Não há nulidade em ação de execução de alimentos quando apenas um dos credores a propõe, mesmo que a pensão para todas as partes tenha sido determinada em um único ato procesual. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao analisar recurso em habeas corpus preventivo.
O recurso tenta comprovar a ilegalidade de ordem de prisão, pois a execução de alimentos foi ajuizada por apenas uma das partes, sem levar em consideração o litisconsórcio ativo necessário com a outra credora da pensão alimentícia. Além disso, alega que o paciente, até 2005, cumpriu integralmente sua obrigaçõa alimentar e, desde então, paga parte do débito e já propos ação de exoneração de alimentos.
Em processo de divórcio, o acordo celebrado na Justiça havia estabelecido que o ex-marido pagaria pensão mensal à ex-esposa e à filha (hoje maor). A execução foi movida exclusivamente pela ex-esposa, para cobrar sua parte na pensão.
Para o ministro Marco Buzzi, relator do recurso, o argumento do litisconsórcio necessário - quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito - não se aplica ao caso.
Ainda que a pretensão executiva decorra do mesmo título judicial, ela consiete em satisfação de crédito própro e individual. Por outro lado, se uma das partes opta por não recorrer ao Poder Judiciário para efetuar a cobrança, "não pode ela ser compelida a integrar o polo ativo da execução que se refere a crédito que não lhe pertence", afirma o ministro.
Quanto às outras alegações, o relator manteve posições já consolidadas pela jurisprudência do STJ: pagamento parcial de débito alimentar não impede decretação da prisão do devedor e a simples propositura de ação de exoneração não evita a execução de alimentos.
Fon e: STJ, extraída por Bomdia.adv.br/notícias (WGF)
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