Projeto dá mais tempo para cliente se arrepender

Hoje quem compra por internet ou telefone tem sete dias – após receber o produto – para desistir do negócio. Proposta no Senado eleva esse prazo para 15 dias Publicado em 29/04/2013 | PEDRO BRODBECK Corre no Senado um projeto de lei do senador Wilder Morais (DEM-GO) que propõe um aumento no tempo que o cliente tem para se arrepender de compras feitas via internet ou telefone. A proposta é que o consumidor possa devolver [...]

Continue lendo ››

TST nega direitos trabalhistas a servidor que acessava sites de pornografia(fonte: O GLOBO) PORTO ALEGRE – Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou direitos trabalhistas, como pagamento de férias e de 13º salário proporcionais, a um servidor concursado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) demitido por ter acessado, num intervalo de dois dias, 867 [...]

Continue lendo ››

Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Foi lançada recentemente a 16º edição da Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região que aborda o  “Assédio Moral e Assédio Sexual”. Trata-se de elemento de pesquisa de grande interesse para alunos, professores, advogados e também para a comunidade em geral, posto a relevância dos temas abordados. A próxima edição da revista abordará o trabalho doméstico. [...]

Continue lendo ››

EMPREGADA DOMÉSTICA QUE ENGRAVIDA NO CURSO DO AVISO TEM ESTABILIDADE NO EMPREGO

Doméstica que engravidou durante aviso prévio indenizado faz jus a garantia provisória   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma empregada doméstica que engravidou durante o aviso prévio indenizado, mas não teve a garantia provisória no emprego respeitada. As instâncias inferiores haviam afastado o direito, mas a Turma aplicou jurisprudência que vem se firmando no TST, no sentido [...]

Continue lendo ››

ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO PERMITE RECURSO, APONTA STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional — se despacho ou decisão interlocutória —, bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que diferentemente das decisões interlocutórias, [...]

Continue lendo ››

TSE REDEFINE NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS QUE CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO TERÁ NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Normal 0 false false false PT-BR JA X-NONE [...]

Continue lendo ››

TRF4: Enunciado orienta sobre paternidade no caso de inseminação artificial durante união estável

Aprovado na VI Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em março, o enunciado 570 define a interpretação dos artigos 1.607 e 1.609 do Código Civil, que tratam do reconhecimento dos filhos gerados fora do casamento. Como esses artigos não citam expressamente os filhos nascidos a partir da reprodução assistida heteróloga – aquela [...]

Continue lendo ››

XVI JORNADA DE BIODIREITO E BIOÉTICA Grupo de Pesquisa JUS VITAE

96 800x600 Normal 0 false false false PT-BR JA X-NONE [...]

Continue lendo ››