STF decidirá sobre expulsão de estrangeiro com filho nascido no país

O STF julgará o Recurso Extraordinário (RE) 608898, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil. Até o momento, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, e mais seis ministros votaram pelo desprovimento do recurso interposto pela União e ressaltaram a preponderância dos princípios da proteção do interesse da criança e da família [...]

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STJ decide ser possível penhorar vencimentos do devedor, desde que preservado percentual de rendimentos suficientes para manter o sustento digno de sua família.

Trata a controvérsia em definir se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no art. 649, IV, do CPC/1973 encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do parágrafo 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não [...]

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STJ decide que menção de acórdão à necessidade de trânsito não impede execução provisória da pena

O ministro Jorge Mussi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que impedia o início da execução da pena imposta a dois réus condenados em segunda instância por crimes contra o sistema financeiro nacional. Ao julgar a apelação e manter a condenação, o TRF3 havia [...]

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O Futuro da Advocacia Pública

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