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27/03/2018
19/03/2018
16/03/2018
STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]
12/03/2018
Desafios Jurídicos e Hard Cases: é possível o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado?
O UNICURITIBA realizará a atividade de extensão “Desafios Jurídicos e Hard Cases: é possível o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado?”
A atividade será realizada com uma nova metodologia de problematização, discussão e análise de proposições possíveis para três casos hipotéticos, avaliados a partir das decisão do STF, proferida na ção Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44/MC
e no [...]
09/03/2018
STF decide pela necessidade de novas eleições em caso de cassação pela Justiça Eleitoral.
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais, porém não pode prever forma de eleição para presidente da República, vice-presidente e senador diversa daquela prevista na Constituição Federal.
Durante [...]
05/03/2018
STF discutirá a responsabilidade de sites e redes sociais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O [...]
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