STF decide que condenações antigas não devem aumentar a pena do réu que pratica um novo crime.

Prof. Roosevelt Arraes                                                                                                                     [...]

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Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment

Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiram liminares para suspender os efeitos da Resposta à Questão de Ordem 105/2015, decidida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre a forma de tramitação dos pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por suposto crime de responsabilidade. Também estão suspensos eventuais [...]

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Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que institui nova regra para aposentadoria. A lei 13.183/15 foi publicada no DOU desta quinta-feira, 5. Desaposentação A presidente vetou o artigo que permitiria a desaposentação. Nas razões do veto, afirmou: "As alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada ‘desaposentação’, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional [...]

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Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em situação de flagrante

O plenário do STF definiu nesta quinta-feira, 5, que, em caso de delito permanente, a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é válida, mesmo no período noturno, desde que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Por maioria, a Corte negou provimento a recurso de condenado por tráfico de entorpecentes, que alegava nulidade [...]

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