Senado aprova medidas de combate ao tráfico de pessoas

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 13, o PLS 479/12, que estabelece medidas de prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, e de proteção às vítimas. A matéria segue à sanção presidencial. Atualmente, a legislação limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes [...]

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Cláusulas contratuais não podem ser revistas em ação de prestação de contas

A 2ª seção do STJ fixou nesta quarta-feira, 14, tese em recurso repetitivo sobre revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas. Por decisão unânime, foi aprovada a tese do relator, ministro Sanseverino, pela impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Contudo, por maioria, foi rejeitada a tese do relator acerca da “limitação [...]

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Coletâneas de normas Direito Contratual - download gratuito

Coletânea das principais normas brasileiras referentes ao Direito Contratual realizada em conjunto com o Professor Dr. Frederico Glitz. No vol. 1 - Normas Gerais. No vol. 2 - Normas referentes a contratos civis, imobiliários e de consumo. Acesse gratuitamente e faça o download dos livros: http://www.fredericoglitz.adv.br/upload/tiny_mce/ebook_1.pdf http://www.fredericoglitz.adv.br/uplo [...]

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TST reconhece validade de acordo coletivo de trabalho realizado sem sindicato

TRT deverá apreciar atendimento dos requisitos exigidos no artigo 617 da CLT. segunda-feira, 29 de agosto de 2016 A SDI – I do TST deu provimento a recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o atendimento ou não dos requisitos exigidos no artigo 617 da CLT para a validade do acordo coletivo de trabalho firmado sem assistência sindical. O [...]

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Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens

A 3ª turma do STJ decidiu, em julgamento de recurso especial que discutia partilha de bens, após dissolução de união estável, que o lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens. No caso, a recorrente buscava ver reconhecido o direito de divisão da participação societária nas empresas em que seu ex-companheiro seria sócio. Contudo, o colegiado entendeu que a capitalização de reservas e lucros decorrentes da própria [...]

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Empresa será indenizada por consumidor que alegava negativação indevida

O juiz leigo Raony Cristiano Berto, de Tangará da Serra/MT, condenou um consumidor em litigância de má-fé por ajuizar ação contra a Telefônica alegando que seu nome foi indevidamente incluído no rol de inadimplentes e que não contratou os serviços prestados pela empresa. O magistrado concluiu que houve "alteração clarividente da verdade dos fatos" e determinou ao autor, ainda, a quitação [...]

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A emancipação da pessoa com deficiência: uma paciente história em evolução - Por Cristiano Chaves de Farias

A EMANCIPAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA PACIENTE HISTÓRIA EM EVOLUÇÃO  Por Cristiano Chaves de Farias Nesses empolgantes dias olímpicos, li uma notícia, relatando que Michael Phelps, um esportista notável, maior medalhista das últimas Olimpíadas, tem um transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH. A sua mãe, inclusive, é engajada na militância da inclusão social das pessoas [...]

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Bebê Phelps no Instagram: pais são donos de identidade digital de filho?

Bebê Phelps no Instagram: pais são donos de identidade digital de filho? Fonte: http://estilo.uol.com.br/gravidez-e-filhos/noticias/redacao/2016/08/18/bebe-phelps-no-instagram-pais-sao-donos-de-identidade-digital-de-filho.htm Enquanto o pai faz história nas piscinas, Boomer Phelps, filho do nadador americano Michael Phelps --o maior vencedor da história dos Jogos Olímpicos-- vira hit no [...]

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Relações de consumo na visão do Superior Tribunal de Justiça (Parte 2)

Relações de consumo na visão do Superior Tribunal de Justiça (Parte 2) Fonte: Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016 Por Humberto Martins 1. Introdução Na coluna anterior, apresentamos aos leitores daDireito Civil Atual a primeira parte de nosso estudo sobre as relações de consumo e seus conceitos fundamentais vistos à luz da jurisprudência mais atual do Superior [...]

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Indenização por desvio produtivo como dano autônomo

Autonomia do Dano Temporal em autocomposição e sentença homologatória – Por Maurilio Casas Maia fonte: http://emporiododireito.com.br/autonomia-do-dano-temporal-em-autocomposicao/ Por Maurilio Casas Maia – 14/08/2016 No último dia 11/8/2016, o Juiz de Direito Rafael Almeida Cró Brito homologou acordo judicial entre fornecedor e consumidor abrangendo a compensação pecuniária por danos [...]

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Dica de leitura: funções da responsabilidade civil, por Nelson Rosenvald - parte 2

Nelson Rosenvald Ontem às 12:00 ·  A FUNÇÃO PROMOCIONAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL (II) “Se alguém, cumprindo os seus próprios deveres, faz mais do que poderia ser constrangido a fazer segundo a lei, a sua conduta é meritória; se cumpre na estrita medida ao conforme a lei, ele não faz senão aquilo que é devido; se, enfim, cumpre menos do quanto é pedido pela lei, ele atua culposamente (demeritum). O efeito jurídico de [...]

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