Estatuto do nascituro: posição favorável

Edson Tetsuzo Namba O estatuto em comento, tal qual qualquer outra iniciativa legislativa, tem pontos favoráveis e desfavoráveis. No que tange ao primeiro aspecto, far-se-á algumas observações, deixando-se para outro momento comentários a respeito das fragilidades dessa proposta. Serão, no total, sete pontos em favor do documento que procura regulamentar a condição do nascitura, aquela que nascerá. [...]

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Empresa de Telefonia Celular é condenada em mais de R$ 300 mil por assédio moral contra funcionária

A empresa Oi - 14 Brasil Telecom Celular S/A foi condenada pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO a pagar indenização de mais de R$ 325 mil para a funcionária J.C.S.M., por dispensa discriminatória e assédio moral, após cinco anos de trabalho na empresa.  A decisão garante ainda a readaptação da trabalhadora aos quadros funcionais da empresa reclamada em atividades não ligadas a vendas, [...]

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|Adin qestionando casamento civil igualitário é improcedente, diz PGR

     A Procuradoria Geral da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Social Critão, opinando pela improcedência da ação que questiona resolução do Conselho Nacional de Justuça, que autorizou a celebração de casamento civil ou conversão de união estável entre pesoas do mesmo sexo.      [...]

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Para OAB, atuação solitária não tem futuro na advocacia

     Advogado "Dom Quixote" não tem espaço no mercado jurídico. Profissionais que atuam sozinhos tendem a ser minoria no pais dos sonhos da OAB, que empossou comissões de sociedades de advogados no Conselho Federal e na seccional paulista da entidade. O evento aconteceu no Centro  de Estudos das Sociedades de Advogados, que reúne os principais escritórios do pais [...]

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Juiz admite cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade

     Quando o trabalhador fica exposto, simultaneamente, a diferentes agentes nocivos e que expõem a vida a risco a sua resistência fica reduzida multiplicando-se os danos à sua saúde. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Tostes, em sua atuação na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, condenou as reclamantes a pagarem ao reclamante ambos os adicionais, de insalubridade e [...]

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A síndrome da CPMF ataca novamente

     Entre as patologias da administração pública do Brasil está a insaciável capacidade de extrair renda da sociedade por meio da tributação.      Com 36% do PIB, a carga tributáia nacional é a mais elevada entre as econimias emergentes, maior do que a de muitos países desenvolvidos e equivalente à de muitos países europeus, provedores de serviços de qualidade, [...]

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Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão

Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão 26 de agosto de 2013 às 11:39 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus.Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo [...]

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Portaria autoriza protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa

     O DOU de segunda-feira (26/8), traz a publicação da Portaria Interministerial nº 1/13, firmada entre o Presidente do Banco Central do Brasil e o Advogado-Geral da União, , que dispõe sobre o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do BC. O documento autoriza o protesto extrajudicial das certidões e permite que a Procuradoria-Geral do BC celebre convênios com [...]

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Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado

(Ter, 27 Ago 2013 07:17:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos decorrentes da relação firmada entre profissional liberal e tomador do serviço.  A decisão foi proferida na última sessão de julgamento (21), em ação entre um advogado contratado pelo Banco Bradesco S. A. para atuar em locais onde a empresa não [...]

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Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médico, em regime de home care, mesmo sem cobertura específica prevista no contrato. Segundo o ministro, é abusiva a cláusula contratual que limita os direitos do consumidor, especificamente no que se refere [...]

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Como quantificar o dano moral?

A Gazeta do Povo, no caderno Justiça e Direito, traz uma interessante reportagem sobre a quantificação do Dano Moral. Confira em http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/justica-direito/conteudo.phtml?tl=1&id=1401704&tit=Como-quantificar-o-dano-mo [...]

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Justiça do Trabalho condena empregador por ameaça à testemunha do empregado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou de tópico recursal no qual empresas pretendiam afastar condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, decorrente de ato intimidador praticado por um sócio a uma testemunha indicada pelo empregado. Para a Turma, o apelo foi inviabilizado pela necessidade de reexame dos fatos e provas (súmula nº 126 do TST). No recurso interposto [...]

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Pensão alimentícia pode ser exigida judicialmente por apenas um dos credores

     Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato procesual. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao analisar recurso em  habeas corpus preventivo.      O recurso tenta comprovar a ilegalidade de ordem de prisão, pois a execução de alimentos [...]

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Justiça indefere pedido de declaração de morte presumida na Rocinha

     O juiz da Vara de Registros Públicos do TJ-RJ julgou improcedente o pedido de declaração de morte presumida de Amarildo Dias de Souza, formulado pela companheira e pelos filhos dele. De acordo com a decisão, o instituto da morte presumida está previsto no artigo 7º, do Código Civil, e no artigo 88, da Lei dos Registros Públicos, e o caso não se enquadra em nehuma das situações [...]

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Acupuntura não pode ser regulamentada por conselhos

     A atividade de acupuntura não pode ser regulamentada por resoluções de conselhos profissionais. Com esse entendimento, o Tribunal Federal Regional da 1ª Região vetou a prática a terapeutas e biomédicos. As decisões foram proferidas no início de agosto e seguem jurisprudência firmada este ano pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.      [...]

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Judiciário não pode tomar lugar de banca examinadora em concurso público

     A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença (AMS 2012.060662-7) que extinguiu mandado de segurança em que se pretendia a suspensão de concurso para advogado de uma prefeitura. Um dos candidatos impetrou a ação contra o proprietário da empresa que aplicou a prova, assim como contra o prefeito municipal. De acordo com o processo, na questão 21 do certame a alternativa B [...]

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Convenção de condomínio pode definir quorum para alteração do Regimento Interno

     Após a Lei 10.931/04, a determinação do quoruim necessário para alteração do regimento interno deixou de ser estabelecido pelo Código Civil e pasou a ser competência da Convenção de Condomínio. Alterações condominiais posteriores devem seguir as exigências determinadas por esse estatuto interno. O entendimento é da 4ª Turma do STJ.      A questão foi [...]

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Divórcios aumentam no Brasil

      O IBGE divulgou nesta terça-feira (23) a pesquisa "Estatística do Registro Civil 2011". A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania e a implementação de políticas públicas. A pesquisa revela dados importantes para o Direto de Família tais como o aumento da taxa de divórcio, o aumento do número de [...]

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Odebrecht indenizará empregado chamado de “periquitinho verde” e “tomador de açaí”

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em julgamento realizado nesta quarta-feira (21), a ocorrência de excesso do poder diretivo da Construtora Norberto Odebrecht e prática de ato ilícito de discriminação praticada por seu encarregado, que se referia a um empregado paraense como "periquitinho verde", "tomador de açaí" e "papa-chibé". A indenização por danos morais foi fixada [...]

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Empregado acusado de enviar material pornográfico por e-mail reverte justa causa

Um trabalhador conseguiu reverter sua dispensa por justa causa depois de ter sido demitido sob a acusação de utilizar e-mail corporativo para veicular pornografia. O recurso do trabalhador foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou comprovada a inconsistência das alegações apresentadas pela empresa. O processo tramita em segredo de justiça. O caso teve início [...]

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Vigilantes do sexo masculino não têm direito a intervalo assegurado à mulher

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Prosegur Brasil S.A. o pagamento, a agentes de segurança, do intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada e o início de sua prorrogação. O direito é assegurado pela CLT exclusivamente às mulheres. No mesmo julgamento, a Turma confirmou a responsabilização da empresa por danos morais em razão de conduta ofensiva [...]

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DIREITO DE FAMÍLIA: CURSO DE EXTENSÃO

     A Faculdade de Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, oferecerá a estudantes, ex-alunos e comunidade acadêmica em geral o curso de extensão em Direito de Família - A Família no Ordenamento Jurídico Contemporâneo - nos próximos dias  30 e 31 (sexta -feira e sábado), sob a orientação do Professor Cristiano Chaves de Farias, Promotor de Justiça na Bahia, [...]

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Selic ou não Selic, eis a questão

Selic ou não Selic, eis a questão Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente.Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela Quarta Turma [...]

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Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio

     O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento a 2ª T. do STJ rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra uma empresa do Nordeste.      A Fazenda recorreu [...]

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Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral

Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de uma empresa que havia obrigado uma trabalhadora ao ócio forçado quando da volta de seu período de licença-maternidade. Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center) por forçar [...]

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