Prática de ilícito penal, ainda que não transitada em julgado, pode afastar candidato de concurso público

A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu a participação de candidato em concurso público da PMDF, ante a verificação de suposta prática de infração penal por ele cometida. O autor conta que prestou concurso para o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal, que obteve aprovação em todas as etapas até ser considerado inapto na fase de [...]

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Vendedor obrigado a se fantasiar para aumentar vendas de chips será indenizado

A Claro S.A. e a PJIS comércio e Serviços de Equipamentos de Telefonia e Informática Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais, um promotor de vendas obrigado a usar adereços como perucas, banners pendurados no pescoço, nariz de palhaço e pinturas para aumentar as vendas. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da PJIS [...]

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Condenação penal reflete na Justiça do Trabalho. 'O Direito e o Trabalho'.

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I (Sedi-I) do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido de ação rescisória proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e reconheceu a justa causa praticada por empregado público condenado na esfera criminal por corrupção passiva. Para a Seção, o acórdão trabalhista que havia determinado a reintegração do trabalhador [...]

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Cartão vermelho para o trabalho infantil

O artigo abaixo é de autoria da juíza do trabalho Andréa Saint Pastous Nocchi, gestora nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Foi publicado originalmente no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, nesta quarta-feira (4). Quando o Brasil entrar em campo em 12 de junho, já estará perdendo de goleada. [...]

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Senado Federal aprova estabilidade no emprego para detentor de guarda de bebê órfão

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei (PLC 62/2009) que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A proposta, de autoria da ex-deputada Nair Lobo, estende o benefício, previsto na Constituição Federal, que prevê a garantia de que gestante não pode ser demitida desde [...]

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