Toga News - Notícias de 15/03 a 21/03

Por Rafaella Pacheco.

Mais uma denúncia internacional ao governo Bolsonaro

            Na segunda-feira, dia 15 de março, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns (Comissão Arns), em parceria com a Conectas Direitos Humanos, fez um discurso denunciando a conduta de profundo descaso, a atuação irresponsável e em constante desacordo a bases científicas do Presidente Jair Bolsonaro em relação ao enfrentamento à crise sanitária da COVID-19. A denúncia foi realizada ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça.

“A situação do Brasil é desesperadora. A covid-19 está causando um enorme impacto em perdas de vidas e dificuldades econômicas. A doença atingiu desproporcionalmente a população negra e mais pobre, as comunidades indígenas e tradicionais [...] É por isso que estamos aqui, hoje, para chamar a atenção deste Conselho e apontar a responsabilidade do presidente Bolsonaro em promover, por palavras e atos, uma devastadora tragédia humanitária, social e econômica no Brasil.” (Maria Hermínia Tavares de Almeida da Comissão Arns)

            Esta é a quarta vez que o Chefe do Executivo foi denunciado internacionalmente desde 2019. A primeira denúncia realizada no Tribunal Penal Internacional referia-se a crimes contra a humanidade e incitação ao genocídio de povos indígenas. Em março de 2020, na 43ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, o porta-voz dos ianomâmis, Davi Kopenawa denunciou os atos de Bolsonaro em relação à violações de direitos de povos tradicionais isolados. E em julho do mesmo ano, foi realizada uma denúncia pela liderança da Rede Sindical UniSaúde ao Tribunal de Haia em relação a má gestão de nosso Chefe de Estado no enfrentamento e contenção da pandemia no Brasil.

 

Cultura do encarceramento feminino

            Entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020 foi realizada uma pesquisa pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro sobre “Mulheres nas audiências de custódia no Rio de Janeiro”. Constatou-se que 25% das mulheres detidas em flagrante cumprem os requisitos legais para serem colocadas em liberdade provisória nas audiências de custódia, porém são mantidas em prisão preventiva. E 533 mulheres entrevistadas para este relatório preenchiam os critérios objetivos para prisão domiciliar, que foram ignorados. Ainda, foi relatado por 17,5% casos de violência no momento da prisão em flagrante. Elas descreveram que quando presas sofreram “tapas, golpes no ombro, enforcamento, empurrões e chutes, e outros”.

Os dados e o relatório foram apresentados nos dias 11 e 12 de março deste ano, durante o evento virtual "Encarceramento feminino em perspectiva: 10 anos das regras de Bangkok", da Defensoria Pública. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro respondeu ao estudo apresentado informando que há mais requisitos a serem considerados para a manutenção da prisão ou soltura de uma custodiada, dentre eles “a gravidez ou a guarda de filho menor de 12 anos, devem ser aferidos requisitos de adequação da medida à gravidade do fato, além da periculosidade na concessão de prisão domiciliar”.

Neste mês, devido ao Dia Internacional da Mulher, a Defensoria Pública do Espírito Santo também apresentou um relatório que acompanhou as unidades prisionais femininas a fim de analisar as condições das 583 presas condenadas do Estado. E foi constatado um aumento de 42% na população carcerária feminina entre 2008 e 2018, que segue crescendo mesmo em meio a pandemia. O perfil dessas mulheres é de mães jovens, responsáveis pela provisão do sustento da família, vindas das camadas mais economicamente vulneráveis da sociedade e de baixa escolaridade. O estudo ainda destacou que os efeitos do encarceramento feminino são mais gravosos que o masculino.

Há um estigma moral enfrentado pelas mulheres encarceradas que diverge da forma como o homem encarcerado é recebido socialmente. Elas não recebem o perdão e acolhimento social e familiar que detentos homens recebem (em grande parte de suas mães e esposas, ou seja, de outras mulheres). E, com isso, afeta-se os direitos relativos à dignidade dessas mulheres, por meio da restrição ao convívio familiar, precarização da estrutura familiar e rompimento afetivo, dentre outros.

 

Estratégias de enfrentamento à violência de gênero por parte do CNJ

Na terça-feira do dia 16 de março, a Agência CNJ de notícias anunciou que o Conselho Nacional de Justiça dará início a um Grupo de Trabalho para a elaboração de um Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. A coordenadora do grupo de trabalho é a conselheira Ivana Farina, que informou ser o objetivo do GT “criar um guia para que o julgamento de casos concretos seja feito sob a lente de gênero e assim avance nas políticas de equidade” de modo que possa capacitar e orientar os magistrados na realização dos julgamentos.

A conselheira destacou que o Brasil adotou ao “Modelo de protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres por razões de gênero (feminicídio)” desde 2016, mas ainda assim o crescimento contínuo da violência de gênero demanda mais atenção, debate e combate. E, desta forma, Farina compreende a necessidade de “uma mudança cultural que faça a Justiça brasileira avançar nessas questões e romper com desigualdades históricas a que mulheres foram submetidas”.

 

Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas

Na terça-feira do dia 16, o Ministro Luís Roberto Barroso homologou parcialmente o Plano Geral de Enfrentamento à Covid-19 para Povos Indígenas do governo federal na ADPF 709. Três pontos principais foram observados nesta decisão: o isolamento de invasores; a vacinação; e a autodeclaração enquanto reconhecimento de povos indígenas.

Em relação a proposta de isolamento de invasores de terras indígenas o Ministro não a homologou, determinando que um novo plano fosse apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto a Polícia Federal.

Quanto a saúde dos povos indígenas frente a pandemia, Barroso entendeu que, estando em condições de igualdade com demais povos indígenas, é prioridade a vacinação dos povos indígenas de terras não homologadas e urbanos sem acesso ao SUS.

Por fim, o Ministro suspendeu a validade da Resolução 4/2021 da Funai que estabelecia critérios de heteroidentificação dos povos indígenas. Nela entendia-se como principal critério de reconhecimento o vínculo com o território ocupado ou habitado pelo indígena, pontuando ainda que os lastros deveriam ser determinados por critérios técnicos/científicos (estes não especificados pela resolução). Barroso ressaltou que o critério basilar para a identificação dos povos indígenas é a autodeclaração.

 

Assegurada a reserva para o cinema nacional e programas de rádio locais

Por 10 votos a 01, na quarta-feira do dia 17 de março, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade da obrigatoriedade em se exibir filmes nacionais nos cinemas e em se transmitir programas culturais, artísticos e jornalísticos locais em rádios. Em relatoria da RE 627.432, o ministro Dias Toffoli salientou a hegemonia do mercado cinematográfico por grupos empresariais estrangeiros que dificultam a veiculação de outras obras em cinemas e plataformas de mainstream. Neste âmbito, o ministro reforça a importância da observância da justiça social ao se pensar a livre iniciativa e o direito de propriedade. Para Toffoli a “"cota de tela" é uma medida que respeita esse princípio, aumentando a competitividade do setor audiovisual, promovendo a cultura nacional e gerando renda e empregos.”.

Na relatoria do 1.070.522, o presidente Luiz Fux seguiu a mesma linha do posicionamento de Toffoli, e apoiando-se no artigo 221 da Constituição destacou que tal decisão está imbuída do objetivo de erradicar as desigualdades regionais e sociais do Brasil e assegurar uma reserva audiovisual que promove a manutenção da cultura, arte e do jornalismo local contribui para este intento.

O voto vencido em ambos os casos foi do Ministro Marco Aurélio que questionou o porquê de a reserva de conteúdo nacional não ser destinada a peças de teatro e livros, e defendeu que a via legislativa seria a adequada para determinar o tempo de exibição de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais nas rádios.

 

Conflitos entre a defesa da liberdade econômica e a saúde pública

            As divergências entre os entes do Poder Executivo de nosso país, em termos de medidas restritivas visando o combate e enfrentamento ao vírus Covid-19, têm sido exaustivas e potencializadas ao longo da crise pandêmica que vivemos. Em live realizada na quinta do dia 18 de março, o Presidente Jair Messias Bolsonaro anunciou que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que os atos normativos que versam sobre o fechamento de serviços não essenciais, expedidos por entes federados como o Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Bahia, sejam suspensos e anulados. O Chefe de Estado alegou que assuntos de tal matéria - para que estejam alinhados com a legalidade no que tange aos princípios estabelecidos na Lei de Liberdade Econômica - deveriam ser versadas por lei específica e não por medidas emergenciais.

            Interessante de se refletir como a proteção da economia ganha destaque no discurso de nosso presidente e como há clareza em relação aos atos normativos do administrativo que, por serem redigidos em períodos de exceção, contém forte risco de violação a direitos e princípios já estabelecidos. Seria mais interessante ainda ver o mesmo tipo de cautela com outras matérias, como questões migratórias e as portarias de fechamento de fronteiras.

            Ainda não foi definido o relator para esta ação, mas Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, já atuaram e atuam em casos relacionados à competência dos entes federados em relação ao enfrentamento da crise sanitária atual.

 

Judicialização de direitos da população carcerária LGBTQI

            Na sexta do dia 19 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Roberto Barroso, visando a proteção e dignidade da população carcerária LGBTQI, decidiu que transexuais e travestis terão a opção de escolher onde preferirão cumprir suas penas, se em penitenciárias femininas ou masculinas. O procedimento se dará conforme consulta e manifestação de interesse individual da pessoa em detenção e, caso decida por uma prisão masculina, sua pena deverá ser cumprida em ala especial. Há dois anos o ministro já havia se manifestado sobre o tema, determinando que detentas transexuais femininas fossem para presídios compatíveis com suas identidades de gênero.

            Uma decisão nesta seara por via judiciária é considerada inédita, de acordo ao jurista Thiago Sorrentino em entrevista à Gazeta do Povo, pois demandas como essas, em outros países, foram acolhidas e garantidas pela via legislativa.

 

REFERÊNCIAS

COLETTA, R.; CARVALHO, D.; TEIXEIRA, M. Em ação ao STF, Bolsonaro pede anulação de normas de estados e diz que governadores não podem fechar serviços por decreto. Brasília: Folha de São Paulo, 2021. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/03/em-acao-ao-stf-bolsonaro-pede-anulacao-de-normas-de-estados-e-diz-que-governadores-nao-podem-fechar-servicos-por-decreto.shtml>. Acesso em: 21.03.2021.

DETTMAN, Glaucio. Aumento do encarceramento feminino no ES é tema de relatório que será divulgado em 08 de março. Vitória: Espírito Santo Hoje, 2021. Disponível em: < https://eshoje.com.br/aumento-do-encarceramento-feminino-no-es-e-tema-de-relatorio-que-sera-divulgado-em-8-de-marco/>. Acesso em: 21.03.2021.

HERCULANO, Lenir Camimura. Grupo de trabalho vai elaborar protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: Agência CNJ de Notícias, 2021. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/grupo-de-trabalho-vai-elaborar-protocolo-de-julgamento-com-perspectiva-de-genero/>. Acesso em: 21.03.2021.

NA ONU, entidades denunciam governo Bolsonaro por ‘devastadora tragédia humanitária’. Brasília: Conectas, 2021. Disponível em: <https://www.conectas.org/noticias/na-onu-entidades-denunciam-governo-bolsonaro-por-devastadora-tragedia-humanitaria>. Acesso em: 21.03.2021. 

PRESAS travestis e trans poderão optar onde cumprir pena, decide Barroso. Curitiba: Gazeta do Povo, 2021. Disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/presas-travestis-e-trans-poderao-optar-onde-cumprir-pena-decide-barroso/>. Acesso em: 21.03.2021. 

Relatório da Defensoria Pública mostra que 1 a cada 4 mulheres apta a ser solta no RJ segue presa. Rio de Janeiro: G1 Rio, 2021. Disponível em: < https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/03/11/relatorio-da-defensoria-publica-mostra-que-1-a-cada-4-mulheres-apta-a-ser-solta-no-rj-segue-presa.ghtml>. Acesso em: 21.03.2021.

RODAS, Sérgio. STF valida reserva para filmes nacionais e programas de rádio locais. Brasília: Revista Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2021-mar-17/stf-valida-reserva-filmes-nacionais-programas-radio-locais>. Acesso em: 21.03.2021.

 

 

 

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Toga News - Notícias de 08/03 a 14/03

Por Helem Keiko Morimoto

 

Dia Internacional da Mulher: Pioneirismo no Judiciário Brasileiro

As mulheres têm conquistado cada vez mais espaço no Poder Judiciário Brasileiro.

Em 23 de novembro de 2000, Ellen Gracie foi nomeada, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, para ser ministra do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Octavio Gallotti. Após seis anos, Cármen Lúcia foi a segunda mulher a integrar o Tribunal. Já a ministra Rosa Weber, foi a terceira mulher a assumir o cargo no STF, no ano de 2011.

Outro momento que merece destaque foi quando a advogada Joênia Batista de Carvalho representou a primeira participação indígena no Plenário da mais alta Corte brasileira. Na ocasião, ela realizou sustentação oral para defender o interesse de 19 mil índios que viviam na área denominada Raposa Serra do Sol.

 

Impossibilidade do cão figurar em um processo judicial

O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão da 5° Vara Cível da Comarca de João Pessoa, de não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. A deliberação foi tomada após ser entendido que mesmo que os animais possam figurar como parte em um dos polos da relação processual, não possuem capacidade processual e aptidão para estar em juízo.

O desembargador ressalta que embora os animais sejam seres dotados de sensibilidade e devam ter o seu bem-estar considerado, eles não são dotados de personalidade jurídica e nem podem ser considerados sujeitos de direitos, razão pela qual não vislumbra probabilidade do direito invocado, ou seja, que o cão figure no polo ativo de indenização contra o condomínio.

 

Anulação da condenação de Lula  

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também, ordenou que os casos sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal, sob a justificativa de que os fatos das ações não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobrás.

Com isso, ficam anuladas as decisões de quatro processos: 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá); 5021365- 32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia); 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula); e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula).

 

Suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex

Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, votaram pelo reconhecimento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na condução da ação penal que culminou na condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP). Para os ministros, Moro teve interesse político na condenação de Lula e atuou com o objetivo de inviabilizar sua participação na vida política nacional.

 

Invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela do aplicativo WhatsApp Web, ao argumento de que esta ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador.

Diante disso, o relator, ministro Nefi Cordeiro, afirmou que: "As mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos".

 

Compartilhamento de conteúdo falso em rede social

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial do Facebook Brasil e, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que obrigava o provedor a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam um vídeo com informação falsa, no qual um homem afirma ter comprado um salgado repleto de larvas em uma padaria de Santa Catarina.

Para o colegiado, não seria razoável igualar o autor da publicação aos demais usuários que tiveram contato com a notícia falsa e acabaram compartilhando o conteúdo, sendo desproporcional obrigar o provedor a fornecer os dados dessas pessoas indiscriminadamente, sem a indicação mínima de qual conduta ilícita teria sido praticada por elas.

 

Retificação de sobrenome no registro civil 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais.

Segundo a requerente, sempre foi conhecida pelo sobrenome do pai, e os únicos familiares que ainda carregavam o patronímico familiar estavam em grave situação de saúde.

A relatora, ministra Nancy Andrigh, destacou que o pedido não foi solicitado por mera vaidade, ao contrário, apresentou razões concretas para retomar o sobrenome de solteira, ao mesmo tempo em que comprovou que a modificação não acarretará impactos para outras pessoas.

 

Recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão do HC 193726

O ministro Edson Fachin remeteu ao Plenário do Supremo Tribunal Federal o Agravo regimental da Procuradoria-Geral da República contra a decisão do Habeas Corpus 193726 que determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclusive as condenações.

Este recurso solicita o reconhecimento da competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.

Fachin concedeu prazo de cinco dias corridos para que a defesa técnica de Lula apresente contrarrazões ao agravo regimental. Transcorrido o prazo, o processo deverá ser remetido à Presidência do STF, para inclusão em pauta.

 

Morte da genitora após o parto: concessão de salário-maternidade ao pai

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais entende que é cabível a concessão de salário-maternidade ao genitor segurado nos casos em que há o óbito da mãe após o parto, pelo período remanescente do benefício. A tese, fixada durante sessão ordinária realizada por videoconferência, assegura o benefício mesmo quando óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013, que incluiu o artigo 72-B na Lei 8.213/1991.

 

RERERÊNCIAS

NOTÍCIAS STF. Supremo marca o pioneirismo das mulheres no Judiciário brasileiro. Disponível em:

<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461793&caixaBusca=N>. Acesso em: 09 de março de 2021.

 NOTÍCIAS STF. Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF. Disponível em:  

<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461870&caixaBusca=N>. Acesso em: 09 de março de 2021.

CONJUR. Cão não possui capacidade processual para figurar como sujeito. Disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2021-mar-08/cao-nao-possui-capacidade-processual-figurar-sujeito>. Acesso em: 09 de março de 2021.

NOTÍCIAS STF. Ministro Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula.Disponível em:

<https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461996&ori=1>. Acesso em: 10 de março de 2021.

NOTÍCIAS STJ. Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web. Disponível em:

<https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09032021-Sexta-Turma-reafirma-invalidade-de-prova-obtida-pelo-espelhamento-de-conversas-via-WhatsApp-Web.aspx>. Acesso em 10 de março de 2021.

NOTÍCIAS STJ. Rede social não é obrigada a fornecer dados de todos os usuários que compartilharam conteúdo falso. Disponível em:

<https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10032021-Rede-social-nao-e-obrigada-a-fornecer-dados-de-todos-os-usuarios-que-compartilharam-conteudo-falso.aspx>. Acesso em 12 de março de 2021.

NOTÍCIAS STJ. Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide terceira turma. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10032021-Esposa-arrependida-por-adotar-sobrenome-do-marido-podera-retomar-nome-de-solteira--decide-Terceira-Turma.aspx>. Acesso em 12 de março de 2021.

NOTÍCIAS STF. Ministro Fachin remete ao Plenário recurso da PGR contra anulação das condenações de Lula. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462234&caixaBusca=N>. Acesso em: 13 de março de 2021.

IBDFAM.  Salário-maternidade deve ser concedido ao pai em caso de morte da genitora após o parto. Disponível em:

<https://ibdfam.org.br/noticias/8251/Sal%C3%A1rio-maternidade+deve+ser+concedido+ao+pai+em+caso+de+morte+da+genitora+ap%C3%B3s+o+parto>. Acesso em: 14 de março de 2021.

           

 

 

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Toga News - Notícias de 01/03 a 07/03

 

Por Nicoly Schuster

Prova do consentimento para ingresso em domicílio

 A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, estabeleceu que, quando a polícia precisa entrar em uma residência e não possui autorização judicial, é necessária a comprovação do consentimento do morador, por meio de gravação de áudio e vídeo.

As teses firmadas foram as de que: (1) sendo hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se a existência de fundadas razões para que seja legítimo o ingresso da polícia no domicílio; (2) o ingresso em residência na qual se suspeita estar ocorrendo tráfico de entorpecentes só é permitido em casos de urgência, ou seja, situações nas quais seja possível inferir que as provas ou a própria droga correm risco de desaparecer; (3) o consentimento do morador deve ser livre de coação e voluntário, de modo que incumbe ao Estado a prova da legalidade e voluntariedade do consentimento do morador e; (4) violar qualquer dessas regras e demais condições legais que estipulam limites ingresso em domicílio alheio, resulta na ilicitude das provas obtidas na diligência e das provas que decorreram dela, sem prejuízo da responsabilização penal dos agentes que a realizaram.       

 

Aquisição de vacinas sem autorização pela ANVISA

             Um sindicato de motoristas de aplicativo do Distrito Federal obteve decisão liminar favorável que autorizou a importação de vacinas contra a Covid-19, mesmo sem a aprovação prévia pela ANVISA. Além de salientar as dificuldades políticas e logísticas enfrentadas pelo governo para a aquisição dos imunizantes, o juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF apontou que o art. 16 da Medida Provisória nº 1.026/2021 assegura que a importação não depende de registro prévio na agência reguladora, desde que comprove-se a existência de registro e autorização para distribuição mediante a autoridade sanitária estrangeira de ao menos um dos seguintes países: Estados Unidos da América, União Europeia, Japão, República Popular da China; e Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte. 

Além disso, destacou o magistrado que não há qualquer vedação legal à iniciativas privadas que visam ao combate da pandemia, fazendo alusão ao princípio da legalidade, e que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, conforme dispõe o art. 199 da Constituição Federal, replicado no art. 21 da Lei do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8.080/90). 

 

Legítima defesa da honra na ADPF 779

 O Ministro Gilmar Mendes referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, que declarou inconstitucional a tese jurídica da “legítima defesa da honra”, comumente suscitada como argumento em julgamentos no tribunal do júri para levantar a hipótese de excludente de ilicitude por legítima defesa em casos de feminicídio e violência contra a mulher.

Gilmar Mendes concordou com as teses propostas por Dias Toffoli, no sentido de firmar que é inconstitucional o argumento de defesa da honra e para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, do Código Penal e ao artigo 65 do Código de Processo Penal, para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.

Houve divergência apenas quanto à parte final do voto do relator, de modo que o ministro Gilmar Mendes propôs a tese de que a vedação à utilização do argumento da "legítima  defesa da honra” deve ser aplicada não apenas à defesa, como entendeu Dias Toffoli, mas também à acusação, à autoridade policial e aos magistrados. 

 

Acumulação de cargo de professor e agente dos Correios

         O caso diz respeito a um educador do município de Acauã, Piauí, admitido mediante aprovação em concurso público, que, alguns anos depois, passou a trabalhar nos Correios, também mediante aprovação em certame. A Lei Maior, em seu art. 37, inciso XIV, alínea “b”, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Tendo isso em vista, a 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é possível o acúmulo dos dois cargos, de modo que, segundo a relatora do processo, Ministra Helena Mallmann, o cargo técnico ao qual se refere a Constituição é aquele que exige um conhecimento específico ao exercício das funções, não correspondendo, necessariamente, à exigência de graduação em curso superior. O cargo de agente dos correios, portanto, se enquadra na categoria de cargo técnico, de tal modo, a acumulação com o cargo de professor é permitida pela Constituição Federal.

 

Inquérito contra procuradores do Ministério Público Federal de Curitiba

O ministro Ricardo Lewandowski determinou que cópias dos documentos nos quais constam diálogos entre procuradores do Ministério Público Federal em Curitiba fossem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. O pedido foi feito pelo ministro Humberto Martins, que, em ofício, solicitou os documentos ao STF para subsidiar o inquérito por ele instaurado com a finalidade de apurar se os procuradores da “lava-jato” intimidaram ministros do STJ por meio de investigações ilegais.

 

Fogos de artifício ruidosos na ADPF 567

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a Lei 16.897/2018, do município de São Paulo, a qual veda a utilização de fogos de artifício que produzem ruído. Nos termos do ministro relator, Alexandre de Moraes, a legislação paulistana pretendeu implementar, no âmbito do município, medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente. Quanto à proteção à saúde, em audiência pública que precedeu o julgamento, especialistas levantaram que a poluição sonora advinda da soltura de fogos pode chegar a até o dobro do suportado pela população autista. Em relação à proteção ao meio ambiente, Moraes apontou que são diversos os estudos que demonstram os danos causados pelos ruídos à várias espécies de animais, tais como a ansiedade, a revoada inesperada de pássaros e o sofrimento aos animais de estimação.

Outro ponto analisado foi a competência legislativa do município quanto à matéria. O ministro relator assentou que a proteção à saúde e ao meio ambiente são de competência material comum de todos os entes da federação. Moraes relembrou que a jurisprudência do Supremo admite que os Estados e Municípios estabeleçam normas mais protetivas, considerando as particularidades regionais e com base no princípio da preponderância do interesse, segundo o qual compete a eles a edição de leis, respectivamente, de interesse regional e local.     

 

Provas físicas sem necessidade à pessoas deficientes na ADI 6.476

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido cautelar para emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 3º, inciso VI, e 4º, parágrafo 4º, do Decreto 9.546/2018. O ato normativo estabeleceu os mesmos parâmetros de aprovação para candidatos deficientes e não-deficientes e, ainda, retirou a obrigatoriedade dos editais para concursos públicos federais de estabelecerem adaptações para a realização de provas físicas.

Assim, Barroso fixou duas teses acerca do tema: “(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos e (ii) É inconstitucional a submissão genérica de candidatos com e sem deficiência aos mesmos critérios em provas físicas, sem a demonstração da sua necessidade para o exercício da função pública.”.

 

Teoria do corpo neutro em acidentes de trânsito 

A 4ª Turma do STJ, por maioria de votos, concluiu que, em acidentes envolvendo vários automóveis, aquele que causa o dano direto não tem o dever de indenizar quando a batida foi causada por ação ilícita de terceiro. Essa é a chamada teoria do corpo neutro, que ocorre quando o nexo de causalidade é rompido pela existência de um terceiro que dá causa aos eventos que levaam ao dano, deixando de existir o dever de indenizar por parte do causador direto do prejuízo.

No caso concreto, o motorista 1 deparou-se com o motorista 2, o qual trafegava na contramão para fazer a manobra de ultrapassagem. Para evitar a colisão, o motorista 1 teve de desviar abruptamente, colidindo com o motorista 3. Diante disso, a Turma entendeu que o motorista 3 poderia demandar a reparação de danos diretamente contra o motorista 2, pois foi o efetivo culpado pelas colisões.

 

REFERÊNCIAS

STJ. Habeas Corpus n. 598.051-SP. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em: 02/03/2021. Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&termo=01762442320203000000&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 06 de março de 2021. 

NOTÍCIAS STJ. Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma. Disponível em:  <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/02032021-Policiais-devem-gravar-autorizacao-de-morador-para-entrada-na-residencia--decide-Sexta-Turma.aspx>.  Acesso em: 06 de março de 2021.

CONJUR. Juiz autoriza sindicato de motoristas a importar vacina sem autorização da Anvisa. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-04/juiz-autoriza-sindicato-importar-vacina-autorizacao-anvisa>. Acesso em: 06 de março de 2021.

CONJUR. Legítima defesa da honra é inadmissível e inconstitucional, diz Gilmar. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-07/legitima-defesa-honra-inconstitucional-gilmar>. Acesso em: 06 de março de 2021.   

NOTÍCIAS TST. Professor da rede pública pode acumular cargo de agente de correios. disponível em:  <http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/27060125/pop_up?_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_89Dk_viewMode=print&_com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_89Dk_languageId=pt_BR>. Acesso em: 07 de março de 2021.

CONJUR. Ministro determina compartilhamento com o STJ de conversas entre procuradores. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-04/lewandowski-libera-compartilhamento-mensagens-sigilo-stj>. Acesso em: 06 de março de 2021. 

CONJUR. STF julga constitucional lei  que proibe uso de fogos de artifício ruidosos em SP. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/stf-julga-constitucional-lei-proibe-fogos-artificio-ruidosos>. Acesso em:  06 de março de 2021. 

CONJUR. Barroso proíbe provas físicas sem necessidade a deficientes em concurso. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mar-05/barroso-proibe-provas-fisicas-deficiente-concurso-necessidade>. Acesso em:  06 de março de 2021. 

CONJUR. STJ aplica teoria do corpo neutro entre veículos. Disponível em:  <https://www.conjur.com.br/2021-mar-04/stj-aplica-teoria-corpo-neutro-choque-entre-veiculos>. Acesso em: 06 de março de 2021. 

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Especial: Mulheres de Destaque - Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber

 

Por Maria Letícia Cornassini e Rafaella Pacheco.

        Nesta data que é tão importante quanto todos os demais dias do ano, em que ser mulher extrapola as condições do corpo atingindo dimensões sociais e culturais por servir, como outrora já constatado por Rosa Luxemburgo e Silvia Federici, de alicerce às sociedades, é, portanto, correto afirmar que ser mulher possui também dimensões políticas. E cada vez mais é resgatado a história de mulheres que contribuíram e transformaram o meio em que viveram, pois estas deixaram reflexos significativos em nossa sociedade.
        Hoje, nossas vozes ressoam para além do âmbito doméstico, estamos cada vez mais conquistando espaços e cargos antes inacessíveis. Mas ainda é pouco e o horizonte desta estrada ainda é distante, a luta por igualdade não foi superada, a violência contra a mulher ainda é devastadora e com índices aterrorizantes de feminicídio. Por conta disso, faz-se necessário o destaque e exaltação de mulheres que ocuparam e ocupam postos relevantes de tomadas de decisão e, portanto, de transformação.
        Diante disso, traçamos o perfil de duas grandes mulheres do nosso sistema judiciário, as Ministras do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia e Rosa Weber, que carregam em seus discursos e posicionamentos a defesa da igualdade de gênero exaltando a importância da presença e das vozes femininas no espaço público e privado.
    Mas, antes de tudo, é importante rememorar que a luta histórica por direitos femininos é concomitante à luta histórica por espaços no Direito. Não só a garantia de direitos básicos à vida civil foi difícil às mulheres, como também alcançar posições dentro do sistema que concedia estes direitos. Afinal, mulheres no Poder Judiciário significaria uma abertura de possibilidades a elas, abertura esta inviável em uma realidade que propaga(va) constantemente que a boa mulher seria a “Bela, recatada e do lar”.
        Por esta razão, é importante que conheçamos a trajetória de uma das mulheres responsáveis por fundar os alicerces que viabilizaram o ingresso de tantas outras mulheres no sistema judiciário.

Myrthes Gomes

        Myrthes Gomes foi a primeira mulher a ingressar na carreira jurídica, ainda em 1906. Antes dela, outras mulheres haviam frequentado faculdades de Direito, mas foi ela a primeira a receber a carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros. A conquista, contudo, não veio fácil. Myrthes teve sua inscrição na Ordem cancelada e realizou diversos atos de militância até que seu pleito fosse aceito. Com uma trajetória permeada por lutas, a primeira advogada brasileira continuou sua carreira militando em causas em prol da extensão dos Direitos Civis às mulheres. Lutou pela legalização do divórcio, pelo fim da incapacidade civil da mulher casada e pela requisição do alistamento eleitoral. Lutou, de fato, por direitos básicos.

Ministra Cármen Lúcia

        Cármen Lúcia Antunes Rocha estudou Direito na Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com mestrado em Direito Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Atuou como advogada, professora titular de Direito Constitucional na PUC-MG, foi membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, membro fundadora do Instituto de Defesa das Instituições Democráticas – IDID e atualmente é membro da Academia Internacional de Direito e Economia. Na magistratura atuou como Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ministra Substituta do Tribunal Superior Eleitoral, e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral.
        Atualmente é Ministra do Supremo Tribunal Federal, sendo que de setembro de 2016 a setembro de 2018 foi a segunda mulher a ocupar a cadeira de Presidente do Supremo Tribunal Federal. A primeira mulher no Supremo a exercer tal função foi a Ministra Ellen Gracie de 2006 a 2008.
        Já em sua sabatina de ingresso ao STF, foi Dentro de sua atuação no Supremo Tribunal Federal, encabeçou diversas decisões de extrema significância para a jurisprudência nacional. Mais que isso, quebrou tradições e adentrou o plenário da Corte utilizando calças – coisa que até então não era permitido para mulheres-.
        A quebra de precedentes por parte da Ministra Cármen Lúcia acontece também nos votos exarados. Em 2012, em julgamento à ADI 4424 e à ADC 19, que dispunham sobre dispositivos da Lei Maria da Penha que estabeleciam tratamento diferenciado à mulheres nas questões relativas à violência doméstica, a Ministra proferiu voto em primeira pessoa e superou as ironias de seus colegas homens ao seu combate ao senso comum sexista. Votou “E isso que hoje se diz, ainda não sei se com certo eufemismo, com certo cuidado, deque nós somos mais vulneráveis, na verdade, significa que somos mulheres maltratadas, mulheres sofridas, todas nós que passamos por situações que, na generalidade, não deveríamos viver” e que “Estamos tentando ficar fortes, cada vez mais. E ações como essa, discussões como essa, nos permitem, exatamente, essa possibilidade”.

 Ministra Rosa Weber

        Rosa Maria Pires Weber formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a magistrada iniciou sua carreira como Juíza do Trabalho substituta, na sequência como Juíza do Trabalho Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento. Em seguida foi Juíza do TRT da 4ª Região – Desembargadora do Trabalho. Atuou também como Ministra do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral.
        Desde 19 de dezembro de 2011 é Ministra do Supremo Tribunal Federal e foi empossada como vice-presidente em 10 de setembro de 2020.
        Também, no mesmo julgamento da ADI 4424 e da ADC 19, de 2012, a Ministra Rosa Weber destacou que a Lei Maria da Penha “traduz a luta das mulheres por reconhecimento, constituindo marco histórico com peso efetivo, mas também com dimensão simbólica, e que não pode ser amesquinhada, ensombrecida, desfigurada, desconsiderada”, e chegando a afirmar que “em uma sociedade machista e patriarcal como a nossa, as relações de gênero, pelo desequilíbrio de poder, a concretização do princípio isonômico (art. 5o, I, da Lei Maior), nessa esfera – relações de gênero – reclama a adoção de ações e instrumentos afirmativos voltados, exatamente, à neutralização da situação de desequilíbrio”.

        Rosa e Cármen Lúcia são apenas 2 mulheres que conseguiram quebrar paradigmas e alcançar posições na mais alta Corte do Brasil. Não obstante, é importante destacar que o ingresso feminino nas Cortes Superiores ainda é muito restrito, em especial por conta da necessidade de indicação para alçar às cadeiras do poder. Uma rápida busca on-line para saber a composição de cada um das Cortes (STF, STJ, STM, TSE, TST) é suficiente para concluir que o percentual de mulheres em altos cargos judiciários não chega à índices de 30%.

        A infeliz realidade da pouca presença feminina em cargos majoritariamente políticos cumpre o papel de evidenciar como as crenças misóginas da sociedade ainda permeiam a realidade profissional das mulheres. Por esta razão faz-se tão necessário homenagear e destacar as mulheres que, apesar dos empecilhos intrínsecos ao meio, superaram barreiras e paradigmas e hoje servem de exemplo para que tantas outras possam crescer.

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Acontece no UNICURITIBA: Lançamento do livro acadêmico do DACP!

 

Por Beatriz Duma.

            No dia 23 de novembro de 2020 ocorreu o lançamento do primeiro livro acadêmico organizado pelo Diretório Acadêmico Clotário Portugal (DACP). O livro “Perspectivas acadêmicas frente ao cenário de um novo Paradigma Jurídico” foi organizado pelo diretório através de um concurso de artigos jurídicos e foi publicado pelo Instituto Memória. Para adquirir um exemplar você pode acessar o link que deixaremos no final do post[i].

            Para falar sobre o processo de criação do livro entrevistamos as participantes do DACP e organizadoras do livro Eduarda Beatrice Pelentier, 19 anos, cursando o 4° período do curso de direito, e Isabel Venturi Biembengut, 22 anos, que está no 10° período, e se formará nesse semestre.

            Além disso, também falamos com duas escritoras que compõe o livro, Amanda do Valle, 19 anos, e Camila Pereira dos Santos, 20 anos, ambas no 4° período do curso de direito. Conjuntamente elas escreveram o capítulo 1 do livro, com um artigo intitulado “Pessoas com deficiência e o ordenamento jurídico brasileiro”.

          

  Confira a entrevista com Eduarda Beatrice Pelentier 
e Isabel Venturi Biembengut:

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Como foi o processo de idealização e organização do livro?

Isabel: O processo de idealização do livro surgiu quando eu ainda estava na minha primeira gestão à frente da Diretoria de Educação do DACP. Após ter em mente fomentar cada dia mais a pesquisa e a educação, esbocei em 2019 a primeira versão do edital de concurso de artigos. Acabou que após o decurso do ano, não conseguimos viabilizar a divulgação do concurso, por falta de recursos práticos para fazê-lo acontecer. A partir daí, no segundo ano assumindo a pasta da educação no DACP, acabei por enterrar a ideia, pois parecia que, após tantas tentativas no ano anterior, eu não tinha condições suficientes para que o livro pudesse ser viabilizado.

Acabou que no meio deste ano, uma luz no fim do túnel surgiu em forma de oportunidade e aquele sonho que esteve enterrado voltou a rondar meus pensamentos. Após entrar em contato com o Instituto Memória Editora, por meio da brilhante Érika Leahy, contei-lhe sobre o projeto e sobre como seria efetivo para que os acadêmicos fossem incentivados para a área de produção científica. A Érika achou a finalidade incrível e a partir daí me colocou em contato direto com o Editor Anthony Leahy, a quem devo toda gratidão do mundo por topar e acreditar que uma turma de gente entre 18 e 25 anos seria capaz de organizar, divulgar, e viabilizar todo o concurso!

Desde então, após o apoio dado pelo Anthony, a Eduarda Pelentier, o Matheus Kalinke e eu pusemos a mão na massa. É com o coração cheio de felicidade que encerro o último ano de faculdade abrindo uma pequena porta para os acadêmicos e futuros acadêmicos de direito. Está foi só a primeira edição, a intenção é perpetrar o livro pela história do DACP, como exato sinônimo do que um centro acadêmico é: representantes dos alunos.

Este livro será eternamente acadêmico. Ao longo dos anos, seus inúmeros organizadores irão se formar e nada além da saudade vai ficar. Mas o livro representa o espírito do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, independentemente das pessoas que compõem sua gestão: um eterno acadêmico, com tamanha sede de conhecimento que jamais se contenta.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Qual é a importância de projetos como esse na graduação/meio acadêmico?

Eduarda: Não podemos limitar a graduação ao que nos é exposto em sala de aula. A graduação é lugar de explorar o meio acadêmico, e aproveitar todas as oportunidades que lhe são concedidas; isto inclui os projetos de pesquisa científica.

A pesquisa científica é de extrema relevância para desbravar cenários não tão observado em sala de aula, é lugar de mergulhar no conhecimento para que se aprenda e gere conhecimento. A sociedade necessita de cidadãos que não se baseiam no senso comum e são meros depositários de informações mas, carece de mentes pensantes que buscam o conhecimento, se deparam com um problema e descobrem um modo de lidar.

O intuito do Concurso de Artigos Jurídicos do DACP foi este. Fomentar a pesquisa cinética no âmbito acadêmico. Garanto, o esforço é admirável e o melhor: aprendemos muito com tudo isso, principalmente para a futura atuação profissional

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Como se sentem com o resultado final dos artigos escolhidos?

Eduarda: É impossível não me debruçar em lágrimas ao perceber que conseguimos fazer dar certo e lembrar que a Isabel Venturi Biembengut, o Matheus Kalinke e eu, fizemos nosso melhor para este livro sair. O resultado foi incrível, os artigos são extremamente qualificados pois a banca julgadora fez um trabalho ímpar. Mas, o que me deixa mais contente, é ter a benção da minha mentora, a Isabel, para continuação desse projeto e também para continuidade de toda pauta educacional do DACP. Tudo se resume a gratidão. Este livro foi gerado com muito apreço. Espero que gostem.

Isabel: Após o resultado final, eu, particularmente sinto o dever cumprido, além de ter deixado a próxima educação em mãos extremamente competentes, as da Eduarda. Não conseguiria finalizar esta edição sem a certeza de que a próxima vai ser melhor. Tenho absoluta certeza de que após este incrível resultado das eleições, o projeto ficará melhor ano que vem pois estará nas mãos dela! Quando se trata de fazer acontecer, não existe pessoa mais competente que eu conheça.

Confira a entrevista com Amanda do Valle e Camila Pereira dos Santos.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Como foi o processo de pesquisa e escrita do artigo? Teve alguma parte que foi uma novidade para vocês?

Amanda: Como Camila e eu nunca tínhamos feito um artigo, foi um desafio e uma provocação, de sair da zona de conforto. Primeiro, debatemos sobre qual tema seria objeto da nossa pesquisa, assim, a Camila propôs de explorar sobre as pessoas com deficiência no Brasil, pois é um conteúdo que sempre a interessou por conta da sua irmã Carolina. Logo, aceitei e conseguimos correlacionar o Direito Penal, que tanto me interessa com a tese principal.

Após isso, pesquisamos como montava a estrutura do artigo, que confesso, não sabia muito bem como era feito. Por fim, nos debruçamos no tema, lendo artigos, reportagens, ordenamento jurídico, palestras, e ouvi a Camila, que sabe muito bem como é a realidade dessas pessoas.

Para mim, foi uma baita novidade! Sabia o superficial sobre o assunto, apenas conhecimentos gerais de leis que as protegem, mas não a fundo. Acredito que buscar sobre a atuação do Ministério Público e os textos legais foram os que mais abriram minha mente. Cheguei à conclusão de que, as pessoas com deficiência, possuem uma proteção extensa, inclusive, de inclusão na sociedade. No entanto, não há a devida concretização dessas leis.

Camila: O processo de escrita foi árduo, por conta da falta de sabedoria em lidar com um artigo. Além do processo de pesquisa ser extremamente difícil, em decorrência da pouca abordagem sobre o assunto. Mas no fim deu tudo certo!

Confesso que não tive novidades no geral, por viver constantemente a realidade de uma pessoa deficiente, em decorrência de minha Irmã Carolina, que já possui 15 anos, então muitos assuntos chocantes, como falta se inserção nas escolas, mobilidade urbana extremamente defasada, já são temas diários, digamos que costumeiros. No entanto, foi uma experiência incrível, o aprofundamento nas leis e redescobrir o mundo do ordenamento jurídico limpo, é muito bom. Mas uma infelicidade em saber que não é devidamente praticado...

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Como se sentiram ao saber que o artigo de vocês foi aprovado para compor o livro?

Amanda: Fiquei muito surpresa! Confesso, que não acreditava na minha capacidade de chegar aonde chegamos, pois sempre penso que terá alguém melhor que eu, no processo seletivo. Ao receber o email, mandei mensagem para a Camila, e foi só emoção e sentimento de dever cumprido.

Me senti mais realizada, ao saber que o artigo tão rico e com um tema tão necessário, seria publicado no primeiro livro do Diretório Acadêmico Clotário Portugal. Foi um prazo enorme participar desse projeto único e enriquecedor para os autores e organizadores.

Camila: O misto de emoções que eclodiu em meu peito é indescritível, pois o tema é de extrema importância para mim, por decorrência do fato de eu ter uma irmã que é especial. Então o sentimento de "é só o começo" foi gigante, a alegria não cabia no peito!

Ainda mais por conta de nunca ter feito algo parecido antes! Além da gratidão enorme que senti pela minha colega Amanda e pelo DACP, em proporcionarem está oportunidade! Enfim foi incrível a sensação de ver que tudo deu certo!

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Vocês pretendem continuar com a pesquisa no futuro? Quais temas vocês gostariam de abordar?

Amanda: Sim. Gostei muito da experiência de pesquisar e do resultado disso. Me senti muito satisfeita e orgulhosa, em concluir um projeto, que exige tanta dedicação.

Como disse acima, tenho sede de conhecer mais sobre o Direito Penal e Criminologia. Pretendo, futuramente, ingressar em um grupo de pesquisa focado nesse tema, me aprofundar e pesquisar sobre.

Camila: Sim, pretendo continuar e publicar mais sobre o assunto, pois em nosso ordenamento e mundo acadêmico, não existe extensa discussão sobre, inclusive é bem difícil achar quem lida e expõe sobre este tema Pessoas com Deficiência. Portanto, quero poder entender melhor a conjuntura do dia a dia e como o Estado e o Direito atuam em relação a isso. De modo a conseguir dar voz a essas pessoas, que por sua vez em grande parte ficam a margem, infelizmente.

Temas são infinitos e variados, mas um tema específico que eu vivi e gostaria de abordar seria sobre "A inércia do Estado em decorrência das necessidades diárias das pessoas com Deficiência". Um tema cujo assunto seria sobre como o Estado assiste estas pessoas, de que maneira lhe são concebidos o direito a locomoção livre, prestação de serviço de remédios gratuitos, ou então aparelhos para locomoção e comodidade dessas pessoas são entregues com gratuidade? Enfim é um tema longo, e pouco discutido, então terei muito trabalho pela frente!

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[i] Link para compra do livro “Perspectivas acadêmicas frente ao cenário de um novo Paradigma Jurídico”: http://www.institutomemoria.com.br/detalhes.asp?id=588

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