50 mil o valor da indenização fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a Sétima [...]

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Estudante cega tem direito a professor de apoio em sala de aula

A adolescente Naine Pereira de Souza, 19 anos, cega, conseguiu na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o direito de ter um professor de apoio em sala de aula, para lhe auxiliar nos estudos. A decisão, unânime, foi relatada pelo desembargador Gilberto Marques Filho.  Segundo ele, uma vez comprovada a deficiência visual e a necessidade da prestação de apoio pedagógico [...]

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Mantido ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel

     Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ negou provimeno a recurso especial, que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, a´apenas aos filhos do primero caamento em acordo de separação homologada judicialmente.      Durante o processo de nventário do pai, decisão interlocutória declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, [...]

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Royalties para educação vira lei

     A presidente Dilma Roussef sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 323/07, que destina royalties do petróleo para a educação e a saúde. A sanção ocorreu no Palácio do Planalto. O texto aprovado pela Câmara em agosto, privilegiou o substitutivo do relator, que direciona 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde. Já nesse ano a receita prevista é de R$ [...]

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Ambiente de trabalho inadequado leva GVT a pagar indenização por dano moral coletivo

A Global Village Telecom Ltda. (GVT) foi condenada a pagar R$ 36 mil de indenização por dano moral coletivo, por não garantir aos empregados de Maringá(PR) meio ambiente de trabalho adequado, constatado por agente de inspeção do trabalho. A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª [...]

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Avós devem receber indenização por destrato

Um casal que foi destratado pela mãe de sua neta deve receber indenização de R$ 6.000 por danos morais. A decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirma sentença da comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Os avós paternos da criança, que tinha três anos à época dos fatos, haviam conseguido na Justiça permissão para visitar a única neta, já que sua mãe proibia [...]

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Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e Ebazar estão autorizados a exibir ofertas de relógios da marca Citizen. A [...]

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CNJ lança ferramenta para cálculo da prescrição da pretensão punitiva

   Foi lançada em sessão plenária do CNJ (10/9) a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que , por decurso de prazo,  é extinto o poder do Estado de punir o acusaso ou condenado por determinado crime.      A ferramenta foi desenvolvida por departamentos de monitoramento [...]

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Constituição embasa decisão de Barroso sobre Donadon

Rodrigo Haidar      A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos, deveres, atribuições e prerrogativas de deputados e senadores, estabelece que perderá o mandato o parlamentar que deixar de comparecer a um terço das sessões ou que ficar afastado do Congresso Nacional por mais de 120 dias ininterruptos. Nos dois casos, cabe à Mesa Diretora da Câmara ou do Senado declarar [...]

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Supermercados da rede Walmart são processados em R$ 200 mil

Bompreço é acusado de desvio de função e de descumprir normas de saúde do trabalho O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou uma ação civil pública contra os supermercados Bompreço e Todo Dia, pertencentes à Rede Walmart. As empresas são acusadas de descumprir normas de saúde do trabalho, de desvio de função e da contratação irregular de aprendizes para suprir a carência de [...]

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Precarização das relações de trabalho fomentará debate em comissão geral

O projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) esbarra em opositores de peso na sociedade. Além das centrais sindicais, integrantes da Justiça trabalhista criticaram duramente a proposta do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O assunto será debatido amplamente por uma comissão geral da Câmara no próximo dia 18. Foi a solução encontrada pelo presidente da Câmara, Henrique [...]

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A jurisprudência do STJ em casos de acidentes aéreos

A Convenção Internacional de Aviação Civil define acidente aéreo como um evento associado à operação de uma aeronave, que ocorre entre os momentos de embarque de pessoas para voo e desembarque do último passageiro, e no qual uma ou mais pessoas são grave ou fatalmente feridas. Outra definição bastante aceita é aquela em que a aeronave tenha sofrido falhas ou danos na estrutura, tenha desaparecido [...]

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