PF não pode limitar controle externo do MP

     O STJ, no REsp 1.365.910, confirmou uma das prerrogativas do MP: é da natureza essencial do órgão, por se tratar de um fiscal da lei, o controle externo das atividades policiais. Com esse entendimento o Ministro Humberto Martins reconheceu o direito líquido e certo do Ministério Público Federal a obter documentos sobre equipamentos e serviços da Polícia Fedreal do Rio Grande [...]

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Advogado pode tirar cópia dos autos mesmo sem procuração, ratifica CNJ

À exceção das hipóteses legais de sigilo e transcurso de prazo comum, não é possível condicionar a retirada de autos para cópia por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que este não possua procuração nos autos. Com base nesse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou nesta terça-feira, em sua 170ª sessão ordinária, liminar que havia sido concedida pelo conselheiro [...]

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STF estabelece condições de advogado quando preso

    Notícia divulgada no site do Conselho Federal da OAB dá conta do julgamento de Reclamação ajuizada pelo Conselho Federal junto ao STF contra o recolhimento de advogado em prisão comum, mesmo que em cela individual, tendo o Ministro Ricardo Levandowski, em liminar, fixado o entendimento de que a prisão preventiva de advogado só pode ser cumprida em sala do Estado [...]

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Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso

Pai que se recusa a pagar cirurgia de filho pode ser preso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que se recusou a pagar metade do custo de uma cirurgia de emergência de varicocelectomia à qual se submeteu seu filho menor. O argumento do genitor da criança se resumia ao fato de que o acordo firmado entre as partes estabelecia, além do pagamento de pensão [...]

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Impasse entre pais e filhos

     A 4ª Turma do STJ decidiu no REsp 1.312.706-AL (já com trânsito em julgado) que os pais não são obrigados a dar pensão aos filhos depois que eles terminam o curso de graduação, ainda que estejam desempregados. O caso envolve a pretensão de uma filha, com 25 anos de idade, a exigir alimentos a seu pai. O julgado está calcado em três princípios. Primeiro: "Durante a menoridade, [...]

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Ampliado o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor - aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nascidas de relação extraconjugal. O recurso julgado foi interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais [...]

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Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando

Sentença de interdição não invalida procuração dada aos advogados do interditando A sentença que declara a interdição de uma pessoa não extingue automaticamente a procuração de advogados contratados pelo interditando para atuar na defesa judicial da própria ação de interdição. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impedir os advogados de apelar gera evidente [...]

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Mulher agredida pelo companheiro não pode ser obrigada a testemunhar contra ele

     A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu na sessão do último dia 23, que mulher ameaçada ou agrdedida pelo companheiro no âmbito ds violência doméstica não pode ser obrigada a prestar depoimento em juízo contra o agressor. Os desembartgadores julgaram improcedente uma Reclamação formulada pelo MP contra a decisão do juiz de Direito [...]

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Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), negou provimento ao recurso especial da viúva e das filhas de um segurado que morreu de câncer e teve o pagamento do seguro de vida recusado. O TJSP, diante das provas do processo, reconheceu que, ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, o segurado deixou [...]

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Revelia: não aplicação de seus efeitos - União estável

     Decidiu o TJDFT (Ap. Cv. 2008.06.1.008692-5; 2ªTCiv, DJDFTE 07.10.2010), em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, pela não aplicação dos efeitos da revelia, assim: "Na esteira do que prevê a norma insculpida no art. 320, II, do CPC, cabe à parte demonstrar, nos casos em que se discutem direiros indisponíveis, os fatos constitutivos de seu direito, ainda que [...]

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Cartão de crédito enviado sem solicitação gera dano moral

Prof. Waldyr Grisard Filho      O envio de cartão de crédito, mesmo que bloqueado, sem prévia e expressa solicitação do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza indenização por dano moral. Esse é o entendimento da 3T do STJ no julgamento do REsp 1199117, sob relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. A decisão foi tomada  em recurso do MP de São [...]

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Morte no hospital: perda da chance de viver

Prof. Waldyr Grisard Filho      A imprensa tem noticiado, com certa frequência, a condenação de pessoas e instituições quando privam alguém de obter uma vantagem ou o impede de evitar um prejuízo, responsabilizando-as a compor  um dano provável. É o caso recente da condenação de um hospital, do Estado e da União, solidariamente, como gestores do SUS, a indenizar a mãe [...]

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Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais

Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuaisOs alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, não incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a filha e a ex-mulher ajuizaram ação de alimentos, requerendo a determinação de pagamento de pensão [...]

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Reconhecimento de paternidade de filho adotado à brasileira contra pai biolgico

     A 4T do STJ acolheu pedido de uma filha para ter seus pais biológicos reconhecidos juridicamente, com todas as consequências legais, determinando-se também  a anulação do registro de nascimento para que  eles figurem como pais legítimos, em detrimento dos pais adotivos. O Colegiado levou em consideração o entendimento de que, embora tenha sido acolhida em lar adotivo [...]

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O TRT DA 9ª REGIÃO ACABA DE LANÇAR UMA NOVA EDIÇÃO DA REVISTA ELETRÔNICA SOBRE O TRABALHO DOMÉSTICO

Foi lançada uma nova edição da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, tendo agora como tema o "Trabalho Doméstico". Recentemente, a Emenda Constitucional 72/2013 igualou os direitos dos domésticos aos dos demais trabalhadores. Assim, a Revista do TRT é instrumento esclarecedor para a comunidade em geral, merecendo, portanto, uma atenção especial. Acessem o link: h [...]

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Empregada será indenizada por esquizofrenia desencadeada por condições de trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a empresa Penasul Alimentos Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora diagnosticada com esquizofrenia. O caso foi considerado doença ocupacional, e a empresa deverá pagar cerca R$ 30 mil em indenizações. A patologia, que pode levar à depressão, é conhecida como transtorno esquizoafetivo, [...]

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Uso de cartão extraviado gera danos morais

Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Três Lagoas julgou procedente a ação movida por M.F.L. contra J.T., condenado ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos materiais e R$ 5 mil de indenização por danos morais.  A autora narra que no dia 5 de maio de 2012 foi à agência bancária do HSBC para realizar um saque em sua conta, quando percebeu que seu cartão foi [...]

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Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Para o órgão mineiro de defesa do consumidor, a empresa teria “maquiado” o produto, praticando [...]

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Gerente assediado até no hospital receberá R$ 100 mil de indenização

Burro e incompetente. Essas seriam apenas algumas das agressões verbais que um gerente teria ouvido do presidente da Direção S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, empresa de crédito de São Paulo, no exercício de suas funções. Após ser despedido, ele entrou com reclamação trabalhista, e o caso foi considerado assédio moral. Agora a empresa deverá indenizá-lo em R$ 100 mil. Como gerente de [...]

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Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa

Negar acesso da Defensoria Pública a processo em rito sumário é cerceamento de defesa É prerrogativa legal do defensor público, em qualquer processo e grau de jurisdição, receber intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista, quando necessário. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo em julgamento sob o rito sumário desde a audiência [...]

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CNJ proíbe cartórios de recusar conversão de união estável homossexual em casamento civil

CNJ proíbe cartórios de recusar conversão de união estável homossexual em casamento civil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (14), por maioria de votos, resolução que proíbe cartórios de recusar a celebração de casamento civil de pessoas do mesmo sexo ou de negar a conversão de união estável de homossexuais em casamento. A proposta foi apresentada pelo presidente do conselho e do [...]

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Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa

Terceiro adquirente não pode ser responsabilizado por dívidas de primeiro proprietário de empresa O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em julgamento realizado nesta semana, que a empresa Centro Automotivo Delta, de Cascavel (PR), não deve responder pelas dívidas da C.S. Comércio de Combustíveis e da Hencima Comércio de Combustíveis, pois não é sucessora destas. O entendimento [...]

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Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal

13/05 - Só incide reserva de meação de esposa se ficar provado que dívida não se reverteu em benefício do casal A trabalhadora rural teve o vínculo reconhecido depois de prestar serviços por 28 anos em uma fazenda em Barbacena-MG. O imóvel foi penhorado para garantir que ela recebesse os direitos reconhecidos no processo. Mas a esposa do dono da fazenda ajuizou embargos de terceiro e conseguiu [...]

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13 de maio, aniversário da Lei Áurea!

Foi em 13 de maio de 1888, através da Lei Áurea, que os negros do Brasil alcançaram o seu direito a liberdade! Embora mais de cem anos tenham se passado, a verdade é que o Brasil continua na luta pelo combate ao trabalho escravo. "Existem no Brasil de hoje, milhares de Josés, peões do trecho, migrantes, trabalhadores escravos. Escravizados pela pobreza, pela falta de alternativa, pela dívida. Pelo medo. Pela própria honra – que dita que quem [...]

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MP DOS PORTOS PODE PERDER VALIDADE POR FALTA DE VOTAÇÃO

Tumulto cancela votação e MP dos Portos pode perder validade TweetarinShare.0quinta-feira, 9/5/2013 Nesta quarta-feira, 8, a sessão do plenário da Câmara, que votaria a MP dos Portos (595/12), foi cancelada devido a tumulto, que teve início depois que o deputado Anthony Garotinho disse que a medida tinha se tornado a "MP dos Porcos" por causa de interferência de interesses privados [...]

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STJ CONFIRMA DIREITO À DESAPOSENTADORIA SEM DEVOLUÇÃO DE VALORES

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores TweetarinShare.1quarta-feira, 8/5/2013 O STJ confirmou que o aposentado que continua trabalhando tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. Para a 1ª seção, a renúncia à aposentadoria, para fins [...]

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PRINCÍPIO FEDERATIVO E COMADRISMO POLÍTICO: A PEC 33/2011

PRINCÍPIO FEDERATIVO E COMADRISMO POLÍTICO: A PEC 33/2011 por Maria da Glória Colucci O crescente desrespeito ao princípio federativo, fundado na independência e harmonia dos Poderes da República (art. 2º, da Constituição de 1988), tem causado sucessivos constrangimentos à comunidade jurídica do País. Se por um lado referidos atos atentatórios aos princípios fundamentais da Lei Maior revelam [...]

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Ex-marido deve indenizar mulher por carta ofensiva

Danos morais Ex-marido deve indenizar mulher por carta ofensiva TweetarinShare.0terça-feira, 7/5/2013 A 9ª câmara Cível do TJ/RS, por unanimidade, deu provimento ao recurso de mulher que reivindicava indenização por danos morais por ter recebido carta com conteúdo ofensivo de ex-marido. A autora ajuizou ação após decidir se separar do marido e receber uma carta dele com conteúdo ofensivo. [...]

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TJ/SP suspende efeitos de sentença arbitral

TJ/SP suspende efeitos de sentença arbitral TweetarinShare.1terça-feira, 7/5/2013 A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que suspendeu excepcionalmente os efeitos de uma sentença arbitral. No caso, apenas uma das partes indicou um, dentre os três árbitros responsáveis pela arbitragem. De acordo com o desembargador Gilberto dos Santos, relator do processo, "se [...]

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Tráfico internacional de pessoas: subproduto da globalização

O fenômeno globalizatório, grande catalizador da desigualdade no plano internacional, tem seu auge a partir da segunda metade do século 20, quando os Estados se defrontaram com uma nova realidade, em que os desafios que lhes são impostos deixam de encontrar solução no direito interno, constrangendo-os a buscar a cooperação e a regulamentação internacionais para problemas que passam a ser globais. [...]

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