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25/03/2019
21/03/2019
DIREITO DA SAÚDE: Novas Orientações do Conselho Nacional de Justiça
Com o objetivo de debater os problemas inerentes à judicialização da saúde, identificar tipos de demandas e características das decisões judiciais a respeito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nos dias 18 e 19 de março, em São Paulo, a III Jornada
de Direito da Saúde, na qual os juízes aprovaram enunciados que poderão orientar a tomada de decisão em relação aos processos de saúde.
Conforme [...]
19/03/2019
13/03/2019
Lei proíbe casamento de menores de 16 anos
O Presidente da República sancionou e fez publicar no Diário Oficial da União de 13/03/2019 a Lei n° 13.811, que modifica o Código Civil brasileiro para suprimir exceções legais permissivas do casamento de menores de 16 anos, proibindo-o em qualquer caso.
Jovens entre 16 e 18 anos podem se casar, desde que autorizados por ambos os pais ou responsáveis.
Segundo estudos da ONG Promundo de 2015, o [...]
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