15/08/2013

Os honorários estão chegando à Justiça do Trabalho

O Congresso Nacional está prestes a criar algo até pouco tempo impensável na Justiça Trabalhista: os honorários de sucumbência, que nunca foram pagos nem a empregados nem a empregadores – a não ser em uma situação bem específica (quando a parte é beneficiária de justiça gratuita e assistida por advogado de sindicato).
Agora, se um projeto de lei que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – já aprovado na Câmara dos Deputados – receber parecer positivo também no Senado Federal e for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, advogados trabalhistas passarão a receber, além dos honorários contratuais, os sucumbenciais.

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