Senado aprova medidas de combate ao tráfico de pessoas

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 13, o PLS 479/12, que estabelece medidas de prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, e de proteção às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial. Atualmente, a legislação limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes [...]

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Cláusulas contratuais não podem ser revistas em ação de prestação de contas

A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, tese em recurso repetitivo sobre revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas. Por decisão unânime, foi aprovada a tese do relator, ministro Sanseverino, pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Contudo, por maioria, foi rejeitada a tese do relator acerca da “limitação [...]

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Coletâneas de normas Direito Contratual - download gratuito

Coletânea das principais normas brasileiras referentes ao Direito Contratual realizada em conjunto com o Professor Dr. Frederico Glitz. No vol. 1 - Normas Gerais. No vol. 2 - Normas referentes a contratos civis, imobiliários e de consumo. Acesse gratuitamente e faça o download dos livros: http://www.fredericoglitz.adv.br/upload/tiny_mce/ebook_1.pdf http://www.fredericoglitz.adv.br/uplo [...]

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