Talks Channel: Entrevista com Dalton Borba sobre o projeto "Formação Constitucional nas Escolas"

O Formação Constitucional nas Escolas, é um projeto de destaque que leva aos alunos do ensino médio da rede pública noções de cidadania e direito constitucional. Conversamos sobre essa iniciativa com Professor Dalton Borba, coordenador do projeto, que explicou o funcionamento do projeto, como é o treinando de sua equipe composta por universitários e qual o conteúdo das aulas.

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Em pauta: Publicidade velada no Instagram - conheça as implicações administrativas

Por: Alan José de Oliveira Teixeira

O que é publicidade velada?

Os usuários do Instagram muitas vezes se deparam com anúncios, “dicas” e recomendações quando visualizam o stories de algum outro usuário, normalmente alguém com um número considerável de seguidores, como artistas, digital influencers e personalidades famosas em geral. Sem contar a publicidade entre um stories e outro ou mesmo publicações patrocinadas no feed. Outro meio de possível identificação publicitária nessas mídias (o YouTube também entra nessa lista) são os chamados “recebidos”, em que não é possível verificar se o autor do vídeo de fato recebeu aqueles produtos de forma desinteressada ou se é uma permuta entre ele e os fornecedores. Esse tipo de publicidade é também comum no Facebook.

Mas o que tem causado certas manifestações do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR nos últimos anos é a publicidade velada no Instagram. A publicidade velada, mascarada, simulada ou dissimulada, é aquela transmissão de informações que não aparenta publicidade. Segundo Flávio Tartuce, nesses casos há uma discrepância entre aparência e essência[i]. O Código de Defesa do Consumidor veda essa espécie de publicidade (art. 36), pois ofende ao mandamento de que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

 Digital influencer Gabriela Pugliese, em 2016, quando publicou foto no Instagram sobre nova cerveja da Skol com baixo nível de calorias.

 

Publicidade velada no Instagram: implicações administrativas e decisões do Conar

O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária[i], no art. 9º, retratando o princípio da ostensividade, afirma que a atividade publicitária será sempre ostensiva. Para atender à exigência, na veiculação de publicidade deve ser feita alusão à marca de produto ou serviço, razão social do anunciante ou emprego de elementos reconhecidamente a ele associados.

É importante ressaltar que tais normas de proteção ao consumidor existem com o intuito de tornar as relações de consumo mais transparentes. Esse dever de informar recai sobre os fornecedores para que os consumidores possam decidir, com segurança e pleno conhecimento, se lhes interessa ou não adquirir o produto ou serviço[ii].

A exceção trazida pelo § 2º, do art. 9º, do Código do Conar, é em relação ao teaser, que se trata de mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público. Segundo as normas administrativas, esse tipo de publicidade poderá prescindir da identificação do anunciante, do produto ou do serviço. Tratamento diferente ocorre com o merchandising, o qual submete-se igualmente a todas as normas dispostas a respeito da ostensividade e identificação publicitária.

E é justamente a ausência de identificação publicitária que tem ensejado determinadas condenações do Conar. Segundo o regulamento, o anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ou meio de veiculação. Ainda, prescreve o art. 29 do Código de Autorregulamentação:

Este Código não se ocupa da chamada “propaganda subliminar”, por não se tratar de técnica comprovada, jamais detectada de forma juridicamente inconteste. São condenadas, no entanto, quaisquer tentativas destinadas a produzir efeitos “subliminares” em publicidade ou propaganda.

Isto é, apesar de controversa, a publicidade velada é ilícita. Vejamos alguns casos interessantes que passaram pelo crivo do Conar. A postagem mencionada anteriormente sobre publicidade veiculada pela digital influencer Gabriela Pugliese ocorreu em 2015, tendo ocaso sido julgado em fevereiro de 2016 pelo Conar (Representação 211/15):

O Conar recebeu reclamação de dezesseis consumidores contra postagem em mídia social onde Gabriela Pugliesi divulga apresentação da cerveja Skol. Os consumidores denunciaram o fato de a mensagem não estar claramente identificada como publicidade, a ausência de frase de advertência como prevista no Código, entre outras queixas. Consideraram que os anúncios podem induzir ao consumo de álcool por menores de idade.

Não houve manifestação por parte dos responsáveis pelo blog. Já a Ambev negou o caráter publicitário das mensagens, alegando que elas foram publicadas por livre iniciativa de Gabriela. Informou a Ambev que é fornecedora exclusiva de cervejas e refrigerantes para estabelecimento de propriedade da blogueira. Informou ainda que solicitou a ela a interrupção da divulgação das mensagens.

O relator iniciou seu voto esclarecendo que a ausência de defesa por parte de Gabriela Pugliese o faz considerar como verdadeiras as denúncias trazidas pelos consumidores.

Ele não aceitou as alegações da Ambev e considerou, sim, as postagens como publicidade, ainda que velada. A partir disso, constatou a violação de diferentes dispositivos do Código, pelo que recomendou a sua alteração agravada por advertência a Gabriela Pugliese e Ambev porque, além de desrespeitarem o Código, "faltaram com boa-fé e responsabilidade social". Seu voto foi acolhido por maioria[iii].

          Mais recentemente, o Conar advertiu Gabriela Pugliesi e a marca de chás Desinchá, por post no stories. O julgamento da Representação feita em 2018 ocorreu em fevereiro deste ano. Segundo a denúncia, a peça publicitária pode levar o consumidor ao engano, levando-o a crer que não há risco no consumo do produto, que conteria diuréticos em sua fórmula. Segundo a Desinchá, a blogueira teria agido de modo espontâneo, após receber amostras do produto [os “recebidos”]. A decisão do Conselho foi por advertir Gabriela e a empresa pelo ocorrido. Feita nos stories, a publicidade velada é mais sutil, pois os vídeos curtos do Instagram são exibidos por apenas 24 (vinte e quatro) horas.

A atriz Bruna Marquezine também já foi notificada pelo órgão em razão de posts publicitários veiculados no Instagram sem identificação, em 2017.

Entretanto, o que se percebe é que as consequências da prática, por ora, possuem respostas meramente administrativas – o que, de forma alguma, retira a importância da atividade desempenhada pelo Conar e demais órgãos de defesa do consumidor.

Relevante esclarecer aspecto afeto à responsabilidade consumerista acerca da publicidade velada:

Deve ficar claro que esse tipo de publicidade ilícita não interessa tanto à responsabilidade civil consumerista, mas sim à imposição de multas administrativas pelos órgãos competentes. Em outras palavras, a categoria está mais próxima da tutela administrativa do que da tutela material do consumidor[iv].

O simples fato de o Conselho receber denúncias e julgar essas publicidades ocultas à luz do Código de Autorregulamentação e, por reflexo, da proteção ao consumidor, serve no mínimo ao propósito de conscientização dos usuários do Instagram, Facebook, YouTube e redes sociais em geral, que acabam, querendo ou não, se tornando consumidores.

O Blog Unicuritiba Fala Direito convidou a Professora Doutora Andreza Baggio, que leciona a disciplina de Direito do Consumidor no UNICURITIBA, para falar sobre as implicações jurídicas desse tipo de publicidade:

"Segundo o Código de Defesa do Consumidor a publicidade é regida pelo princípio da identificação ou da não captura, e, por esta razão, o código trata a publicidade velada como publicidade ilícita. O problema da publicidade realizada pelas redes sociais é exatamente este: YouTubers e influenciadores digitais costumam apresentar em seus vídeos e postagens produtos de marcas variadas sem que fique claro para os consumidores o seu conteúdo publicitário. O CONAR tem se manifestado sobre estes casos no sentido de orientar os responsáveis pelas postagens para que identifiquem seus comentários como publicidade, especialmente porque muitos desses influenciadores têm suas páginas e vídeos voltados ao público infantil e adolescente. É importante observar que nestes casos, tanto a empresa quanto o influenciador podem ser responsabilizados solidariamente, pois a conduta de não deixar clara a qualidade de publicidade das postagens fere princípios basilares do Direito do Consumidor como boa-fé e confiança. Tal responsabilização engloba a possibilidade de advertência pelo CONAR, multa administrativa a ser fixada pelo PROCON e até mesmo a condenação em demandas individuais ou coletivas pelos danos resultantes de enganosidade, ou ainda, no caso de crianças e adolescentes, é possível que tais postagens sejam classificadas como publicidade abusiva."

Como se vê, além do Conar, o PROCON, como órgão de proteção ao consumidor, é competente para fixar multas administrativas em vista de danos decorrentes de publicidade enganosa ou abusiva.

Para cumprir as regras destinadas à publicidade, verifica-se que alguns influenciadores digitais informam “parceria paga com...” ou até mesmo utilizam a hashtag “#publi”, que são meios que, pelo menos, tentam identificar que a publicação, vídeo etc., de fato se trata de publicidade.

Referências

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[i] CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Disponível em: <http://www.conar.org.br>.

[ii] SOUZA, S. C.; WERNER, J. G. V.; NEVES, T. F. C. N. Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 17.

[iii] Informações retiradas do sítio oficial do Conar.

[iv] TARTUCE, Flávio; NEVES; Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 465.

 

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[i] TARTUCE, Flávio; NEVES; Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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Talks Channel: Saiba como identificar e lidar com um relacionamento abusivo - entrevista com a Professora Adriana Martins.

Por vezes temos que aplicar o Direito onde o amor deveria resolver. Infelizmente existem relacionamentos abusivos e temos que fazer intervenções psicológicas e jurídicas.Conversamos sobre isso com a professa Adriana Martins. E no Talks de hoje respondemos as seguintes perguntas : como é possível identificar um relacionamento abusivo? Quais são os sinais de que a pessoa deve ficar atenta para descobrir se está em um? Mesmo sem violência física, é possível violência moral, psicológica, ou até mesmo patrimonial, caracterizar um relacionamento abusivo?

Como acabar com o abuso em um relacionamento? Quando é o caso de procurar medidas judiciais?

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Agenda 2030: POBREZA EXTREMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 1)

Maria da Glória Colucci[i]

          Uma das evidências mais gritantes das desigualdades sociais no século XXI é, sem dúvida, a extrema pobreza.

          Ao descrever um dos períodos mais conflituosos da sociedade burguesa dos séculos XVI e XVII e o adensamento das vilas e cidades, Leo Huberman estabeleceu uma estranha sequência, espécie de escalada dos seres humanos empobrecidos da época: “... Homem pobre, mendigo, ladrão:”[ii]

          Como se pode notar, a triste evolução do trajeto econômico e social dos indivíduos à margem do acesso às riquezas não difere, em nada, do que ocorre nas cidades globalizadas da atualidade, com a presença de moradores de rua, catadores de material reciclável, pedintes etc.

          Nas sociedades globalizadas, o adensamento urbano, somado à escassez de moradia, e ao desemprego se incumbem de gerar os segmentos sociais marginalizados que se conhece como “pobres”. O intenso comércio internacional e a exclusão do acesso aos bens e serviços ampliam o fenômeno da pobreza para além dos limites territoriais nacionais; de sorte a se tornar um dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - , identificado na Agenda Global 2030 (ONU), como sendo urgente necessidade dos Chefes de Estado e Autoridades presentes à sede das Nações Unidas, em Nova York, de 25 a 27 de setembro de 2015, “Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares”.[iii]

          À vulnerabilidade econômica, social e moral, somam-se a vulnerabilidade profissional e intelectual que impedem o acesso às fontes de recursos representadas pelo trabalho decente (ODS 8); em razão da falta de profissionalização dos indivíduos em extrema pobreza e de investimentos em educação para o mercado de trabalho.

          Por outro lado, a extrema pobreza aparece quantificada na Agenda 2030 como sendo aquela situação em que a pessoa vive com menos de US$1,25 por dia, o que se torna aviltante em uma época em que o consumismo, o desperdício e o descarte de bens se tornaram algo corriqueiro.[iv] Correlatamente, a criminalidade se intensificou, sem que o Poder Público tenha alcançado controle da segurança pública no País:

Mas a pobreza, com a humilhação e a falta de perspectiva, é uma dedicada companheira de viagem; ela persiste não apenas em países cuja pobreza, miséria e desnutrição são conhecidas desde tempos imemoriais, mas está tornando a visitar terras das quais parecia ter sido expulsa e banida de uma vez por todas, sem direito de retorno.[v]

          De algum modo, a pobreza extrema estimula a prática de crimes contra o patrimônio, além de outros tantos “males sociais”, conforme descreve Bauman; e se entende abrangendo “homicídios, mortalidade infantil, níveis crescentes de problemas mentais e emocionais [...]”[vi]

          Quanto ao Direito Econômico Internacional, Celso Lafer afirma que os reflexos da fase posterior à Segunda Guerra Mundial foram muitos, procurando-se superar o “protecionismo, as desvalorizações cambiais competitivas, as grandes crises financeiras” e, acrescente-se, a pobreza, a miséria e a exploração do trabalho.[vii]

          O aumento de impostos, somado à má distribuição das riquezas, a pobreza em todas as suas faces, acrescida das doenças e do desemprego, afetam, significativamente, a qualidade de vida do grupo social e, não apenas, dos denominados “pobres”. A propósito da qualidade de vida sua aferição se dá pelo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano, cujos elementos de composição priorizam o bem-estar social e individual de um País, e sua percepção não se reduz, apenas, ao crescimento econômico – avaliado pelo PIB – Produto Interno Bruto.

          Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, III), previstos na vigente Constituição (1988), encontra-se o de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.[viii]

          No Brasil, historicamente, podem ser lembrados, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme dispõem a Emenda Constitucional n. 31, de 14/12/2000; a Emenda Constitucional n.67, de 22/12/2010 e a Lei Complementar n.111, de 6/7/2001; por fim, o Decreto n.7.492, de 2/6/2011, instituiu o Plano Brasil Sem Miséria.[ix]

          A Agenda Global da Organização das Nações Unidas, ao prever o combate à pobreza e à fome, se propôs até 2030 a “reduzir pelo menos à metade a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza, em todas as suas dimensões, de acordo com as definições nacionais” (1.2).[x]

REFERÊNCIAS

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[i] Advogada. Especialista em Filosofia do Direito (PUC-Pr). Mestre em Direito Público (UFPR). Professora aposentada da UFPr. Professora titular de Teoria do Direito (UNICURITIBA). Membro do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Membro da Comissão do Pacto Global (OAB-Pr). Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ-Pr). Membro do Movimento Nacional ODS (ONU, Pr). Membro da Academia Virtual Internacional de Poesia, Arte e Filosofia- AVIPAF. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa em Seres Humanos do UNICURITIBA. Escritora e poetisa, com vários prêmios em textos jurídicos e poéticos.

[ii] HUBERMAN, Leo. História da riqueza do homem. 9º ed. Trad. Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar Ed, 1973, p.106.

[iii] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

[iv] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

[v] BAUMAN, Zygmunt. Danos colaterais: desigualdades sociais numa era global. Trad. Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2013, p.52.

[vi] Idem, p.53.

[vii] LAFER, Celso. In o Brasil e a globalização: pensadores do direito internacinal. Org. por Maurício Almeida Prado, Renata Duarte de Santana. São Paulo: Ed. Cultura, 2013, p.45.

[viii] BRASIL. Constituição da República Federativa do. 1988. Disponível em www.planalto.gov.br

[ix] BRASIL. Decreto n.7.492, de 2 de junho de 2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. Disponível em www.brasil.gov.br

[x] ONU. Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Disponível em www.sustainbledevelopmentun.org

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Por Onde Anda: Daniel Avelar, Juiz de Direito Presidente da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba, é egresso do UNICURITIBA

Desde o início da década de 50, quando nasceu a Faculdade de Direito de Curitiba, passaram pelos bancos de nossa instituição milhares de alunos que, pautados por nossos princípios socialmente responsáveis, tornaram-se profissionais de destaque, que contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, por meio da  promoção da justiça, da preservação da cultura e do avanço científico e tecnológico.

A seção "Por Onde Anda" do Blog Unicuritiba Fala Direito visa resgatar esta história de quase sete décadas dedicadas  ao ensino do Direito, contando um pouco da trajetória profissional de alguns de nossos ilustres Egressos. 

O primeiro entrevistado é o Juiz de Direito Presidente da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba, Dr. Daniel Avelar. Ele concluiu o curso de Direito no ano de 1999 e logo passou no concurso de magistratura, participando de julgamentos de grande repercussão nacional - como o caso Carli Filho e o caso que ficou famoso como o caso das "Bruxas de Guaratuba", recentemente resgatado no podcast de sucesso "Evandro".

Confira a entrevista concedida aos acadêmicos Felipe Ribeiro e Helem Keiko Morimoto, ambos membros da equipe do Blog Unicuritiba Fala Direito.  

Nome Completo: Daniel Ribeiro Surdi de Avelar.

Ano de ingresso no curso de Direito: 1995.

Ano de conclusão do Curso de Direito: 1999.

Ocupação atual: Juiz de Direito Presidente da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Conte-nos um pouco sobre sua trajetória profissional.

Daniel: Ingressei na Faculdade de Direito de Curitiba em 1995 e me formei em 1999, quando a faculdade ainda era na sede antiga. No meu tempo de faculdade fui membro do Diretório Acadêmico Clotário Portugal (DACP) por várias gestões e da Atlética de Direito Curitiba (AAAC). Inclusive, fui um dos fundadores da torcida organizada que atua até os dias de hoje, os “Los Borrachos”. Fizemos uma simbiose entre a parte do Diretório Acadêmico e a parte esportiva da faculdade. Em janeiro de 2000 foi a minha colação e no ano de 2001 passei no concurso de magistratura. Assumi em 2002, trabalhei no interior, em Ivaiporã, Arapoti, Palmas e retornei à Curitiba no ano de 2005. Desde 2008 sou juiz titular na 2º Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba.

Blog UNICURITIBA Fala Direito:  Como é o dia-a-dia no seu trabalho atualmente?

Daniel: As atribuições de presidência no Tribunal do Júri são divididas em 2 momentos: Do dia 1ª até o dia 15, realizamos as instruções dos feitos que irão à Júri (momento em que decidimos se os casos são de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) e, no meu caso, do 16 ao dia 31, presido entre 8 a 12 julgamentos perante a quinzena. Atuo em todos os inquéritos. São apenas 2 varas, então, em 50% dos crimes contra a vida, também atuo.

Os processos são divididos por distribuição e os juízes atuam desde a cena do crime (inquérito) até a presidência do trabalho no júri. Além da 1ª Vara, trabalham 6 promotores que se dividem na parte de instrução e plenário, bem como existem 2 cartórios com seus devidos funcionários e devidos assessores.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Como funciona o Tribunal do Júri?

Daniel: É um Tribunal especial porque é uma jurisdição prestada por leigos, ou seja, pelos jurados. São selecionadas 1.500 pessoas por ano que compõem uma lista de indivíduos com reputação ilibada e acima de 18 anos. Estas pessoas não são necessariamente estudantes de Direito, tampouco são formadas. São pessoas escolhidas para representar a comunidade. De que maneira? Buscamos jurados de diversos bairros de Curitiba, de diversas profissões e também com grande espectro de idade. A composição é heterogênea, pois os jurados decidem sobre o fato e cabe ao Juiz fazer valer a decisão dos jurados. A função é dinâmica, mas importante. Não se sabe o horário que terminará um júri e nem quantos dias poderão durar. Então, é ao mesmo tempo uma função desgastante.  

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Qual foi a sua experiência mais desafiadora no ambiente profissional?

Daniel: Talvez tenha sido o julgamento de uma das rés de um caso que aconteceu em Guaratuba. Este caso veio desaforado para Curitiba, o Júri durou 2 dias. Anteriormente teria ocorrido esse mesmo julgamento em mais de 30 dias, salvo engano 34 dias de julgamento, ficando conhecido como o júri mais longo da história do Brasil. Talvez este tenha sido o júri mais impactante apesar de que o júri é sempre uma fábrica de casos novos que acabam chamando atenção da população.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Foi este o caso que ficou conhecido como “Bruxas de Guaratuba”? Inclusive, criaram um podcast e o caso está prestes a ser transformado em seriado e em livro. Por qual motivo a morte do menino Evandro no ano de 1992 ainda causa tanto interesse? 

Daniel: É uma boa pergunta, não participei em nenhum momento deste Podcast feito apenas com o material colhido, nunca fui ouvido acerca deste fato. Mas, acredito que primeiro, tudo o que envolve o crime contra a vida, por si só,  já chama atenção e o fato de ter acontecido com pessoas supostamente (não estou dizendo que tenha sido praticado efetivamente, estou relatando apenas o que consta no processo) filhas e esposas de pessoas importantes, bem como o fato de existir um plano de fundo que envolve bruxas e magia negra, faz com que a mídia de certa forma venda o caso. Sabemos que esta venda acontece verdadeiramente, é comum a situação da mídia nominar e identificar pessoas sob alguns aspectos e isto é ruim ao júri, pois acaba criando um certo rótulo.

Quando se tem um plano de fundo assassinato ou desaparecimentos de crianças, planos místicos e pessoas importantes é um “prato cheio”. Talvez seja por isto que chame atenção.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: O Senhor foi, também, responsável por presidir o julgamento do Ex-deputado Fernando Ribas Carli Filho. Quais os principais desafios enfrentados neste caso? O Senhor esperava que houvesse tamanha repercussão?

Daniel: Não, eu não esperava porque existem inúmeros casos de crimes praticados no trânsito. Só que a discussão de dolo eventual e culpa consciente é algo que faz nascer paixões e desafios nos bancos acadêmicos e aqui no plenário do júri toma uma dimensão maior e também pela figura pública do réu e pela participação um pouco mais ativa dos familiares das vítimas.

Foi um Júri também desafiador talvez pela parte da cobertura da imprensa. Salvo engano 28 veículos de comunicação quiseram transmitir ao vivo o júri, alguns o fizeram. Então, veja que o juiz tem que se desviar do processo para ficar pensando em problemas periféricos no júri como, por exemplo, quantas pessoas poderão assistir, que tipo de veículos serão admitidos e  isto exige uma atitude do magistrado um pouco diferenciada, pois me parece claro que o juiz não é feito para dar entrevistas ou comentar casos, não é este o papel do juiz, mas ele tem o dever de informar a sociedade sobre o andamento do feito. A sociedade é interessada em saber se o processo está ou não andando corretamente, se não está, explicar o motivo. Então este tipo de informação sobre o trâmite processual é uma obrigação nossa diante da publicidade. O caso exigiu um pouco mais de mim ter esse trato mais próximo da imprensa.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Quais as aptidões e conhecimentos desenvolvidos no curso de Direito que mais o ajudam na sua profissão atual?

Daniel: Saber o direito é importante e essencial. Mas aqui no júri lidamos com os grandes dramas do ser humano. Desde que a sociedade é sociedade, desde que existimos, se pegarmos relatos bíblicos, já temos o homicídio entre nós. O Direito ajuda a conhecer aquilo que é prefixado pelos adornos, o certo e errado à luz de determinada ótica, mas os casos levados a  Júri ensinam o que é a vida, como ela pode ser traiçoeira, dinâmica e como a vida é feita de segundos e decisões que podem implicar em você estar ou não sentado no banco do réu.

A faculdade me trouxe uma experiência e vivência muito importante, pois desde a época dos bancos acadêmicos, fui estagiário na 2º Vara do Tribunal do Júri e ajudei a organizar júris simulados que até hoje existem como forma de competição.

A faculdade me ensinou a entender o que é este ambiente do Tribunal do Júri a qual hoje vivencio.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Qual a lembrança mais marcante de seus tempos de faculdade?

Daniel: Tínhamos um grupo de amigos que me marcou bastante. Inclusive, muito são juízes, promotores e excelentes advogados em Curitiba que se destacaram demais. Eu tive uma turma com quem realmente me dei muito bem,  com todas as amizades que criamos. Hoje encontro eles no Tribunal e nos bancos acadêmicos, sou professor também. Tenho vários colegas que ministram aulas. Encontro nas salas de professores e nas aulas de pós-graduação. Recentemente, estive no Unicuritiba ministrando uma aula de penal e processo. É sempre gostoso voltar a casa e dizer que passei por aqueles bancos acadêmicos. Alguns professores ainda estão lá na faculdade, quando os encontro é muito bacana, também. A amizade feita lá e o fato de ter vivenciado a parte do Diretório e da Atlética me marcaram. Até hoje temos grupos do Whatsapp, um pouco saudosista da época e até hoje o pessoal se encontra, trocam experiências, combinam “Happy hour”, nem sempre conseguimos nos encontrar, mas é bom saber que as pessoas estão por lá.

Blog UNICURITIBA Fala Direito: Quais são os seus planos para o futuro?

Daniel: Não tenho grandes planos para o futuro, sou feliz onde estou, profissionalmente falando. Desde 2008 tenho orgulho de dizer que o Tribunal do Júri está em dia com sua prestação jurisdicional. Tenho uma pauta de audiências que talvez seja meu maior orgulho. Hoje temos quase 7.000 inquéritos em Curitiba em apenas 2 varas, é um trabalho de formiguinha. Acho que fazer planos para o futuro deixo um pouco de lado e quero viver bastante o presente, viver o dia-a-dia e ficar no Tribunal do Júri enquanto eu estiver feliz e hoje estou.  

Blog UNICURITIBA Fala Direito:  Deixe um conselho para os nossos alunos.

Daniel:  Aproveitem a faculdade na sua extensão. Uma boa faculdade é feita de, claro, ser um bom aluno, mas também de interagir com os professores e seus colegas. Acho que a faculdade não pode ser apenas um ponto de encontro em que se deva passar algumas horas sentados.

Vivenciar o que estão proporcionando hoje, um Blog, saber da história que a faculdade tem e saber que você faz parte desta história e está construindo-a também, é importante. As relações que você está fazendo na faculdade são coisas que você levará para o resto de sua vida.

Seja um bom aluno, e também seja um bom amigo. Não seja apenas um bom estudante. Aproveite as oportunidades que a vida irá lhe oferecer. Não feche portas, deixe sempre uma janelinha aberta para novas experiências. Vivenciem o máximo possível a advocacia, a magistratura e o Ministério Público. Faça estágios e se encontre profissionalmente. Entramos na faculdade muito cedo e somos obrigados a direcionar a vida sem refletir. Então, só tem uma forma de errar menos, que é experimentando. Não tenha medo de tomar outras decisões. Permita-se experimentar outros ramos de Direito e lembre-se que acima de tudo somos feitos para sermos felizes.

Caso você que está lendo esta entrevista ainda não sabe o que quer direito da vida, saiba que existem inúmeros cursos e possibilidades. Continue, experimente bastante e não tenha medo de dizer que, de repente, quer fazer outra coisa, quer experimentar outra área do direito, não seja rotulado. Seja um bom aluno, um bom amigo e um bom profissional naquilo que escolheu para você.

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