STJ decide a favor de poupadores em caso sobre planos econômicos

Em decisão apertada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por oito votos a sete, a favor do poupador em um dos casos envolvendo planos econômicos dos anos 1980 e 1990. A Corte Especial do Tribunal julgou dois recursos que tratavam sobre a incidência de juros de mora, se eles valiam da citação do réu, no início do processo, ou apenas na execução da sentença. A justiça definiu que vale do início, [...]

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Câmara aprova proibição de castigos físicos em crianças

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a redação final da proposta que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A proposta, que vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, vai se chamar agora “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi [...]

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Dono de boi que causou acidente fatal em estrada indeniza família da vítima

Familiares de um motociclista morto em acidente de trânsito em município no Vale do Itajaí vão receber R$ 100 mil de indenização por danos materiais e morais, mais pensão mensal, em sentença agora confirmada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. Os autos informam que o motociclista seguia por estrada vicinal quando teve sua trajetória interrompida pela presença de um boi na pista de rolamento. Atingido [...]

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STJ - Pedido de guarda de menor com objetivo previdenciário não pode ser concedido

O Poder Judiciário não pode conceder alteração de guarda com fundo meramente financeiro-previdenciário quando ao menos um dos pais se responsabiliza financeira e moralmente pelo menor e com ele mantém relação parental saudável. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de guarda de menor feito pelos avós paternos. O juiz de primeiro grau julgou [...]

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Obtenção de novo emprego não exime ex-empregadora da obrigação de indenizar período referente ao aviso prévio

O aviso prévio é um direito social dos trabalhadores garantido pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. Trata-se, nesse sentido, de direito irrenunciável do trabalhador. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa Delta Construções S.A. ao pagamento do aviso prévio indenizado em favor de auxiliar de limpeza que havia sido dispensada [...]

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TST - Tribunal converte orientações jurisprudenciais em súmulas

O Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. As alterações são as seguintes: alteração da redação do item II da Súmula 262; conversão em súmula, sem alteração de redação, das OJs 372, 386, 390, 404, 406 e 414 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais [...]

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