Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra

COMPATÍVEL COM CONSTITUIÇÃO Mulheres devem ser remuneradas por intervalo antes de hora extra 27 de novembro de 2014, 21h44 O intervalo mínimo de 15 minutos na jornada de trabalho de mulheres antes do período de hora extra é constitucional. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. Por maioria, o Plenário do STF negou provimento ao Recurso Extraordinário 658.312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 [...]

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Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveis

FUNDO DE INVESTIMENTO Ação não prescreve se estiver suspensa por falta de bens penhoráveis 27 de novembro de 2014, 17h27 Por Livia Scocuglia O prazo prescricional intercorrente (durante o prazo processual) não corre no período em que o processo de execução estiver suspenso por falta de bens penhoráveis. A prescrição ocorre se o credor não mostrar interesse e não fizer o requerimento pela penhora, o que não ocorreu no caso julgado [...]

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Clube deve indenizar pais de jovem que morreu afogado em represa

FALTA DE CUIDADO Clube deve indenizar pais de jovem que morreu afogado em represa 1 de dezembro de 2014, 14h09 O clube que não mantém salva-vidas treinado e capacitado é responsável por acidentes ocorridos em suas dependências. Seguindo esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Clube Campestre e de Pesca Trefilaria (CCPT), em Felixlândia (MG), foi condenado [...]

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