“OUTUBRO ROSA”, por Maria da Glória Colucci

OUTUBRO ROSA” – PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA NO UNICURITIBA SE INTEGRA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO NO BRASIL (ONU, 2000-2015) Maria da Glória Colucci Há diversas formas de exclusão social praticadas contra as mulheres brasileiras, silenciosas, porém, agressivas, a exemplo do abandono moral a que muitas delas são relegadas quando assumem sozinhas a educação dos filhos e o sustento [...]

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Publicada lei que altera as Leis nºs 8.212/1991 e 8.213/1991

Foi publicada no DO de sexta-feira, dia 26.10.13, a Lei nº 12.873, que garante salário-maternidade de 120 dias para o segurado ou a segurada da Previdência Social que adotar um filho, independente da idade da criança. A nova lei também equiparou homem e mulher e casais homossexuais no direito ao benefício em caso de adoção, ou seja, se a adoção for feita pelo casal, mas a mulher não é segurada da [...]

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Súmula 502 consolida entendimento sobre criminalização da pirataria

     Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no STJ, de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados foi sumnulado pela 3ª Turma.      O princípio da adequação social afasta a tipicidade [...]

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STJ concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos

     A 3ª T. do STJ concedeu habeas corpus para que uma mulher, devedora de pensão alimentícia, possa cumprir em prisão domicilar a prisão civil decretada contra ela. A decisão, em caráter excepcioal, amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, levou em conta que a devedora é pessoa com idade avançada (77 anos) e portadora de cardiopatia grave.      [...]

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Justiça terá de examinar estado de perigo alegado por mulher que assinou promissórias no pronto-socorro

A Justiça de São Paulo terá de analisar as provas e alegações apresentadas por uma mulher que diz ter sido coagida a assinar notas promissórias em benefício do hospital onde seu marido, vítima de infarto, seria atendido. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não aceitou a rejeição pura e simples dos embargos opostos à execução dos títulos e determinou o retorno do processo à primeira [...]

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Paternidade socioafetiva não afasta direito ao reconhecimento do vínculo biológico

A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, para quem o reconhecimento do estado de filiação constitui direito [...]

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“Decálogo do Advogado” por Ives Gandra

quinta-feira, 17 de outubro de 2013 às 15h53 Brasília – O renomado jurista brasileiro, Ives Gandra da Silva Martins, encaminhou ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o “Decálogo do Advogado”. O documento, recebido nesta quinta-feira (17), elenca dez princípios à advocacia. Ives Granda é professor emérito das universidades Mackenzie, [...]

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Servidor enxovalhado em e-mails receberá indenização por danos morais

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um funcionário público que sofreu acusações, via e-mail, referentes ao seu trabalho. Com a decisão, o servidor deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. O apelado, representante de empresa participante de licitação, enviou e-mails a terceiros, inclusive ao superior do autor, em que formulou graves acusações de irregularidades [...]

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Viuva de comunhão parcial entra apenas na herança dos bens comuns

     O cônjuge sobrevivente que era casdo sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O entendimento é do STJ, no REsp 1377084. Na ação de inventário que deu origem ao recurso [...]

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Estatuto de juventude: aspectos negativos

Cinthya Nunes Vieira da Silva      O Estatuto da Juventude, a Lei nº 12.852 de 05 de agosto de 2013, apresenta-se como mais uma proposta de diploma protetivo, aplicando-se às pessoas entre 15 e 29 anos, sem prejuíizo da aplicação concomitante e no que não conflitar, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), àqueles entre 15 e 18 anos de idade.        [...]

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Adotar o sobrenome da mulher já é opção de 25% dos homens ao casar

     Adotar o sobrenome do marido no ato do casamento civil é prática controversa desde que feministas resolveram quemar seus sutiás em praça pública nos anos de 1960.      Enquanto que para muitas mulheres é charmoso e romântico ser a "Sra. Fulano", para outras isso é como assinar uma escritura de propriedade, é ser subjugada.      O [...]

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Carrefour é absolvido por trocar nome de empregado premiado com viagem ao Chile

O Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi absolvido da condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que teve o nome divulgado equivocadamente como ganhador de uma viagem ao Chile. Para a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, não se pode entender que a difusão errônea do nome do empregado como o ganhador de uma premiação, da qual não participou, tenha abalado seu bem [...]

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Crianças terão nomes de duas mães na certidão de nascimento

A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento. As mulheres vivem em união estável e, com a finalidade de constituírem família, procuraram a reprodução assistida. As crianças nasceram em 2011, mas o oficial de registro público negou-se a registrá-las com o nome das duas mães, fazendo-se constar [...]

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STF garante direito ao melhor benefício

     Foi publicado o acórdão de relatoria da ministra Ellen Grace, no REx nº 630.501/RS em sessão plenária. Por maioria de votos, foi reconhecido o direito ao segurado ao melhor benefício. Para o STF cumpre observar o momento do preenchimento dos requisitos para fruição do benefício. Se o segurado deixa de requerer a aposentadoria e continua na ativa, lei posterior que revogue [...]

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União estável: tutela antecipada

     UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE DE  TUTELA ANTECIPADA.  DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. A tutela antecipada exige, para sua concessão, prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos e o juízo de certeza jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento [...]

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A OAB-PR disponibiliza auxílio completo sobre o processo eletrônico

Acesse http://processoeletronico.oabpr.org.br/ para ter acesso a legislações aplicáveis,  notícias mais recentes, manuais de uso, até vídeos tutoriais e arquivos necessários para a correta operacionalização dos sistemas. Aproveite e use este canal, disponibilizado pela OAB/PR, para garantir tranquilidade e qualidade no acesso eletrônico à Justiç [...]

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Conselho Pleno aprova alterações no Exame da Ordem

Brasília - O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade nesta terça-feira (01) a alteração no provimento do Exame da Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª. fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da aprovação da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a prova prático-profissional, uma única vez, no Exame seguinte. Outra [...]

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Compete ao juízo que tomou depoimentos fazer a degravação da audiência

Cabe ao juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria (RS) fazer a degravação de audiência realizada em cumprimento de carta precatória. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar conflito de competência instaurado pelo juízo federal de Caxias do Sul. O colegiado, de forma unânime, seguindo o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, [...]

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Conselho Pleno aprova alterações no Exame de Ordem

     O Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade em 01.10.2013 a alteração no provimento do Exame de Ordem para que seja permitido que em caso de reprovação na 2ª fase (prático-profissional) que o examinando possa fazer o aproveitamento da 1ª fase. O candidato terá direito a fazer novamente a pova prático-profissional uma única vez, no Exame seguinte.      [...]

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Peticionamento eletrônico já está valendo

     A partir de agora é obrigatório o peticionamento eletrônico no STJ. Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) conflito de competência - quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; b) Mandado de Segurança (MS) c) Reclamação  Rcl) d) Sentença estrangeira [...]

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JT É COMPETENTE PARA JULGAR PEDIDOS RELATIVOS A PLANO DE SAÚDE QUANDO O DIREITO DECORRE DA RELAÇÃO DE TRABALHO

     O inciso IX do artigo 114 da CF, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004,  dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Assim, se o direito pretendido decorre a relação que havia entre o ex-empregado e a empresa de previdência privada responsável pelo fornecimento [...]

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