Admitidos alimentos compensatórios para ex-cônjuge

Presentes na doutrina (GRISARD FILHO, Waldyr. Pensão Compensatória: Efeito Econômico da Ruptura Convivencial. Revista Síntese de Direito de Família, vol. 69 - Dez-Jan 2012, pp. 117-128), mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. O STJ admitiu a fixação de [...]

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Irmã de "barriga solidária" poderá registrar bebê "in vitro"

O Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, Des. José Roberto Nalini, autorizou que uma bebê concebida por meio de fertilização "in vitro" fosse registrada com o nome da irmã da cessionária do útero ("barriga solidária"). V.C.R., com histórico de histerectomia total com anexectomia bilateral (retirada do útero, ovários e tubas uterinas), solicitou que sua irmã gestasse um embrião fruto de [...]

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Lei nova proibe cobrança de material escolar de uso coletivo

A Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, dispondo sobre a nulidade de cláusula conratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. Diz o § 7º acrescido ao artigo 1º da referida lei: "Será nula cláusula contratual qie obrigue contratante ao pagamento [...]

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TJ-SC condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha

A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à sua filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado. Em recurso ao TJ o agravante sustentou que sua situação financeira mudou para pior e que há possibilidade de a mãe ajudar na criaçaõ da menor. Por fim, caso fossem mantidos [...]

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Arrematante de imóvel não pode arcar com dívidas do antigo proprietário

A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento para reformar acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas concominiais contraídas pelo antigo proprietário. No entendimento da Turma, a substituição do polo passivo foi indevida porque os débitos do imóvel não foram incluídos no edital de leilão. O condomíniio, localizado em São Paulo, moveu ação de cobrança contra o antigo [...]

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A questão do vínculo empregatício das revendedoras Avon

Cosméticos: negado vínculo de emprego a revendedora A Justiça do Trabalho negou reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas a uma revendedora de cosméticos de Curitiba, que abriu processo alegando ter sido demitida da empresa por não cumprir metas. No entendimento da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, a reclamante não conseguiu comprovar alguns [...]

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Enfermeira contaminada com vírus HIV receberá R$ 500 mil

A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho após um acidente de trabalho que resultou na contaminação pelo vírus HIV de uma técnica de enfermagem. Com isso, os ministros restabeleceram a decisão do juízo de primeiro grau que arbitrou a indenização no valor de R$ 500 mil, R$ 200 mil por dano moral e R$ [...]

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Empregado que não autorizou uso de foto em outdoor da empresa ganha dano moral

Um operador de máquinas da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que teve sua fotografia usada em outdoors da empresa sem sua autorização conseguiu ver reconhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) seu direito de receber indenização por uso indevido de imagem. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 5 mil no julgamento realizado nesta quarta-feira (20) pela Turma. Segundo [...]

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Atuações da Receita Estadual e Municipal foram disponibilizadas junto ao Projudi

     As atuações da Rceita Estadual do Paraná e da Receita Municipal de Curitiba foram disponibilizadas, a pedido da Comissão de Direito de Família da OAB-PR. junto ao sistema Projudi Com a alteração, não será mais necessásrio que os processos eletrônicos sejam impressos para a avaliação pelas respectivas instituições. A iniciativa dará mais agilidade aos processos, não fazendo [...]

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Secretaria da Fazenda do Paraná inicia cobrança de ITCMD devido nas doações declaradas à Receita Federal

     Por força do convêno celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda, a Receita Estadual do Paraná recebeu informações sobre doações realizadas nos exercícios de 2009 e 2010, informadas nas declarações de imposto de renda.      A Receita Estadual encaminhou correspondência a todos os beneficiários de doações [...]

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Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

     A adoção do nome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso especial de casal, que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira.      O casal alegou que já vivia em união estável desde [...]

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Justiça autoriza retificação de nome e gênero em registro de transexual

     O juiz da 8ª Vara  Cível da Comarca de São Bernando do Campo - SP, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no asento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do magistrado acompanha jurisprudência o do TJ-SP e do STJ, citada na sentença.      Consta ainda da sentença [...]

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Estatuto da juventude comentado

     Em edição pioneira a Editora Saraiva oferece aos operadores do Direito a nova obra de Paulo Eduardo Lépore, Mario Luiz Ramidof e Luciano Alves Rossato, o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852/13, preenchendo lacuna na bibliografia nacional.      O Estatuto veio conferir proteção aos jovens, as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, por meio [...]

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É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito

O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O entendimento foi proferido no recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou a empresa de crédito ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil por [...]

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Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público

O assédio moral, mais do que apenas uma provocação no local de trabalho – como sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Ela é submetida a difamação, abusos verbais, agressões e tratamento frio e impessoal. A definição integra uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de relatoria da ministra Eliana [...]

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Operadora de bilhete no metrô receberá R$ 15 mil por ser impedida de ir ao banheiro

Uma operadora de recarga de bilhete único do metrô de São Paulo, que ficava até nove horas sem poder se ausentar para ir ao banheiro, culminando com o episódio de urinar nas roupas, receberá indenização de R$ 15 mil por dano moral. A decisão condenatória foi mantida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou agravo da Planetek Environment Solution Ltda. A Turma concluiu terem [...]

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Depressão não se confunde com incapacidade absoluta para ato da vida civil

     A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve sentença que considerou  prescrita e julgou extinta ação de anulação de escritura e registro, em que uma mulher buscava reaver imóvel vendido ao ex-marido, sob alegação de incapacidade total à época dos fatos - janeiro de 1997 - quando teve diagnosticado quadrto de depressão profunda, que resultou, inclusive, em internação [...]

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Mesmo com nascimento de filho, namoro não se confunde com união estável

     A 1ª Câmara de Difreito Civil do TJ-SC manteve decisão que indeferiu pedido liminar de alimentos formulado por uma mulher em desfavor de um jóvem empreendedor da Capital com quem alega ter vivido relacionamento estável que culminou no nascimento de seu filho. Há também em paralelo uma ação de investigação de paternidade em trâmite.      A moça sustenta [...]

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Alemanha autoriza registro de bebê sem indentificação do sexo

     A partir deste mês, a Alemanha será o primeiro pais eutopeu a autorizar que  bebês sejam registrados sem ser claramente identificados como meninos ou meninas.      Os pais poderão deixar em branco a lacuna correspondente ao sexo nas certidões de nascimento, criando assim uma categoria indefinida nos registros civis.      Fonte: [...]

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STJ: custas processuais pela Internet

     A 4ª Turma do STJ admitiu pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio de Internet, com a juntada ao processo do comprovante emitido eletronicamente pelo site do Banco do Brasil. A decisão tomada por unanimidade de votos altera, no âmbito da 4ª Turma, entendimento até então adotado nas duas turmas de direito privado da Corte. A Turma entendeu por [...]

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Formação de quadrilha, associação criminosa

     Houve a modificação do nomem juris  do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, conhecido como quadrilha ou bando, passando a ser denominado como associação criminosa. De fato, a associação criminosa, é mais adequada ao caso, sendo positiva tal modificação.      Ademais, houve importante alteração no tipo penal em referência, pois, anteriormente, [...]

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“OUTUBRO ROSA”, por Maria da Glória Colucci

OUTUBRO ROSA” – PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO UNICURITIBA SE INTEGRA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO NO BRASIL (ONU, 2000-2015) Maria da Glória Colucci Há diversas formas de exclusão social praticadas contra as mulheres brasileiras, silenciosas, porém, agressivas, a exemplo do abandono moral a que muitas delas são relegadas quando assumem sozinhas a educação dos filhos e o sustento [...]

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Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991

Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais homossexuais no direito ao benefício em caso de adoção, ou seja, se a adoção for feita pelo casal, mas a mulher não é segurada da [...]

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Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

     Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no STJ, de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumnulado pela 3ª Turma.      O princípio da adequação social afasta a tipicidade [...]

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STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

     A 3ª T. do STJ concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em prisão domicilar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcioal, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada (77 anos) e portadora de cardiopatia grave.      [...]

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Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro

A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital onde seu marido, vítima de infarto, seria atendido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a rejeição pura e simples dos embargos opostos à execução dos títulos e determinou o retorno do processo à primeira [...]

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Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, para quem o reconhecimento do estado de filiação constitui direito [...]

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“Decálogo do Advogado” por Ives Gandra

quinta-feira, 17 de outubro de 2013 às 15h53 Brasília – O renomado jurista brasileiro, Ives Gandra da Silva Martins, encaminhou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o “Decálogo do Advogado”. O documento, recebido nesta quinta-feira (17), elenca dez princípios à advocacia. Ives Granda é professor emérito das universidades Mackenzie, [...]

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Servidor enxovalhado em e-mails receberá indenização por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um funcionário público que sofreu acusações, via e-mail, referentes ao seu trabalho. Com a decisão, o servidor deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. O apelado, representante de empresa participante de licitação, enviou e-mails a terceiros, inclusive ao superior do autor, em que formulou graves acusações de irregularidades [...]

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