Estrangeira irregular no país poderá aqui permanecer para acompanhar filho com doença grave

A 6ª Turma do TRF-1ª Região decidiu ir além da leitura da lei ao analisar o caso de estrangeira que mora irregularmente no Brasil. A peruana, apesar de estar com o visto de permanência vencido, conseguiu o direito de continuar no país para acompanhar o filho acometida de grave doença. A Justiça de Rondônia assegurou a permanência da mulher em território brasileiro pelo tempo necessário à [...]

Continue lendo ››

Proibição da maconhe é ilegal

A inclusão do THC - princípio ativo da maconhe - na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a necessária motivação por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e cmércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06. Este foi o entendimento do juiz da 4ª Vara de entorpecentes [...]

Continue lendo ››

Descendente de herdeiro indigno pode ser proibido de receber bens

Projeto que tramita no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direio de receber herança por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuia. É o caso do filho que mata o pai, como ocorreu com Suzane von Richthofen, em 20002, sendo condenada em 2006 a 39 anos de prisão. A proposta [...]

Continue lendo ››

Nova tabele de IR aumenta impostos sobre saláros

Pelo 18º ano consecutivo, a tabela do IR será corrigida abaixo da inflação em 2014. A defasagem, que está proxima de 66% neste ano, faz com que o Fisco chegue o bolso de cada vez maisbrasileiros,consumindo os seus novos rendimentos. Essa discrepância ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. O mínimo será elevado para de R$ 724,00, uma alta de 6.78% ante [...]

Continue lendo ››