Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra

COMPATÍVEL COM CONSTITUIÇÃO Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra 27 de novembro de 2014, 21h44 O intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 [...]

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Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveis

FUNDO DE INVESTIMENTO Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveis 27 de novembro de 2014, 17h27 Por Livia Scocuglia O prazo prescricional intercorrente (durante o prazo processual) não corre no período em que o processo de execução estiver suspenso por falta de bens penhoráveis. A prescrição ocorre se o credor não mostrar interesse e não fizer o requerimento pela penhora, o que não ocorreu no caso julgado [...]

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Clube deve indenizar pais de jovem que morreu afogado em represa

FALTA DE CUIDADO Clube deve indenizar pais de jovem que morreu afogado em represa 1 de dezembro de 2014, 14h09 O clube que não mantém salva-vidas treinado e capacitado é responsável por acidentes ocorridos em suas dependências. Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Clube Campestre e de Pesca Trefilaria (CCPT), em Felixlândia (MG), foi condenado [...]

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Acordo coletivo não pode ser menos favorável que convenção de categoria

A 9ª turma do TRT da 1ª região manteve a condenação da Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado com base em cláusulas de convenção coletiva da categoria mais favoráveis que as de acordo coletivo no âmbito da empresa. Por meio de acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, o colegiado ratificou a decisão do juiz do [...]

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STJ afasta prescrição e reabre discussão sobre herança milionária

A 3ª turma do STJ reformou acórdão do TJ/MG que havia declarado a prescrição de apólices da dívida pública Federal adquiridas entre os anos de 1914 e 1955 por um falecido fazendeiro da cidade mineira de Sabinópolis e que estavam sob a custódia do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, instituição posteriormente incorporada ao Banco Itaú. A propriedade de 1.266 apólices emitidas para financiar investimentos [...]

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Carnaval: Efeitos Jurídicos da Folia

As Professoras do UniCuritiba Andreza Cristina Baggio, Fernanda Schaefer, Karin Cristina Borio Mancia e Thathyana Weinfurter Assad convidam para o lançamento da obra: Carnaval: Efeitos Jurídicos da Folia. [...]

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Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial

JUSTA CAUSA Falta de pagamento de honorários é motivo para renúncia ao mandato judicial 13 de novembro de 2014, 14h15 A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial. O entendimento é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. A Turma explicou que nesses casos, para [...]

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Liminar determina que a União pague canabidiol a menor com Síndrome de Rett

Liminar determina que a União pague canabidiol a menor com Síndrome de Rett  O TRF da 4ª Região negou, na última semana, recurso da União e manteve liminar que determina o fornecimento do medicamento Hemp Oil, feito de Canabidiol-CBD, a uma menor de Santa Catarina portadora de Síndrome de Rett. A decisão, em caráter liminar, é da juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  A autora, [...]

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Descanso semanal em dobro após sete dias consecutivos de trabalho

Descanso semanal em dobro após sete dias consecutivos de trabalho Um trabalhador da empresa Sankyu S.A vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado  pela 5ª Turma do TST, por unanimidade.A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu [...]

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INSS pode cassar benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

Para a TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o INSS tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira, 12, em Brasília, no julgamento de pedido de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão [...]

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OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio

Com base no princípio da presunção de inocência, a 2ª turma do STJ manteve decisão que obrigou a OAB/SP a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em Direito acusado de homicídio qualificado. A acusação decorre de sua atuação como policial militar no chamado “Caso Castelinho”. A Operação Castelinho, comandada pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância, da PM, aconteceu em [...]

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Câmara do TJ-RJ mantém condenação a agente que disse que "juiz não é Deus"

DECISÃO UNÂNIME Câmara do TJ-RJ mantém condenação a agente que disse que "juiz não é Deus" 12 de novembro de 2014, 19h43 - Fonte Conjur Por Giselle Souza A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação da agente de trânsito Luciana Silva Tamburini de pagar indenização de R$ 5 mil ao juiz João Carlos de Souza. Parado numa blitz da Lei Seca, em 2011, Souza se identificou [...]

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Produtor rural é condenado por abrir empresa em nome de empregado

LARANJA DA FAZENDA Produtor rural é condenado por abrir empresa em nome de empregado 9 de novembro de 2014, 17h11 - Fonte Conjur Um produtor rural de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, foi condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais por abrir empresa em nome do encarregado da fazenda, sem consentimento. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, da qual [...]

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Sócios ocultos respondem por dívidas da massa falida de jornal, decide TJ-RS

Sócios ocultos respondem por dívidas da massa falida de jornal, decide TJ-RS 11 de novembro de 2014, 15h39 Por Jomar Martins A existência de sócios ocultos desnatura a sociedade empresarial. Logo, quando a companhia entra em falência, estes respondem solidariamente por eventuais prejuízos causados pela irregularidade societária. Com base neste entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal [...]

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CNJ: Previsões sombrias: 114 milhões de processos na Justiça brasileira em 2020

Previsões sombrias: 114 milhões de processos na Justiça brasileira em 2020 O número de processos que tramitam na Justiça brasileira pode alcançar a marca de 114,5 milhões em 2020.  De acordo com a projeção apresentada ontem (10), em Florianópolis (SC),  no 8º  Encontro Nacional do Poder Judiciário, caso a quantidade de ações que entram na Justiça a cada ano siga superando a capacidade de julgar do Poder Judiciário, 36,37 milhões [...]

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Para refletir: Juíza gaúcha escreve em sentença que honorários sucumbenciais pertencem à parte vitoriosa e não ao advogado

Juíza gaúcha escreve em sentença que honorários sucumbenciais pertencem à parte vitoriosa e não ao advogado Na edição da última sexta-feira (07), publicou-se, aqui,  carta escrita pelo advogado Gerônimo Hélcio Huk revelando que em ação que tramita na Justiça Federal Novo Hamburgo (RS), para ver reconhecidos créditos presumidos de IPI, com valor da causa de R$ 675.779,68 a sentença condenou a União a pagar honorários de R$ 500,00 (quinhentos [...]

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Advogado que subtraiu processo é condenado

A 2ª turma do TRF da 3ª região confirmou, por unanimidade, decisão que condenou um advogado por ter subtraído um processo da secretaria. A denúncia foi feita pelo MPF, como incurso no art. 337 do CP ("subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público"). Segundo o MPF, [...]

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São legais escutas telefônicas autorizadas por juízo da vara de inquéritos criminais

A 6ª turma do STJ manteve a legalidade de escutas telefônicas autorizadas por juízo da Vara Central de Inquéritos Criminais de Vitória em investigação do MP/ES sobre uma organização criminosa. A defesa de um dos membros alegou que a quebra de sigilo telefônico seria ilegal porque decretada pelo juízo de vara de inquérito e a competência seria do juiz da futura ação penal. No entanto, o ministro Nefi Cordeiro, observou que o Código de Organização [...]

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Empregado alvo de boato sobre AIDS receberá indenização

Um operador de computador, vítima de um falso boato de que era portador do vírus da AIDS, vai ser indenizado em R$ 50 mil por danos morais. A 7ª turma do TST desproveu agravo no qual a Network e outras três empresas do setor pretendiam reformar decisão de origem. De acordo com os autos, quando os problemas de saúde do operador começaram, com a suspeita de um tumor, ele solicitou ao [...]

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Escritório deve parar de contratar advogados como associados quando houver relação de emprego

Escritório deve parar de contratar advogados como associados quando houver relação de emprego Em caso de descumprimento, banca pagará multa de R$ 20 mil, mais R$ 10 mil por cada trabalhador prejudicado. terça-feira, 4 de novembro de 2014 O juiz do Trabalho Hélio Luiz Fernando Galvão, da 5ª vara de Recife/PE, deferiu liminar determinando ao escritório de advocacia Frutuoso que se abstenha de contratar advogados como associados, quando [...]

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