Empresa deve ressarcir empregada por despesa com babá

RECURSO ORDINÁRIO. DESPESAS COM CRECHE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL DE NORMA COLETIVA. POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE. Em decorrência do elevado interesse social emanado dos princípios constitucionais que asseguram a proteção à maternidade, ao nascituro e à criança, deve-se conferir maior efetividade à norma coletiva que preveja o ressarcimento de despesas efetivadas no cuidado [...]

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Resolução regulamenta o teletrabalho no âmbito do TST

eguindo atual tendência de discussão sobre trabalho à distância e em domicílio e sobre o uso de aparelhos de informática pelos empregados, foi aprovada nesta quarta-feira, 1º de fevereiro de 2012, Resolução Administrativa que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. A resolução foi adotada em consonância com a recente inserção do processo digital na Justiça do Trabalho, [...]

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Não cabe penalidade à empresa que encontra pouca oferta de mão de obra para contratação de deficientes

A 4ª Câmara do TRT-SC confirmou decisão do juiz Alessandro Friedrich Saucedo, da Vara do Trabalho de Joaçaba, que declarou inválido auto de infração que aplica multa à Laticínios Tirol Ltda., por ela não atingir integralmente o percentual mínimo legal de empregados deficientes contratados. De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.213/91, entre 2 e 5% dos cargos da empresa deveriam ser ocupados por pessoas [...]

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Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial). A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais [...]

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Hope é punida por obrigar empregadas a mostrar a roupa íntima

A fábrica de roupas íntimas Hope do Nordeste foi condenada na Justiça do Trabalho pelas revistas que realizava em suas empregadas, obrigando-as a levantar a blusa e a baixar as calças para que fosse conferida a marca das roupas íntimas que usavam. Para o TST, esse tipo de revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. A operadora de telemarketing, admitida em maio [...]

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Grávida que trabalhava para o jogo do bicho não tem vínculo trabalhista e direito a estabilidade

(Qua, 19 Fev 2014 15:09:00) Grávida que trabalhava com jogo do bicho perde recurso e não tem direito aos benefícios da legislação trabalhista como estabilidade, seguro-desemprego, FGTS e outros. A decisão é fundamentada pelo fato do contrato de trabalho ser considerado nulo devido a ilicitude da atividade. Esta decisão foi tomada de forma unânime pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, [...]

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Gravidez iniciada durante aviso prévio gera direito à estabilidade provisória

(Sex, 21 Fev 2014 14:18:00) O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava [...]

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PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE: INTELIGÊNCIA COLETIVA E GOVERNANÇA LOCAL – NOVOS MODELOS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO

PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE: INTELIGÊNCIA COLETIVA E GOVERNANÇA LOCAL – NOVOS MODELOS E ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO Maria da Glória Colucci             As políticas macroeconômicas são insuficientes à promoção da qualidade de vida, com sustentabilidade social. O Poder Público, isoladamente, não tem meios para atender às urgências [...]

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Lei Maria da Penha em Ação Civil

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela primeira vez, entendeu, pelo voto do Ministro Luiz Felipe Salomão, aplicável a Lei Maria da Penha(Lei Nº 11.430) em ações civís, , sem existência de inquérito policial ou processo penal, ampliando a proteção à mulher nos casos de violência doméstica. As medidas protetivas da lei espec ial podem, agora, ser aplicadas em ações de natureza civil, [...]

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Direito Empresarial é a área com menor aprovação no Exame de Ordem

De todas aas áreas do Direito cobradas no XI Exame de Ordem o Direiro Empresarial foi a de menor índice de aprovaçãp. Mesmo com apenas 19% de aprovação, Santa Catarina foi o melhor estado de aproveitamento. Em situação oposta, o Estatuto da Advocacia e da OAB foi a matéria que mais aprovou em todo o Brasil com 66%. A Coorfdenação de Exame Unificado do CFOAB planilha os resultados apresentados [...]

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Amarildo de Souza teve morte presumida declarada pelo TJ-RJ

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou esta semana a morte presumida do morador da Favela da Rocinha, Amarildo de Souza, levado por policiais da UPP local em 14-07-2013. Em primeira instância, o pedido da esposa e dos filhos de Amarildo foi julgado mprocedente. AgorA, o TJ-RJ reverteu a posição originária, declarando, pela unanimnidade dos membros de sua 5ª Càmara, [...]

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