27/11/2017
STF determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o remédio "canaquinumabe" a uma portadora da Deficiência de Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860.
A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A presidente do STF citou ainda precedente (Suspensão de Segurança 4316) no qual o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), salientou que, quando o medicamento em questão é o único eficaz disponível para o tratamento clínico da doença, e quando “a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater”, resta evidente a presença do denominado risco de dano inverso.
Além disso, na mesma decisão, foi ressaltado que o alto custo do medicamento não seria, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos Excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. A ministra Cármen Lúcia frisou também que, nesse mesmo sentido, o Supremo decidiu a STA 761.
Caso
A paciente ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Niterói, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pois os órgãos não estavam fornecendo o remédio. O juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que os órgãos fornecessem o medicamento, sob pena de busca e apreensão e/ou arresto dos valores.
Contra essa decisão, o Município de Niterói recorreu ao TJ-RJ, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara Cível de Niterói indeferiu o pedido de arresto de valores em conta pública feito pela paciente. Ela interpôs agravo de instrumento, aceito pelo TJ-RJ. Dessa forma, foi expedido mandado para o arresto, em conta corrente titulada pela Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$ 204 mil.
Na STA apresentada ao Supremo, o Município de Niterói alega que o medicamento não é autorizado pela Anvisa para o tratamento da doença que a paciente possui e que ele tem “valor exorbitante”. Argumentava ainda que o fornecimento do remédio custará R$ 612 mil por ano, o correspondente a 4,1% da rubrica orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para a população como um todo.
RP/CR
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A ministra explicou que, no caso, há documentos indicando, com base em laudos médicos, ser o medicamento o único eficaz para a melhora da saúde da paciente. Além disso, destacou que consta na bula do medicamento Ilaris, nome comercial da substância ativa canaquinumabe, datada de agosto de 2017, a indicação para MKD em adultos e crianças acima de dois anos, conforme o site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A presidente do STF citou ainda precedente (Suspensão de Segurança 4316) no qual o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), salientou que, quando o medicamento em questão é o único eficaz disponível para o tratamento clínico da doença, e quando “a suspensão dos efeitos da decisão impugnada poderia causar situação mais gravosa (inclusive o óbito da paciente) do que aquela que se pretende combater”, resta evidente a presença do denominado risco de dano inverso.
Além disso, na mesma decisão, foi ressaltado que o alto custo do medicamento não seria, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e à saúde públicas, visto que a Política Pública de Dispensação de Medicamentos Excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis. A ministra Cármen Lúcia frisou também que, nesse mesmo sentido, o Supremo decidiu a STA 761.
Caso
A paciente ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer contra o Município de Niterói, a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pois os órgãos não estavam fornecendo o remédio. O juízo da 5ª Vara Cível de Niterói determinou que os órgãos fornecessem o medicamento, sob pena de busca e apreensão e/ou arresto dos valores.
Contra essa decisão, o Município de Niterói recorreu ao TJ-RJ, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara Cível de Niterói indeferiu o pedido de arresto de valores em conta pública feito pela paciente. Ela interpôs agravo de instrumento, aceito pelo TJ-RJ. Dessa forma, foi expedido mandado para o arresto, em conta corrente titulada pela Fundação Municipal de Saúde, no valor de R$ 204 mil.
Na STA apresentada ao Supremo, o Município de Niterói alega que o medicamento não é autorizado pela Anvisa para o tratamento da doença que a paciente possui e que ele tem “valor exorbitante”. Argumentava ainda que o fornecimento do remédio custará R$ 612 mil por ano, o correspondente a 4,1% da rubrica orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para a população como um todo.
RP/CR
09/11/2017
30/10/2017
Parlamento Universitário
Os deputados universitários do UNICURITIBA se reuniram na última semana com demais universidades participantes do Parlamento Universitário. Para as atividades do PU, cada universidade é um partido.
Após firmar aliança política com outro partido, estabeleceram a divisão dos cargos de poder pelo qual cada deputado escolhido do partido irá se candidatar, como por exemplo o cargo de Governador(a) do Estado, os cargos da Mesa Diretora e ainda, a possível presidência e vice-presidência das comissões permanentes.
Em seguida, através de consenso entre os deputados universitários do UNICURITIBA, foram escolhidos entre seus membros os candidatos para compor a chapa que, em conjunto com o partido aliado, irá concorrer aos cargos de poder nessa semana.
A eleição para a Mesa Diretora e para Governador(a) acontecerá durante a 2ª Sessão Preparatória no dia 01 de novembro, às 9 horas.
Para acompanhar as atividades do Parlamento Universitário no Facebook acesse o link
25/10/2017
Seminário Patentes Verdes
O objetivo do Seminário Patentes Verdes será o de DESTACAR as informações relacionadas à proteção dos direitos autorais e da propriedade industrial de processos e produtos inovadores com características de sustentabilidade desenvolvidos no Brasil.
O público-alvo almejado para o encontro se refere a:
• Profissionais da área de Direito atuantes ou com interesse na temática de Patentes;
• Empresários, gestores e consultores ligados à área tecnológica e/ou de Pesquisa & Inovação;
• Comunidade acadêmica ligada a área de Direito, Engenharia de Produção, Administração e demais temas de pesquisa e inovação.
• Juristas e legisladores que atuam na interface da aplicação da lei.
Saiba mais
24/10/2017
Parlamento Universitário ALEP
Na tarde de segunda-feira (23/10/2017), os deputados universitários do UNICURITIBA se reuniram para discutir sobre os projetos de lei a serem apresentados na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
Em conjunto, os deputados discutiram sobre os referidos projetos para garantir sua adequação ao ordenamento jurídico. Os projetos de lei devem ser enviados para a organização do Parlamento Universitário até o dia 26 de outubro, quinta-feira.
Ainda, foi realizada uma conversa inicial em relação aos cargos pretendidos pelos deputados e os possíveis candidatos a serem lançados. O assunto será discutido em uma próxima reunião.
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Em conjunto, os deputados discutiram sobre os referidos projetos para garantir sua adequação ao ordenamento jurídico. Os projetos de lei devem ser enviados para a organização do Parlamento Universitário até o dia 26 de outubro, quinta-feira.
Ainda, foi realizada uma conversa inicial em relação aos cargos pretendidos pelos deputados e os possíveis candidatos a serem lançados. O assunto será discutido em uma próxima reunião.
18/10/2017
Semana do MP resolutivo
O Ceaf do Ministério Público do Estado do Paraná convida para participarem, de 13 a 17 de novembro de 2017, da Semana do MP Resolutivo. Textos e vídeos já estão disponíveis para que você conheça mais sobre o paradigma do Ministério Público Resolutivo.
Esse movimento é totalmente online, pois todo o material será disponibilizado pela internet. Acesse de onde você estiver e inscreva-se para receber atualizações.
Você pode contribuir com a construção desse conhecimento nos enviando questões sobre o MP Resolutivo até dia 20 de outubro e que serão respondidas e comentadas pelo Corregedor-Geral do MPPR Arion Rolim Pereira e pelo Promotor de Justiça do MPSP Marcelo Pedroso Goulart.
Participe da Semana do MP Resolutivo. Inscreva-se para receber conteúdos exclusivos sobre como a atuação do Ministério Público pode ser mais resolutiva e deixe seu questionamento.
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Esse movimento é totalmente online, pois todo o material será disponibilizado pela internet. Acesse de onde você estiver e inscreva-se para receber atualizações.
Você pode contribuir com a construção desse conhecimento nos enviando questões sobre o MP Resolutivo até dia 20 de outubro e que serão respondidas e comentadas pelo Corregedor-Geral do MPPR Arion Rolim Pereira e pelo Promotor de Justiça do MPSP Marcelo Pedroso Goulart.
Participe da Semana do MP Resolutivo. Inscreva-se para receber conteúdos exclusivos sobre como a atuação do Ministério Público pode ser mais resolutiva e deixe seu questionamento.
11/10/2017
STF decide que denúncia oferecida somente com base em delação premiada não deve ser recebida.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta terça-feira (10), a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o executivo da construtora Serveng Paulo Twiaschor. No Inquérito (INQ) 4216, os políticos eram acusados da prática de corrupção passiva decorrentes do recebimento de doações eleitorais oficiais da construtora em troca de favores em contratações pela Petrobras.
Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, a acusação não conseguiu apresentar elementos que autorizassem a instauração de ação penal. O ministro verificou que a narrativa descrita pela acusação foi construída com base em colaboração prestada pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, sem ter trazido aos autos outros elementos que corroborassem a denúncia.
O ex-executivo da estatal abordou em seu depoimento como se dava a distribuição de cargos na estatal entre partidos políticos e como eram operacionalizados desvios em favor dos partidos e ocupantes das diretorias. Paulo Roberto Costa teria supostamente proporcionado facilidade à Serveng ao garantir classificação “A” em certificado mantido pela Petrobras, garantido a empresas com capacidade para grandes obras. A acusação tentou relacionar tal fato a doações da empresa ao diretório nacional do PMDB, seguidos de depósitos na conta de diretório estadual e deste na conta de campanha de um dos acusados.
Contudo, observa o relator do inquérito, há outros depósitos de outras empresas na conta do diretório nacional e outras transferências deste para outros diretórios na mesma época. Para o ministro, não ficou demonstrada minimamente a correlação entre os fatos apontados. “A narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor do codenunciado referido [Renan Calheiros] e os depósitos realizados pela Serveng na conta do diretório nacional não encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento desta persecutio criminis”, afirmou o relator.
O ministro ressaltou, porém, que tal conclusão não implica rejeitar a possibilidade de ocorrer crime por meio de doações eleitorais oficiais, apenas conclui pela ausência de elementos indiciários suficientes para conferir justa causa à denúncia.
Processos relacionados
Inq 4216
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/INQ4216voto.pdf
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Segundo o voto do relator, ministro Edson Fachin, a acusação não conseguiu apresentar elementos que autorizassem a instauração de ação penal. O ministro verificou que a narrativa descrita pela acusação foi construída com base em colaboração prestada pelo ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, sem ter trazido aos autos outros elementos que corroborassem a denúncia.
O ex-executivo da estatal abordou em seu depoimento como se dava a distribuição de cargos na estatal entre partidos políticos e como eram operacionalizados desvios em favor dos partidos e ocupantes das diretorias. Paulo Roberto Costa teria supostamente proporcionado facilidade à Serveng ao garantir classificação “A” em certificado mantido pela Petrobras, garantido a empresas com capacidade para grandes obras. A acusação tentou relacionar tal fato a doações da empresa ao diretório nacional do PMDB, seguidos de depósitos na conta de diretório estadual e deste na conta de campanha de um dos acusados.
Contudo, observa o relator do inquérito, há outros depósitos de outras empresas na conta do diretório nacional e outras transferências deste para outros diretórios na mesma época. Para o ministro, não ficou demonstrada minimamente a correlação entre os fatos apontados. “A narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor do codenunciado referido [Renan Calheiros] e os depósitos realizados pela Serveng na conta do diretório nacional não encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento desta persecutio criminis”, afirmou o relator.
O ministro ressaltou, porém, que tal conclusão não implica rejeitar a possibilidade de ocorrer crime por meio de doações eleitorais oficiais, apenas conclui pela ausência de elementos indiciários suficientes para conferir justa causa à denúncia.
Processos relacionados
Inq 4216
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/INQ4216voto.pdf
09/10/2017
PACTO GLOBAL E SUSTENTABILIDADE CORPORATIVA VOLUNTÁRIA
Maria da Glória Colucci1
1. INTRODUÇÃO
O Pacto Global das Nações Unidas tem a finalidade de incentivar
empresas e organizações a se unirem no sentido de realizar princípios
ético-corporativos, em defesa da sociedade, da pessoa, do meio-ambiente e da
governabilidade, combatendo a corrupção e promovendo o desenvolvimento.
Os integrantes do Pacto Global, no Brasil, formam uma
Rede, criada em 2003, vinculada ao Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD), visando ações colaborativas do setor privado com
instituições públicas e da sociedade civil.2
O Pacto Global objetiva, desde sua criação, como
fundamento essencial e motivador de sua existência, estimular a comunidade
empresarial internacional, para adoção de valores fundamentais que promovam a
cidadania empresarial, contando, atualmente, com mais de 13.000 organizações
signatárias.3
Em suas práticas de negócios, os integrantes da Rede,
no Brasil, e também no mundo, têm como diretrizes para o alcance dos objetivos
pretendidos observar e fazer cumprir, além dos ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável), 10 princípios que foram construídos com base em
quatro declarações da ONU, como adiante se examinará.4
2. princípios
do pacto global (onu, 2000)
A Rede Brasileira do Pacto Global (RBPG) tornou-se,
com o lançamento dos ODS, em setembro de 2015, a principal responsável pela sua
divulgação junto às empresas do setor privado no País, incentivando ações
práticas das empresas em prol do desenvolvimento sustentável:
Em 2000, por iniciativa do então secretário-civil das
Nações Unidas, Koffi Annan, as Nações Unidas aprovaram a fundação de um
programa com vocação única na história da organização. O Pacto Global nasceu
com a responsabilidade de aproximar o setor privado da agenda de
desenvolvimento da ONU, em um esforço para que as empresas pudessem beneficiar
a economia e a sociedade em todos os países. Em 15 anos, a iniciativa tem
trazido grandes resultados em prol de uma economia ambiental e socialmente
justa.5
O Pacto Global, desta forma, propõe um engajamento maior
das corporações, encorajando-as a terem um compromisso crescente e alinhamento
gradativo com mudanças positivas na sociedade, no sentido de se tornarem mais
sustentáveis.6
Foram elencados Dez Princípios, universais,
construídos com base em Declarações anteriores da ONU, assim resumidos, em 4
(quatro) eixos, concentrados em Direitos Humanos, Trabalho, Meio Ambiente e
Contra a Corrupção:
a) Direitos
Humanos: 1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos direitos
humanos reconhecidos internacionalmente; 2. Assegurar-se de sua não
participação em violação a esses direitos.
b) Trabalho:
3. Apoiar a liberdade de associação e reconhecer efetivamente o direito à
negociação coletiva. 4. Extinguir todas as formas de trabalho forçado ou compulsório.
5. Eliminar a discriminação no emprego. 6. Abolir efetivamente o trabalho
infantil.
c) Meio
Ambiente: 7. Apoiar a abordagem preventiva aos desafios ambientais. 8.
Desenvolver iniciativas para promover maior responsabilidade ambiental. 9. Incentivar
o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente amigáveis.
d) Contra
a Corrupção: 10. Combater a corrupção em todas as suas formas, inclusive a
extorsão e a propina.7
As temáticas que estão concentradas nos Dez
Princípios servem de foco ao direcionamento das empresas no planejamento
interno e no diálogo com a sociedade civil; contribuindo para a causa da
sustentabilidade global. Quando boas práticas empresariais são divulgadas, pelo
compartilhamento de informações, outras ações são inspiradas, ampliando o leque
de possibilidades no setor empresarial, na esfera privada.8
Negócios inclusivos, estimulados pela discussão e
pelos círculos de debates, oferecem oportunidades inovadoras nas organizações
brasileiras; difundindo e servindo de modelos para outras empresas no País.
Quanto à corrupção, o Brasil vive um momento
delicado, em que a sociedade está sensibilizada pela necessidade de combater
todas as formas de desvios éticos nas empresas e, não apenas, no governo:
É preciso entender que há sempre um ser humano por trás da
corrupção. No final, haverá uma criança sem merenda na escola, uma pessoa sem
remédios no hospital, uma mulher vítima de violência sexual sem atendimento.
Portanto, este é o momento de lutar contra ela.9
A corrupção
tem causado tantos prejuízos à sociedade brasileira, que com ela conviveu por
séculos, ainda que de forma mais intensa nas últimas décadas, ao ponto de levar
à perda do mandato da última presidente da República.
3. CONSIDERAÇÕES
FINAIS
Em evento da RBPG, conforme descrito em seu Relatório
de Atividades, foram enfatizados e debatidos os seguintes princípios:
1º) Respeitar
e apoiar os direitos humanos reconhecidos internacionalmente na sua área de
influência.
2º) Assegurar
a não participação da empresa em violações dos direitos humanos.
3º) Apoiar
a liberdade de associação e reconhecer o direito à negociação coletiva.
4º) Eliminar
todas as formas de trabalho forçado ou compulsório.
5º) Erradicar
todas as formas de trabalho infantil da sua cadeia produtiva.
6º) Estimular
práticas que eliminem qualquer tipo de discriminação no emprego.
7º)
Assumir práticas que adotem uma abordagem
preventiva, responsável e proativa para os desafios ambientais.
8º) Desenvolver
iniciativas e práticas para promover e disseminar a responsabilidade
socioambiental.
9º) Incentivar
o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente responsáveis.
10 º) Combater a
corrupção em todas as suas formas incluindo a extorsão e o suborno.
Merece destaque a afinidade dos Dez Princípios do
Pacto Global com os ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ONU), nos
aspectos éticos e socioeconômicos, que representam a base do fomento da
inovação e criação de novos modelos de gestão de negócios, além de diminuir
desigualdades econômicas e sociais das populações e grupos mais vulneráveis ao
redor do mundo.
REFERÊNCIA
1 Advogada.
Mestre em Direito Público pela UFPR. Especialista em Filosofia do Direito pela
PUCPR. Professora titular de Teoria do Direito do UNICURITIBA. Professora
Emérita do Centro Universitário Curitiba, conforme título conferido pela
Instituição em 21/04/2010. Orientadora do Grupo de Pesquisas em Biodireito e
Bioética – Jus Vitae, do UNICURITIBA, desde 2001. Professora adjunta IV,
aposentada, da UFPR. Membro da Sociedade Brasileira de Bioética – Brasília.
Membro do Colegiado do Movimento Nós Podemos Paraná (ONU, ODS). Membro do IAP –
Instituto dos Advogados do Paraná. Premiações: Prêmio Augusto Montenegro (OAB,
Pará, 1976 - 1ºlugar); Prêmio Ministério da Educação e Cultura, (1977 –
3ºlugar); Pergaminho de Ouro do Paraná (Jornal do Estado, 1997, 1ºlugar).
Troféu Carlos Zemek, 2016: Destaque Poético
3 RBPG. Rede
Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 6; disponível em www.pactoglobal.org.br
5 RBPG. Rede
Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 13; disponível em
www.pactoglobal.org.br
6 RBPG. Rede
Brasileira do Pacto Global: Qual é o primeiro passo para contribuir com a
sustentabilidade? disponível em www.pactoglobal.org.br
7 Ib.
8 RBPG. Rede
Brasileira do Pacto Global: Relatório de Atividades, 2015, p. 33; disponível em
www.pactoglobal.org.br
9 Id; p. 46.
10 Ib; p. 6 -
7.
28/06/2017
Mestrando em Direito visita UNICURITIBA
Esteve no UNICURITIBA o advogado e assessor jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná, o mestrando Henrique Barbosa.
Henrique Barbosa está cursando Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Escolheu como foco de suas pesquisas a Teoria do Direito, em diálogo com o Direito Comparado.
Henrique foi recebido pelo Magnífico Reitor da instituição, Prof. Doutor Arnaldo Rebello e pela professora Maria da Glória Colucci.
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Henrique Barbosa está cursando Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Escolheu como foco de suas pesquisas a Teoria do Direito, em diálogo com o Direito Comparado.
Henrique foi recebido pelo Magnífico Reitor da instituição, Prof. Doutor Arnaldo Rebello e pela professora Maria da Glória Colucci.
30/05/2017
Profª Drª Karla Pinhel é prestigiada pela ONU
Nesta semana, a Profª Drª Karla Pinhel Ribeiro, docente do Curso de Direito, foi prestigiada em um material de divulgação da ONU. Ela conta com muito orgulho que o registro foi feito na ocasião em que representou o UNICURITIBA no Workshop on Leadership Peace Security and Diplomacy, promovido pelo Núcleo de Formação em Diplomacia Executiva do Programa de Diplomacia Multilateral do UNITAR – United Nations Institute of Training and Research, realizado em 9 e 10 de junho de 2016, em Genebra, Suíça.
Em uma mensagem dedicada à Profª Karla, o Sr. Philippe Aubert, Associate Programme Officer, do Multilateral Diplomacy Programme, enfatiza que a foto expressa uma positiva, efetiva e inspiradora imagem que o Núcleo de Treinamento em Diplomacia da ONU gostaria de ser. Além disso, a convida para participar da próxima edição no ano que vem. A Profª Karla diz ainda que acredita que esse material é uma forma de reconhecer o trabalho que está sendo realizando no UNICURITIBA, com a representação em eventos internacionais.
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Em uma mensagem dedicada à Profª Karla, o Sr. Philippe Aubert, Associate Programme Officer, do Multilateral Diplomacy Programme, enfatiza que a foto expressa uma positiva, efetiva e inspiradora imagem que o Núcleo de Treinamento em Diplomacia da ONU gostaria de ser. Além disso, a convida para participar da próxima edição no ano que vem. A Profª Karla diz ainda que acredita que esse material é uma forma de reconhecer o trabalho que está sendo realizando no UNICURITIBA, com a representação em eventos internacionais.
22/05/2017
Acadêmico do Grupo de Pesquisa em Biodireito e Bioética destaca-se em congresso em SC
O pesquisador Ricardo Marty Claro de Oliveira apresentou no XII Congresso de Direito UFSC, em 17 de maio de 2017, os aspectos sociopolíticos e econômicos do direitos social à moradia; cuja análise se destacou pelo diálogo interdisciplinar estabelecido.
O tema da pesquisa foi orientado pela Professora Maria da Glória Colucci durante o 1º semestre de 2017, a partir de estudos já realizados pelo acadêmico em Direito Tributário.
12/05/2017
III Semana de Direitos Humanos
De 25 a 27 de abril, foi realizada no UNICURITIBA a III Semana de Direitos Humanos.O evento foi organizado pelo Grupo de Pesquisa Sistema Interamericano de Direitos Humanos em parceria com o Curso de Direito e contou a colaboração do Diretório Acadêmico Clotário Portugal (DACP). Professores da Instituição e demais convidados participaram de diversos debates realizados no decorrer do evento.
Segundo a Profª Heloísa Câmara, coordenadora do Grupo de Pesquisa, o eixo escolhido para o debate deste ano foi o livro “Quarto de Despejo”, escrito por Carolina de Jesus, uma catadora de papel que relata o cotidiano de sua vida na favela. “A ideia inicial para a Semana de Direitos Humanos foi a questão da vulnerabilidade e como pensar mecanismos para lidar com ela.” Desde o ano passado, além das palestras, Heloísa conta que os coletivos do Curso de Direito – Saia na Rua e Cores – organizam oficinas para os alunos dentro da programação. “Para falar sobre Direitos Humanos, não apenas os professores participam, mas os alunos também se mobilizam para que o evento aconteça”, afirma.Júlia Moro Bonnet é integrante do Grupo de Pesquisa e conta: “O primeiro dia (25), nós fizemos em parceria com o Orange Day que já foi realizado outras vezes no UNICURITIBA. Então, todas as palestras foram voltadas às questões de gênero.” Alguns dos temas abordados durante o evento foram: Política e Gênero, Direitos Sociais e a Crise, Direitos Humanos e Cuidados Mentais, Litígios Estruturais, Sistema Carcerário, Audiência de Custódia, entre outros.
Alunos participam de jogo sobre Justiça e Democracia
No sábado, 06 de maio de 2017, o Prof. Roosevelt Arraes, do Curso de Direito, realizou uma atividade diferente em sala de aula com seus alunos: um jogo de tabuleiro sobre justiça e democracia.
Segundo Arraes, o jogo trata das escolhas que fazemos no dia a dia, da responsabilidade que devemos ter com nossos projetos pessoais e com nossa qualidade de vida. “Para mostrar isso de forma lúdica, construímos um tabuleiro para 5 jogadores. Cada um parte de uma classe social e com renda diferente. São sorteados aleatoriamente o gênero, os talentos naturais, entre outros fatores que afetam o ponto de partida de cada pessoa no início da vida.”
Desde 2011, Arraes desenvolve um projeto de pesquisa no UNICURITIBA em que discute com os estudantes (pesquisadores) temas relacionados ao Direito Eleitoral, à democracia e a princípios de justiça. “Em 2015 tivemos a ideia de levar nossas discussões para além do ambiente universitário. Fizemos algumas visitas em escolas públicas do Ensino Médio, onde algumas iniciativas já estavam sendo implementadas, especialmente, com palestras em que alguém da área jurídica repassava informações sobre o sistema e as instituições jurídicas. Notamos que os jovens nem sempre se interessavam por esse modelo (de palestras). Então surgiu a ideia do jogo, ou seja, um instrumento lúdico que concentra as principais polêmicas sobre estas questões.”
Arraes explica que a ideia é levar o jogo a todas as escolas do País, para que os jovens (em escolas públicas e particulares) tenham mais informações sobre questões relacionadas à justiça política, econômica e social e fortaleçam um senso de responsabilidade individual e social. “Não sabemos se isso vai dar certo, nem se vamos conseguir fazer com que o jogo ganhe essa dimensão. Mas, estamos tentando fazer a nossa parte”, afirma.
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