STJ decide que jogador deve indenizar árbitro de futebol por ofensas.

Agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa de partida de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. A doutrina preconiza que mesmo naquelas modalidades em que o contato físico é considerado normal, como no futebol, ainda assim os [...]

Continue lendo ››

STF decidirá sobre expulsão de estrangeiro com filho nascido no país

O STF julgará o Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. Até o momento, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, e mais seis ministros votaram pelo desprovimento do recurso interposto pela União e ressaltaram a preponderância dos princípios da proteção do interesse da criança e da família [...]

Continue lendo ››

STJ decide ser possível penhorar vencimentos do devedor, desde que preservado percentual de rendimentos suficientes para manter o sustento digno de sua família.

Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não [...]

Continue lendo ››

STJ decide que menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

O ministro Jorge Mussi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional. Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF3 havia [...]

Continue lendo ››

O Futuro da Advocacia Pública

[...]

Continue lendo ››

STJ decide que companheiro tem direito de visitar animal de estimação adquirido durante a constância da união estável

Segundo o STJ, o fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. No entanto, possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. Dessarte, o regramento jurídico dos bens [...]

Continue lendo ››

STF discutirá responsabilidade subjetiva de agente público que causa danos a terceiros

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu suspender o julgamento de processo que discute a possibilidade de promotor de justiça figurar diretamente no polo passivo da ação de indenização por danos morais decorrentes de ato funcional. Os ministros concordaram que ao caso será aplicada futura decisão da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, que teve repercussão geral reconhecida. Nesse [...]

Continue lendo ››

Programa "Pensando o Direito da Escola" da AGU

[...]

Continue lendo ››

STJ DECIDE QUE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS DO SUS SOMENTE PODEM SER FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO EM CASOS EXCEPCIONAIS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao julgar o Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves, decidiu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade [...]

Continue lendo ››

O Futuro da Advocacia Pública

[...]

Continue lendo ››

SJT decide que MP pode usar dados bancários enviados pela Receita em ação penal, sem autorização judicial, após processo administrativo

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público [...]

Continue lendo ››

Acompanhe a Auditoria da Votação

[...]

Continue lendo ››

STJ mantém indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 200 mil a indenização por danos morais e estéticos para mulher que, submetida a cirurgia plástica de rejuvenescimento facial, ficou com sequelas permanentes e irreversíveis. A mulher seria portadora de patologia anterior que estaria diretamente relacionada ao AVC que a acometeu após a operação.  No entanto, a perícia concluiu que, apesar de [...]

Continue lendo ››

Ciclo de Palestras Solidário

[...]

Continue lendo ››

STF nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

Para a maioria dos ministros, não há lei que ampare o direito de educar crianças e adolescentes em casa. Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser [...]

Continue lendo ››

II Congresso Paranaense de Direito Empresarial

[...]

Continue lendo ››

STJ decide que condenados por homicídio deverão indenizar a companheira e a filha da vítima

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1615979, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou dois homens, já condenados por homicídio, a pagar indenização e pensão mensal à companheira e à filha da vítima. De acordo com os autos, os réus foram condenados em processo criminal, sendo o primeiro por homicídio culposo, reconhecido o excesso [...]

Continue lendo ››

Palestra Feminicídio

[...]

Continue lendo ››

TSE DECIDE QUE CANDIDATOS PODERÃO USAR RECURSOS PRÓPRIOS ATÉ O LIMITE PERMITIDO NA LEI. MAS, PARA AS PRÓXIMAS ELEIÇÕES NÃO HAVERÁ LIMITE.

Autofinanciamento de campanha aplicado às Eleições 2018 Nas eleições de 2018, será permitido ao candidato o uso de recursos próprios em campanha eleitoral até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do TSE ao responder a consulta formulada por deputado federal em que se questionou a aplicação do art. 23, § 1º-A, da Lei nº 9.504/1997, [...]

Continue lendo ››

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF - Associação de Direito da Família e das Sucessões apresenta argumentos jurídicos contra descriminalização do aborto

[...]

Continue lendo ››

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO STF - Exposição conjunta de entidades defende a descriminalização do aborto no STF

O Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular, a Rede Feminista de Juristas (DEFEM), a Associação Criola, o Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde (CFSS), o Grupo Curumim Gestação e Parto e o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) fizeram uma exposição conjunta para defender a descriminalização do aborto, na audiência pública que discute a descriminalização da interrupção voluntária [...]

Continue lendo ››

Condução coercitiva para interrogatório ofende a Constituição

O STF julgou procedente as arguições de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não recepção da expressão "para o interrogatório" constante do art. 260 (1) do CPP, e a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das [...]

Continue lendo ››

Café Cultural: Vocação e Virtude

[...]

Continue lendo ››

STF suspende execução imediata da pena por condenação contrária à jurisprudência do STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus (HC 156599), de ofício, para suspender a execução provisória da pena imposta a um réu condenado por dispensa ilegal de licitação. De acordo com o relator, o entendimento sobre a tipificação do crime analisado na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que confirmou a condenação de primeiro grau e determinou o [...]

Continue lendo ››

Diálogos - Nova Lei da Migração

Professores dos cursos de Direito e Relações Internacionais oferecem reflexões e conhecimentos interdisciplinares sobre a Nova Lei da Migração. Inscreva-se aqui. [...]

Continue lendo ››

STF restringe prerrogativa de foro a parlamentares federais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas. Prevaleceu no julgamento o voto do relator da questão de ordem na AP 937, ministro Luís Roberto Barroso, que estabeleceu ainda que, após o final da instrução processual, com a publicação [...]

Continue lendo ››

Projeto aprovado no Parlamento Universitário é encampado por Traiano e pode virar lei

Exemplo de participação popular no processo legislativo e resultado de uma experiência inédita e pioneira da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) poderá virar lei muito em breve. A estudante de Direito da Unicuritiba, Gabriela Lólia Damaceno, que participou da segunda edição do projeto Parlamento Universitário, em 2017, quando os acadêmicos durante uma semana vivenciaram na prática a rotina diária [...]

Continue lendo ››

Audiências Públicas

[...]

Continue lendo ››

2º Ciclo de Cinema e Direitos Humanos

Mais informações em: http://www.esedh.pr.gov.br/ [...]

Continue lendo ››

STF anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

O Supremo Tribunal Federal cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar em outra Reclamação (RCL 6266). Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) [...]

Continue lendo ››

Exercício de Cidadania e a Vocação nas Áreas do Direito

[...]

Continue lendo ››

STF decidirá se é constitucional aumento de pena para crime contra a honra de servidor público

A Primeira Turma do STF decidiu submeter ao Plenário a Ação Penal  891, na qual senador é réu pela prática do crime de calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal , por suposta ofensa à honra do procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade. A decisão foi tomada em questão de ordem suscitada pelo relator da ação penal, ministro Marco Aurélio, sobre a necessidade de o Plenário do [...]

Continue lendo ››

Programa Pensando o Direito

[...]

Continue lendo ››

Seminário Patentes Verdes

[...]

Continue lendo ››

27ª Edição Programa Pensando o Direito

[...]

Continue lendo ››

STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar mínimo de 30% de candidatas mulheres previsto no artigo 10 , parágrafo 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [...]

Continue lendo ››

Desafios Jurídicos e Hard Cases: é possível o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado?

O UNICURITIBA realizará a atividade de extensão “Desafios Jurídicos e Hard Cases: é possível o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado?” A atividade será realizada com uma nova metodologia de problematização, discussão e análise de proposições possíveis para três casos hipotéticos, avaliados a partir das decisão do STF, proferida na ção Declaratória de Constitucionalidade 43 e 44/MC e no [...]

Continue lendo ››

STF decide pela necessidade de novas eleições em caso de cassação pela Justiça Eleitoral.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o legislador federal tem competência para instituir hipóteses de novas eleições em caso de vacância decorrente da extinção do mandato de cargos majoritários por causas eleitorais, porém não pode prever forma de eleição para presidente da República, vice-presidente e senador diversa daquela prevista na Constituição Federal. Durante [...]

Continue lendo ››

STF discutirá a responsabilidade de sites e redes sociais.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1037396, interposto pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão da Segunda Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP) que determinou a exclusão de um perfil falso da rede social e o fornecimento do IP (internet protocol) de onde foi gerado. O [...]

Continue lendo ››

Programa Novos Talentos 2018

[...]

Continue lendo ››

Ministro determina transferência de travestis para estabelecimento prisional compatível com orientação sexual

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que L.F. e M.E.L.(nomes sociais), que se identificam como travestis, sejam colocadas em estabelecimento prisional compatível com sua orientação sexual. Ambas estão presas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP) por determinação do juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tupã (SP). A defesa [...]

Continue lendo ››