Por Nicoly Schuster
Barrada investigação contra jornalista que denunciou corrupção em licitação no Espírito Santo
O ministro Dias Toffoli concedeu, nesta segunda-feira (21/6) medida liminar que barrou a investigação contra emissora e jornalista que divulgaram matéria sobre corrupção no governo do Espírito Santo. A investigação havia sido iniciada pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, para apurar onde a jornalista e a emissora obtiveram as informações a respeito do direcionamento de licitação praticado pelo governo estadual, depois de arquivar o inquérito sobre a licitação por entender que as provas eram ilícitas. Em sua decisão, Toffoli apontou semelhança do caso com a investigação de Glenn Greenwald, que divulgou mensagens obtidas através de hackers, que obteve decisão liminar favorável para proibir a investigação iniciada contra ele.
STJ reafirma a responsabilidade solidária entre operadora de saúde, hospital e médico
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a operadora, o hospital e o profissional da medicina respondem de forma solidária por erro médico. No caso concreto, foi interposta ação com pedido de danos morais pela família de uma mulher que morreu após o parto por imperícia médica. Quanto ao valor dos danos morais, a Turma reduziu o montante, anteriormente fixado em 600 salários mínimos (que, após atualizações, corresponderia a R$ 3,5 milhões), para R$ 600 mil (aproximadamente R$ 1,5 milhão, após atualização monetária e juros). O processo está sob segredo de justiça.
Ex-agente da ditadura é condenado por sequestro e cárcere privado
Em decisão proferida
pelo juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo no dia 18 de junho, Carlos
Alberto Augusto, delegado aposentado, foi condenado por cárcere privado e
sequestro cometido na ditadura militar. Augusto foi condenado a pena de 2 anos
e 11 meses de prisão pela participação no desaparecimento de Edgar de Aquino
Duarte, ex-fuzileiro naval e ativista político, em 1971.
O entendimento adotado pelo magistrado foi o de que “"A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tratados internacionais dos quais o país faz parte e que classificam o desaparecimento forçado de pessoas como crime contra a humanidade, mesmo à época de vigência da Lei de Anistia".
STF decide que auxílio acompanhante se aplica somente nas aposentadorias especiais
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 18, que o auxílio acompanhante não pode ser concedido para todas as espécies de aposentadorias. O entendimento da maioria dos ministros foi o de que benefícios previdenciários somente podem ser instituídos ou ampliados por lei, no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi proferida em sede de Recurso Extraordinário e a tese fixada foi a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”.
STF estabelece requisitos para fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa
A decisão foi proferida
em sede de Recurso Especial, no dia 18 de junho. O entendimento foi o de que o
Estado tem o dever de fornecer medicamento que tenha a importação autorizada
pela Anvisa, mesmo que ainda não tenha registro na autarquia. O caso chegou a
apreciação da Corte Constitucional depois que decisão do TJ-SP confirmou a
sentença proferida em primeiro que determinou o fornecimento de medicamento a
base de canabidiol a um paciente que sofre de encefalopatia crônica
citomegalovírus congênito e de epilepsia intratável.
A tese proposta pelo
ministro Alexandre de Moraes, aprovada pela maioria dos ministros, foi a de que
o Estado deve fornecer medicamento, ainda que sem registro, quando: a sua
importação for autorizada pela Anvisa; for comprovada a insuficiência econômica
do paciente; for atestada a necessidade do tratamento e restar configurada a
impossibilidade de substituição do tratamento por outro já disponível pelo SUS.
Nesse sentido, votaram os ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar
Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.
O ministro relator, Marco Aurélio, acompanhado pelo ministro Edson Fachin, propôs que o custeio do medicamento pelo Estado deveria ser concedido individualmente. O ministro Nunes Marques ponderou que as peculiaridades do caso concreto não permitiriam a fixação de uma tese genérica e aberta.
Arresto de contas do Estado do RJ é inconstitucional, diz STF
Em julgamento no
último dia 18, por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de decisões
do TJ-RJ e do TRT-1 que determinaram o arresto de verbas na conta do estado do
Rio de Janeiro. Os valores arrestados serviriam para o pagamento de salários atrasados,
créditos relativos a prestação de serviços e de tutelas provisórias que
definiram prioridades na aplicação de recursos. A ADPF 405 foi proposta pelo
governo do Rio de Janeiro sob o fundamento de que as decisões violavam o
princípio federativo e o princípio da igualdade e independência entre os três
poderes.
REFERÊNCIAS
VITAL, Danilo. Toffoli barra investigação contra imprensa e deputada por divulgar denúncia. CONJUR. 22 jun 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/toffoli-barra-investigacao-jornalistas-divulgar-denúncia>.
PARA o STJ, operadora de plano de saúde é responsável solidária por erro médico. CONJUR. 22 jun. 2021. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/operadora-plano-saude-responsavel-solidaria-erro-medico>.
JUIZ condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado. CONJUR. 22 jun. 2021. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/juiz-condena-ex-agente-ditadura-sequestro-carcere-privado>.
PLENÁRIO veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria. PORTAL STF. 22 jun. 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468026&ori=1>.
ESTADO deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP. PORTAL STF. 22 jun. 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468002&ori=1>.
STF suspende decisões determinando arresto nas
contas do RJ para pagar salários. CONJUR.
22 jun. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-19/stf-suspende-decisoes-bloqueando-contas-rj-pagar-salarios>.
Nenhum comentário:
Postar um comentário