Empresa responde por mensagens postadas por terceiros em seu portal de notícias

Uma empresa jornalística terá de indenizar um desembargador de Alagoas em razão de postagens ofensivas contra o magistrado feitas por internautas em seu portal de notícias. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o dano moral e manteve o valor da indenização em R$ 60 mil. A empresa publicou no site uma matéria sobre decisão do magistrado que suspendeu o interrogatório de [...]

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Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.O RE foi interposto pela União contra acórdão [...]

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Câmara aprova terceirização de atividades-fim de empresas privadas

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 22, a votação do PL da terceirização (PL 4.330/04). Foi aprovada em plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado. A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. Apesar [...]

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Coabitação de ex-cônjuges não afasta pagamento de pensão alimentícia

A 1ª turma Cível do TJ/DF negou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o mesmo teto. Ao analisar o recurso, a desembargadora Simone Lucindo, relatora, afirmou que a coabitação dos ex-cônjuges no mesmo domicílio, embora separados de fato, pode, inclusive, servir de parâmetro [...]

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Para aplicação de pena de confissão é imprescindível intimação pessoal das partes

A 4ª turma do TST declarou a nulidade de todos os atos processuais decorrentes da aplicação da pena de confissão a uma trabalhadora que não compareceu à audiência de instrução, para a qual foi intimada por meio de sua advogada. No entendimento da relatora, ministra Maria de Assis Calsing, acompanhado por unanimidade, "para se declarar a confissão, em face do não comparecimento à audiência [...]

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Contribuição previdenciária quando da contratação de cooperativas de trabalho é inconstitucional

O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída pelo artigo 1º da lei 9.876/99, que acrescentou o inciso IV ao artigo 22 da lei 8.212/96. A autora da ação relatou que tem como atividade a gestão e a administração de programas assistenciais relacionados à saúde suplementar e, para o desempenho [...]

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PRESIDENTE DO TJ-PR PARABENIZA O MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN POR SUA INDICAÇÃO AO STF

A Presidente Dilma Roussef indicou nesta terça-feira (14) o jurista Luiz Edson Fachin como Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para a vaga deixada pela aposentadoria do ex-Ministro Joaquim Barbosa. A indicação será apresentada formalmente hoje(15). Após a oficialização, Dr. Luiz Edson Fachin passa por uma sabatina na comissão de constituição e Justiça da Casa onde precisará do aval [...]

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Turma garante estabilidade provisória a gestante que perdeu bebê no parto

(Ter, 31 Mar 2015 12:41:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada que foi dispensada sem justa causa durante a gravidez. A Turma reconheceu o direito dela à à [...]

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