Direito Animal: A crueldade contra os animais

Por Ana Carolina Luque Gernonasso, Caroline Viana Fonseca e Samantha Cristina de Andrade 

Os animais convivem com os humanos há muito tempo até serem domesticados e conviverem nos lares junto com as pessoas. Sendo amados por seus tutores, cães e gatos não são apenas bichinhos de estimação, mas sim, parte da família multiespécie. A indústria cinematográfica retratou em vários filmes a relação afetiva existente entre os animais de estimação e os humanos, como também o mercado pet tem crescido consideravelmente.

Vale ressaltar a importância do convívio com os animais. Um estudo feito pelo Hospital Di Camp no Rio de Janeiro, apontou o quanto os animais domésticos ajudam na melhoria da socialização das pessoas, além de ser extremamente benéfico para diminuir o sentimento de solidão. Da mesma forma, ser tutor de um animal de estimação exige muito compromisso e responsabilidade. 

Mesmo assim o ato de abandonar ou maltratar um animal é muito comum, mesmo sendo tipificada tal conduta como crime punível com prisão, multa e perda da guarda do animal.

A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS

Conviver com um animal de estimação exige grandes responsabilidades e alguns aspectos relevantes devem ser previstos, tais como a raça, a personalidade, o tamanho, se há espaço suficiente, tempo em que o animal deverá permanecer em casa sozinho, orçamento entre outros. Para Rodrigues (2008, p. 22), todos “os animais merecem não só respeito, mas também direito a ter sua vida protegida independente das vantagens direcionadas aos seres humanos.”

Quando falamos de abandono de animal, significa deixar um animal sozinho, isto é, o ato de causar danos ao animal. É crime e toda pessoa está sujeita a responder pelo sofrimento causado ao animal, se intencionalmente ou por imprudência ou por negligência criminosa sem prestar os cuidados necessários e mínimos. A Lei nº 9.605 de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. (JUSBRASIL, Lei de Crimes Ambientais).

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

O sofrimento causado aos animais vai de dores provenientes de doenças ou feridas até falta de abrigo contra calor ou frio extremos. Observamos atos de crueldade quando acorrentam os animais, aplicam-lhes cargas insuportáveis, praticam agressões, mutilações, deixam de ser levados ao médico veterinário, quando necessário, passam fome, sede, etc. 

O direito animal tem por base princípios morais e permeia a crença de que os animais não humanos devem viver de acordo com seus desejos, sem estarem sujeitos aos interesses dos homens. Conforme Mesquita e Pellenz (2019, p. 60) diz: é de se reconhecer os animais como seres sencientes e por esse motivo devem ser respeitados e tratados com dignidade. 

Deste modo:

“… os direitos mínimos, na ausência de norma regulamentadora, devem ser protegidos e garantidos pelos julgadores, buscando sempre o real sentido de justiça para aqueles que não têm voz para defender-se e clamar por seus direitos.” (MESQUITA e PELLENZ, 2019, p. 60).

Portanto, é importante reforçar ações para a conscientização dos direitos dos animais, com o objetivo de reduzir ou eliminar os crimes contra os animais.

Os animais são seres afetivos, são sencientes e dotados de dignidade própria, portanto, não podem estar sujeitos aos interesses privados dos seres humanos. 

Os Direitos dos animais devem ser respeitados e existem leis vigentes que dispõem sobre tais direitos. Há penas para quem praticar crueldade contra os animais e a pena aumenta quando os maus-tratos ocorrem em cães e gatos, que são os animais de estimação no Brasil.

Mas, ainda vivemos numa total esquizofrenia, pois alguns animais merecem ser respeitados e tratados de forma digna, enquanto outros podem ser submetidos a práticas cruéis, como ocorre no rodeio e na vaquejada. Num caso o animal é liberto de todo e qualquer abuso, e no outro a sociedade tolera a crueldade, seja em eventos culturais ou no consumo de produtos de origem animal.

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REFERÊNCIAS

JUSBRASIL. Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104091/lei-de-crimes-ambientais-lei-9605-98#art-32>. Acesso em: 05/06/2021.

LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Lei nº 14.064. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14064.htm#view>. Acesso em: 05/06/2021.

MESQUITA, Anne; PELLENZ, Mayara. Contra-especismo: argumentos éticos, filosóficos e jurídicos em favor dos Direitos Animais. (2019). (n.p.): Editora Deviant.

Portal da Prefeitura de São Paulo. Abandono de animais é crime. Disponível em: <https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/meio_ambiente/noticias/?p=310706>. Acesso em: 03/06/2021.

RODRIGUES, D. T. (2008). Direito & os animais, o - uma abordagem ética, filosófica e normativa. Brasil: JURUA EDITORA.

SCHMIDT, Thiago. A influência dos pets na saúde das pessoas. Disponível em: >hospitaldicamp.com.br<. Acesso em 03/06/2021.

SOUZA, Ludmilla. Dezembro verde alerta sobre maus-tratos e abandono de animais. Disponível em: >agenciabrasil.ebc.com.br<. Acesso em: 03/06/2021.

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Direito Animal: Animais como parte em processos judiciais

 

Por Heloisa Payão Bregano e Matheus Henrique Alencar¹

1. Animais de Direito e a luta pelo Direito dos Animais

A fim de que se compreenda o ponto do desenvolvimento em que estamos, é imprescindível compreender a gênese da questão ética envolvendo a relação do animal humano com os demais animais não humanos. E para que isso seja possível é necessário fazer um movimento de regresso à própria criação do homem enquanto tal.

Tomando como ponto de referência as religiões cristãs que seguem a tradição judaico-cristã, a questão da existência ou não do direito dos animais a uma vida digna é irrelevante:

Deus disse: "Produza a terra seres vivos segundo a sua espécie: animais domésticos, répteis e animais selvagens, segundo a sua espécie." E assim se fez.

Deus fez os animais selvagens segundo a sua espécie, os animais domésticos igualmente, e da mesma forma todos os animais, que se arrastam sobre a terra. E Deus viu que isso era bom.

Então Deus disse: "Façamos o homem à nossa imagem e semelhança. Que ele reine sobre os peixes do mar, sobre as aves dos céus, sobre os animais domésticos e sobre toda a terra, e sobre todos os répteis que se arrastem sobre a terra."

Deus criou o homem à sua imagem; criou-o à imagem de Deus, criou o homem e a mulher.

Deus os abençoou: "Frutificai, disse ele, e multiplicai-vos, enchei a terra e submetei-a. Dominai sobre os peixes do mar, sobre as aves dos céus e sobre todos os animais que se arrastam sobre a terra." (Gênesis 1:24-28)

Entende-se que por ser a pessoa humana criada à imagem e semelhança de Deus teria uma natureza espiritual que o diferenciaria dos animais não humanos e possibilitaria o domínio sobre eles. Oportuno destacar que o mesmo livro sagrado em outra passagem esclarece que:

Disse eu no meu coração, quanto a condição dos filhos dos homens, que Deus os provaria, para que assim pudessem ver que são em si mesmos como os animais.

Porque o que sucede aos filhos dos homens, isso mesmo também sucede aos animais, e lhes sucede a mesma coisa; como morre um, assim morre o outro; e todos têm o mesmo fôlego, e a vantagem dos homens sobre os animais não é nenhuma, porque todos são vaidade.

Todos vão para um lugar; todos foram feitos do pó, e todos voltarão ao pó. (Eclesiastes 3:18-20)

Avançando alguns poucos séculos, quando se pensa na relação dos Romanos com os animais não humanos é forçoso lembrar dos festivais do Coliseu, o que para nós poderia ser considerado uma atrocidade; era comum na época. Homens eram forçados a literalmente lutar pelas suas vidas, sendo acorrentados à ursos, elefantes, tigres e outras diversidade de espécies.

Como menciona Peter Singer, em sua obra a Libertação animal: “O cristianismo trouxe ao mundo romano a ideia da singularidade da espécie humana que herdou da tradição judaica, mas na qual insistia com grande ênfase em razão da importância que conferia à alma imortal do ser humano” (SINGER, 2010, p. 277).

O que se tenta demonstrar é que o tratamento dispensado pelos humanos aos animais, embora possamos comemorar algumas conquistas, ainda não foi fundamentalmente alterado. Os animais não humanos são tratados como coisas sobre a qual recai a propriedade. São explorados na produção de peles a ser implementadas em roupas, na prática de experimentação científica, nas atividades de entretenimento, no transporte de cargas pesadas, entre outros.

Os fundamentos éticos que estruturam a relação do ser humano com os animais não humanos deve ser revista como bem aborda o filósofo Tom Regan e que será apresentado no próximo capítulo.

2. A Ética por trás do Movimento Animalista

Não é difícil encontrar hodiernamente pessoas que condenam a crueldade contra os animais. Até parece que essa é uma questão superada, pois os animais têm proteção constitucional e legal e que somente monstros seriam capazes de maltratar um cachorro ou um gato.. Mas existem outras formas de crueldade além da crueldade contra gatos e cachorros. A grande maioria dos animais de produção tem uma vida de sofrimento e morte prematura.

Segundo Tom Regan, filósofo animalista:

As pessoas devem mudar suas crenças antes de mudar seus hábitos. Um número suficiente de pessoas, especialmente aquelas eleitas para os cargos públicos, devem acreditar na mudança - devem querê-la - antes de promulgarmos leis que protejam os direitos dos animais. (REGAN, 2013, p. 21 e 22)

Para que se chegue a conclusão proposta, abordaremos o utilitarismo de Jeremy Bentham. Resumidamente Bentham propôs que se escolhesse pelo menor sofrimento e maior prazer. É interessante ressaltar que certos princípios deveriam ser levados em consideração, sendo eles o princípio da igualdade e da utilidade em sentido estrito.

Segundo Regan (2013, p. 28), o primeiro princípio é aquele pelo qual o interesse de todos é válido e o segundo é a ação da melhor forma, gerando equilíbrio entre satisfação e frustração de todos os envolvidos.

Veja-se, ainda que se atue da maneira que trará um resultado satisfatório à maioria dos envolvidos na situação, encontram-se dilemas. É uma questão problemática para uma ética que trata sobre a vida, a possibilidade de que os fins venham a justificar os meios, ainda que a causa seja justa e o fim a ser alcançado seja bom, as atitudes que levaram à ela podem não ser corretas.

É nesse sentido que Regan conclui ser essencial que se aborde a ética a partir da visão dos Direitos. Para que tenhamos uma conclusão adequada deve-se adotar a falta de valor inerente dos indivíduos, como ocorre no utilitarismo. De acordo com Regan (2013, p. 32), “Meu valor como indivíduo não depende de minha utilidade para você. O seu valor não depende de sua utilidade para mim", porém, é nesse ponto que a visão dos direitos ganha importância, ao não permitir quaisquer formas de discriminação.

3. Aplicando a Teoria na Prática, Animais em juízo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi um grande marco no que tange os direitos dos animais. Pelo art. 225, § 1º, inciso VII, parte final, estabeleceu que é incumbência do Poder Público a proteção da fauna e da flora, vedando, na forma da lei, práticas que possam colocar em risco a função ecológica, possam gerar a extinção de espécies ou submetam animais em situações cruéis.

A doutrina do Direito Animal tem se expandido, sendo tópico de diversos livros e publicações especializadas, além de estar cada vez mais presente nas faculdades de direito (ATAIDE JUNIOR, 2018, p. 49). Ainda conforme Ataide Junior (2018, p. 50), o tema animais como sujeitos, ainda desperta curiosidade e espanto, porém o discurso jurídico animalista tem se propagado constantemente.

Visando as mudanças nos direitos dos animais e a constante judicialização desses direitos, surge o Projeto de Lei n.º 145/21, de autoria do Deputado Federal Eduardo Costa (PTB-PA), que visa possibilitar aos animais não humanos, individualmente, ser parte em processos judiciais. A representação legal dos animais seria feita pelo Ministério Público, Defensoria Pública, por associações de proteção ou até mesmo por quem tiver sua tutela ou guarda. Sendo assim, alteraria o Código de Processo Civil, pelo qual define em seu art. 70: “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.”

O texto do referido projeto de lei usa como precedente, no plano federal, o PL n.º 6.054/2019 (anterior PL n.º 6.799/2013), pelo qual se estabelece no caput do seu Art. 3º: “Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.” Ressalta-se que o PL n.º 6.054/2019 já foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, embora tenha sido emendado no Senado Federal, reduzindo o âmbito de aplicação da norma legal, restringindo-se somente aos cães e gatos.

4. Considerações Finais

A relação ética dos seres humanos com os animais passou por grandes transformações no decorrer dos séculos. Ao longo das últimas décadas, os animais não humanos, em especial os domésticos, foram sendo cada vez mais adaptados à realidade das pessoas. Diante de todas essas transformações, o direito não poderia deixar de acompanhar as mudanças demandadas pela sociedade. No Brasil, é possível destacar a Constituição da República, que veda a submissão dos animais a situações de crueldade. O Projeto de Lei n.º 145/21 abordado nesse artigo, é um grande exemplo da manifestação da necessidade de uma legislação menos genérica e mais eficaz no que diz respeito aos direitos dos animais.

As demandas judiciais, em sua grande maioria, focam nos animais domésticos, exóticos e silvestres. Infelizmente, esse número é bem menos expressivo quando se trata de animais de produção, que são utilizados para a indústria de consumo em geral.

Vale a pena refletir se algum dia os animais que são destinados ao consumo ou usados em testes de diversos produtos, na tração animal, no entretenimento, poderão requerer ao judiciário a proteção prevista na Lei Maior do Brasil.

¹ Integrantes do Grupo de Pesquisa sobre Direito Animal, coordenado pela professora Lucimar de Paula.

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Referências Bibliográficas

Gênesis 1 - VC - Versão Católica - Bíblia Online. Bibliaonline.com.br. Disponível em: <https://www.bibliaonline.com.br/vc/gn/1>. Acesso em: 27 Apr. 2021.

SINGER, P. (2010). Libertação Animal. São Paulo : WMF Martins Fontes.

REGAN, Tom. The Case for Animal Rights. In: Peter Singer (ed), In Defense of Animals. New York: Basil Blackwell, 1985. Em português, REGAN, Tom. A causa dos direitos dos animais. Revista Brasileira de Direito Animal. Vol. 08. Nº 12. Jan/abr. 2013

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

ATAIDE JUNIOR, Vicente. Introdução ao Direito Animal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, v. 13, n. 3, 2018. Disponível em: <https://periodicos.ufba.br/index.php/RBDA/article/view/28768/17032>. Acesso em: 27 Apr. 2021.

COSTA, Eduardo. CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI No , DE 2020. [s.l.]: , [s.d.]. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959938&filename=PL+145/2021>. Acesso em: 27 Apr. 2021.

BRASIL. Código de Processo Civil (1973). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 1973

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Direito Animal: Entendendo a diferença entre produtos veganos, naturais e cruelty free

 

Por Fernanda Eugênia Martins Freires¹

O mercado consumidor brasileiro está mais consciente sobre os produtos que estão consumindo. A testagem em animais de cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumaria e limpeza em geral é repudiada pelos consumidores. No entanto vamos destacar a funcionalidade dos diferentes tipos de produtos amplamente ofertados no mercado.

VEGANISMO:

Produtos veganos, além de não serem testado em animais, não possuem em sua composição nenhum ingrediente de origem animal (leite, mel, cera de abelha, lanolina, colágeno de origem animal, albumina, carmim e etc). O veganismo busca excluir o consumo de produtos gerados a partir de exploração animal. 

NATURAIS:

Cosméticos naturais à base de produtos naturais. Cosméticos naturais não possuem aditivos químicos em sua composição. Estes produtos são compostos de 95% de matérias-primas naturais e 5% de substâncias sintéticas liberadas para fabricação de cosméticos naturais.  Muitos cosméticos são vendidos como naturais por conterem em sua fórmula produtos de origem natural, isso não significa que são produtos naturais. 

CRUELTY FREE:

O termo cruelty free, significa “livre de crueldade” ficando assim popular a sinalização de produtos que não são testados em animais. Produtos com o selo cruelty free não são necessariamente veganos. Existem alguns selos para uma melhor identificação aos produtos que não acarretam crueldade aos animais em sua fabricação, como também não utilização em animais em testes.

Para identificar se um produto não faz teste em animais é indicado sempre se atentar ao seu rótulo, em que deve conter um selo cruelty free. A ONG Projeto Esperança Animal (PEA) é uma referência no Brasil, pois atualizam o site com listas de empresas que não fazem teste em animais.

Selo Vegano:

Criado em 2013 pela sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) o “Certificado Produto Vegano SVB” concede a produtos de diversas categorias (alimentos, cosméticos, higiene, limpeza e calçados) um selo confiável e reconhecido nacionalmente. Para que um produto o receba, além de seu resultado final, seus ingredientes não devem ser de origem animal, nem terem sido testados em animais. O selo é dado não à empresa ou marca, e sim a cada produto. Portanto, qualquer indústria pode solicitá-lo.

Selo Cruelty free: 

O selo certifica que as etapas de produção não incluem testes em animais em nenhum estágio do seu processo de desenvolvimento e produção, direta ou indiretamente (terceirizados). E que todos os processos de testagem de produtos são feitos por meio de procedimentos técnicos em laboratórios e não em animais. A ONG norte-americana People for the Ethical Treatment of Animals (Pessoas pelo tratamento ético dos animais - Peta), uma das mais antigas e respeitadas do mundo, é a responsável por um dos selos que sinalizam os cosméticos cruelty free.

A lei de crime ambientais n° 9.605/98, em seu art.32, determina que a pratica de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos está sujeito a pena de detenção e multa. 

Com a nova redação da Lei 14.064/20 a pena para maus tratos passa a ser de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda, sem direito a fiança, quando se tratar de cães e gatos. 

Conclui-se que a proteção jurídica aos animais, no que tange aos maus-tratos, foi objeto de enrijecimento da sanção. Tal alteração vem para estimular a utilização métodos alternativos para o desenvolvimento científico já amplamente utilizado por empresas conscientes e preocupadas com o bem-estar animal e com o mercado consumidor.

O Benestarismo e o Abolicionismo 

O Benestarismo é uma das linhas de pensamento que defende que os animais podem ser explorados desde que se minimize o seu sofrimento. Já o abolicionismo defende a abolição do uso e exploração dos animais em qualquer situação. 

Um dos conceitos mais populares de bem-estar animal foi dado por Barry Hughes que o define como "um estado de completa saúde física e mental, em que o animal está em harmonia com o ambiente que o rodeia" (Hughes, 1976). Outra definição foi dada por Broom (1986) em que o bem-estar animal é definido pela "sua capacidade em se adaptar ao seu meio ambiente".

O conceito de bem-estar animal abrange as cinco liberdades dos animais, teoria criada pelo professor John Webster e divulgada pelo Farm Animal Welfare Council (FAWC): 1. ele deve ser livre de fome e de sede; 2. livre de desconforto; 3. livre de dor, lesões ou doença; 4. livre para expressar os seus comportamentos normais; 5. livre de medo e aflição. 

Uma proposta recente pretende reformular as 5 liberdades de forma mais simples, como: liberdade nutricional, liberdade sanitária, liberdade ambiental; liberdade comportamental, e liberdade psicológica. Caso o animal esteja privado dessas liberdades, sofrerá maus-tratos.

Outra preocupação é com a sustentabilidade. Algumas marcas estão alcançando a preferência do consumidor usar embalagens recicláveis, ou uso de ingredientes biodegradáveis e de origem sustentável. 

Seja responsável, ao consumir, saiba que você pode fazer a diferença. Procure sempre produtos cruelty free e vegan.

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¹ Integrante do Grupo de Pesquisa sobre Direito Animal, coordenado pela professora Lucimar de Paula.

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 Me indica uma série: O Caso Evandro

Por Nicoly Schuster

Se você tem mais de trinta anos de idade certamente se recordará das notícias sobre os inúmeros casos de desaparecimentos de crianças no Estado do Paraná durante a década de 90. Na maioria das vezes, elas eram recuperadas com vida, graças a atuação rápida das polícias especializadas em sequestros. Nesse período, um dos casos que se destacou foi o de Evandro Ramos Caetano, seis anos de idade, que desapareceu na cidade de Guaratuba.  

Foi diante desse cenário que Ivan Mizanzuk, produtor do podcast Projeto Humanos, que conta ter crescido ouvindo histórias sobre as “bruxas de Guaratuba”, se interessou em investigar a história de Evandro, a qual, infelizmente, não teve o mesmo desfecho da maioria dos casos ocorridos no Paraná. O podcast virou livro e depois virou série (em estilo de documentário) exibida pela Globo Play, contendo entrevistas de um dos promotores, advogados, jornalistas e delegados que se envolveram no caso.  

A série retrata que o garoto desapareceu no dia 6 de abril de 1992, pela manhã, enquanto retornava, da escola para casa, para buscar um mini game que havia esquecido sobre a mesa. Os pais de Evandro eram funcionários da Prefeitura de Guaratuba, de modo que o prefeito da época, Aldo Abagge, solicitou que o grupo Tigre – divisão especializada em sequestros da Polícia Civil do Paraná – investigasse o caso, que rapidamente tomou grandes proporções na mídia. Entretanto, cinco dias depois do desaparecimento, o corpo de Evandro foi encontrado em uma mata, nas proximidades de um rio, na cidade de Guaratuba.

A Polícia Civil continuou investigando o caso, sem sucesso. Três meses depois do desaparecimento, o grupo Águia – da Polícia Militar do Paraná – entra em cena e rapidamente faz a prisão de sete pessoas: Beatriz Abagge (filha do prefeito), Celina Abagge (primeira dama), Osvaldo Marcineiro, Vicente de Paula, Sérgio Cristofolini e Davi Soares. A suspeita era de que eles teriam assassinado Evandro em uma espécie de ritual. 

Logo após as prisões, vieram as notícias de que cinco dos presos haviam confessado o crime. Em todos os julgamentos e nas poucas entrevistas que alguns deles deram, eles jamais admitiram o crime e, mais ainda, afirmaram que foram torturados para confessar. Tamanha era a controvérsia em torno das confissões que nem mesmo o Ministério Público utilizou-as como prova nos julgamentos. No tempo dos fatos, inclusive, foi elaborado um dossiê sobre as circunstâncias em que as confissões foram obtidas.

Se antes havia suspeitas sobre as torturas, a série revela com clareza inequívoca que elas de fato aconteceram, o que se comprova com as fitas (que se acredita serem as originais) nas quais foram gravadas as confissões. Tanto a série quanto, mais aprofundadamente, o podcast, exploram essa questão e evidenciam como todo o caso foi influenciado pelas confissões.

Se você gosta do gênero true crime ou, alguma vez, ouviu falar do caso Evandro, a série vale a pena por trazer uma visão geral sobre o caso, já que aborda tanto o ponto de vista da defesa quanto o da acusação. Mas, se você deseja realmente entender toda a história e saber algumas das teorias sobre a identidade do provável assassino, a recomendação é: ouça o podcast “Projeto Humanos - O Caso Evandro”, produzido por Mizanzuk.      

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Toga News: Notícias de 14/06 a 22/06

Por Nicoly Schuster

 

Barrada investigação contra jornalista que denunciou corrupção em licitação no Espírito Santo

O ministro Dias Toffoli concedeu, nesta segunda-feira (21/6) medida liminar que barrou a investigação contra emissora e jornalista que divulgaram matéria sobre corrupção no governo do Espírito Santo. A investigação havia sido iniciada pela Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, para apurar onde a jornalista e a emissora obtiveram as informações a respeito do direcionamento de licitação praticado pelo governo estadual, depois de arquivar o inquérito sobre a licitação por entender que as provas eram ilícitas. Em sua decisão, Toffoli apontou semelhança do caso com a investigação de Glenn Greenwald, que divulgou mensagens obtidas através de hackers, que obteve decisão liminar favorável para proibir a investigação iniciada contra ele.          

STJ reafirma a responsabilidade solidária entre operadora de saúde, hospital e médico

A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a operadora, o hospital e o profissional da medicina respondem de forma solidária por erro médico. No caso concreto, foi interposta ação com pedido de danos morais pela família de uma mulher que morreu após o parto por imperícia médica. Quanto ao valor dos danos morais, a Turma reduziu o montante, anteriormente fixado em 600 salários mínimos (que, após atualizações, corresponderia a R$ 3,5 milhões), para R$ 600 mil (aproximadamente R$ 1,5 milhão, após atualização monetária e juros). O processo está sob segredo de justiça.      

Ex-agente da ditadura é condenado por sequestro e cárcere privado

Em decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo no dia 18 de junho, Carlos Alberto Augusto, delegado aposentado, foi condenado por cárcere privado e sequestro cometido na ditadura militar. Augusto foi condenado a pena de 2 anos e 11 meses de prisão pela participação no desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, ex-fuzileiro naval e ativista político, em 1971.

O entendimento adotado pelo magistrado foi o de que “"A responsabilização de eventuais crimes de sequestro, crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, praticados no contexto da repressão da ditadura, não está alcançada pela Lei de Anistia, seja por esse fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tratados internacionais dos quais o país faz parte e que classificam o desaparecimento forçado de pessoas como crime contra a humanidade, mesmo à época de vigência da Lei de Anistia".

STF decide que auxílio acompanhante se aplica somente nas aposentadorias especiais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 18, que o auxílio acompanhante não pode ser concedido para todas as espécies de aposentadorias. O entendimento da maioria dos ministros foi o de que benefícios previdenciários somente podem ser instituídos ou ampliados por lei, no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi proferida em sede de Recurso Extraordinário e  a tese fixada foi a seguinte: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”. 

STF estabelece requisitos para fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa

A decisão foi proferida em sede de Recurso Especial, no dia 18 de junho. O entendimento foi o de que o Estado tem o dever de fornecer medicamento que tenha a importação autorizada pela Anvisa, mesmo que ainda não tenha registro na autarquia. O caso chegou a apreciação da Corte Constitucional depois que decisão do TJ-SP confirmou a sentença proferida em primeiro que determinou o fornecimento de medicamento a base de canabidiol a um paciente que sofre de encefalopatia crônica citomegalovírus congênito e de epilepsia intratável.

A tese proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, aprovada pela maioria dos ministros, foi a de que o Estado deve fornecer medicamento, ainda que sem registro, quando: a sua importação for autorizada pela Anvisa; for comprovada a insuficiência econômica do paciente; for atestada a necessidade do tratamento e restar configurada a impossibilidade de substituição do tratamento por outro já disponível pelo SUS. Nesse sentido, votaram os ministros: Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Roberto Barroso e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

O ministro relator, Marco Aurélio, acompanhado pelo ministro Edson Fachin, propôs que o custeio do medicamento pelo Estado deveria ser concedido individualmente. O ministro Nunes Marques ponderou que as peculiaridades do caso concreto não permitiriam a fixação de uma tese genérica e aberta.         

Arresto de contas do Estado do RJ é inconstitucional, diz STF

Em julgamento no último dia 18, por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade de decisões do TJ-RJ e do TRT-1 que determinaram o arresto de verbas na conta do estado do Rio de Janeiro. Os valores arrestados serviriam para o pagamento de salários atrasados, créditos relativos a prestação de serviços e de tutelas provisórias que definiram prioridades na aplicação de recursos. A ADPF 405 foi proposta pelo governo do Rio de Janeiro sob o fundamento de que as decisões violavam o princípio federativo e o princípio da igualdade e independência entre os três poderes.

 

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REFERÊNCIAS

VITAL, Danilo. Toffoli barra investigação contra imprensa e deputada por divulgar denúncia. CONJUR. 22 jun 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/toffoli-barra-investigacao-jornalistas-divulgar-denúncia>.  

PARA o STJ, operadora de plano de saúde é responsável solidária por erro médico. CONJUR. 22 jun. 2021. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/operadora-plano-saude-responsavel-solidaria-erro-medico>.  

JUIZ condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado. CONJUR. 22 jun. 2021. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-jun-21/juiz-condena-ex-agente-ditadura-sequestro-carcere-privado>.  

PLENÁRIO veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria. PORTAL STF. 22 jun. 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468026&ori=1>.   

ESTADO deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP. PORTAL STF. 22 jun. 2021. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=468002&ori=1>.  

STF suspende decisões determinando arresto nas contas do RJ para pagar salários. CONJUR. 22 jun. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-jun-19/stf-suspende-decisoes-bloqueando-contas-rj-pagar-salarios>. 

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Toga News: Notícias de 6/06 a 12/06

 

Por Izabela Cristina Facchi

 

 

Eduardo Bim, presidente do Ibama, é incluído na investigação contra o Ministro do Meio Ambiente 

Cármen Lúcia, ministra do STF, determinou que o presidente do Ibama fosse incluído na investigação da PRG, que apura se o Ministro do Meio Ambiente praticou delitos de advocacia administrativa, o que serviria para dificultar qualquer fiscalização ambiental e nas investigações de infrações penais que envolvem organizações criminosas. Em primeiro momento, a PGR não se manifestou quando à Eduardo Bim, que também constava na notícia crime como um dos envolvidos nos crimes investigados na Operação Handroanthus. Entretanto, a ministra determinou uma nova manifestação sobre Bim, e então a PGR pediu para que sua inclusão no inquérito, ele será ouvido também na condição de investigado.

A ministra determinou ainda um prazo de 30 dias para que a PF conclua as diligências e as investigações. 

Ministro levanta sigilo do inquérito de atos antidemocráticos

Esta decisão é de sexta-feira (4), nesta segunda-feira (7) ela foi apenas cumprida pela Secretaria Judiciária do STF. O ministro Alexandre de Moraes retirou o sigilo apenas dos principais autos do inquérito 4828, porém o resto dos documentos autuados em anexo permanecerão em sigilo devido seu conteúdo. Seu argumento foi que, segundo os art. 93, inciso IX da Constituição, todos os julgamentos que são os órgãos do Poder Judiciário serão públicos, devendo somente haver sigilo quando o direito à intimidade do interessado tenha que ser preservado, não sendo o caso neste processo de sigilo total.

O inquérito foi instaurado a pedido da procuradoria-geral da República, investigando supostos delitos dos arts. 16, 17 e 23 da Lei de Segurança Nacional. 

Prisão de empresário que matou esposa e filha é mantida

A sexta turma do STJ negou a liberdade a um empresário do Ceará, que foi condenado pelo Tribunal do Júri pelo homicídio triplamente qualificado de sua esposa e filha de apenas 8 meses de idade e porte ilegal de arma de fogo, totalizando 82 anos de prisão. Ele teve a execução de prisão preventiva no curso da ação penal, a juíza de primeiro grau se utilizou do art. 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo penal, alegando ordem pública.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou não ser possível que a execução provisória da pena, pois ainda tem recursos pendentes de análise. O julgamento do RE 1.235.340, que foi suspenso por pedido de vista, houveram dois ministros da Suprema Corte que se manifestaram a favor da soberania do Júri, ou seja, da imediata execução da pena.

Para o desembargador, o direito de recorrer em liberdade que foi negado pelas instâncias ordinárias, por ser uma condenação de pena superior à 15 anos, mostraria a periculosidade e o risco à ordem pública que este sujeito representa. Já o relator afirmou que, tanto seja com base no art. 492 do CPP, quanto pela preservação de ordem pública, "mostra-se idônea a negativa de apelar em liberdade".

PF indicia líder do governo no Senado por corrupção

A PF enviou uma informação ao STF, que teria reunido provas sobre Fernando Bezerra Coelho, o líder do governo Jair Bolsonaro dentro do Senado, ter recebido uma propina de cerca de R$ 10 milhões, de uma empreiteira durante o governo de Dilma Rousseff, no qual era Ministro da Integração Nacional. Foram indiciados Fernando Bezerra e seu filho, deputado do DEM-PE, Fernando Bezerra Coelho Filho, ambos por crimes de falsidade ideológica, falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pediu-se ainda que seja decretado o bloqueio de R$ 20 milhões de pai e filho. Sua defesa alega inocência, e acusa a investigação de uma “tentativa de criminalização da política”. O STF encaminhou o relatório da PF para a Procuradoria-Geral da República deve analisar e decidir se há elementos suficientes para a denúncia dos parlamentares.

Nota assinada pelos advogados de defesa, André Callegari e Ariel Weber: "A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho esclarece que o relatório final do inquérito 4513 não passa de opinião isolada do seu subscritor, que, inclusive, se arvora em atribuições que sequer lhe pertencem, sem qualquer força jurídica vinculante. Essa investigação, nascida da palavra falsa de um criminoso confesso, é mais uma tentativa de criminalização da política, como tantas outras hoje escancaradas e devidamente arquivadas". 

É restabelecido condenações do júri por massacre do Carandiru  

Nesta quarta-feira (9), o Ministro Joel Ilan Paciornik acolheu os recursos vindos do Ministério Público de São Paulo, restabelecendo várias condenações do Tribunal do Júri contra policiais envolvidos ativamente na operação de contenção de detentos em 1992, no complexo de Carandiru. Em sua decisão monocrática, o relator foi de encontro com as conclusões do TJ de São Paulo, afirmando que não há motivo para a anulação do julgamento, pois os vereditos do júri não haviam contrariado as provas apresentadas durante o curso do processo.

O ministro negou ainda recursos da defesa de alguns policiais, as quais pediam extensão de absolvição de alguns réus que foram concedidas pela Justiça de São Paulo, alegando que haveriam elementos que não conseguiriam ser explicados, pois as absolvições refletem a convicção dos jurados. "Bastou a leitura dos atos decisórios, razão pela qual o provimento do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ", Joel afirmou ainda.  

Para ele, mesmo que o confronto balístico possa esclarecer os fatos, quanto à autoria dos disparos que ocasionaram na morte das vítimas, este fato não afasta os demais policiais que cometeram outros delitos. 

Ao restabelecer as condenações, Joel Paciornik disse que, "mesmo que produzido o confronto balístico, competiria aos jurados, assim como a eles competiu, a análise das provas para decidir sobre a responsabilidade de cada policial". Devem retornar agora ao TJSP os autos, para que seja dado o prosseguimento da análise dos recursos de apelação. 

STF rejeita ações contra a realização da Copa América 

Na quinta-feira desta semana (10), o Supremo Tribunal Federal rejeitou, por maioria, as ações que pediam a suspensão da Copa América, confirmando então sua realização. Deve começar portanto o evento neste domingo, dia 13, sendo as cidades sedes: Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso e o Distrito Federal.

O julgamento das duas ações, apresentadas pelo PSB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, foi no plenário online do STF. Tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, que em seu voto em uma das ações afirmou que, mesmo com a precariedade e a gravidade sanitária que o nosso país se encontra, "a este Supremo Tribunal incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente. Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos".

A terceira ação, movida pelo PT, teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, defendeu que o governo apresentasse em 24 horas um plano "compreensivo e circunstanciado acerca das estratégias e ações que está colocando em prática, ou pretende desenvolver, para a realização segura" da Copa América. O Ministro votou para que o Distrito Federal, e os estados do Rio de Janeiro, Goiás e Mato Grosso, e os municípios que pretendem sediar os jogos, "divulguem e apresentem ao Supremo Tribunal Federal, em igual prazo, plano semelhante, circunscrito às respectivas esferas de competência".

O governo disse em primeiro momento que, seria exigido de todos os integrantes das delegações, a vacinação, porém, se retratou e afirmou que os jogadores serão testados a cada 48 horas.

 

 

Referências:

NOTÍCIAS STF. Presidente do Ibama é incluído em inquérito que investiga ministro do Meio Ambiente. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467153&ori=1>. Acesso em: 10 de jun. de 2021.

NOTÍCIAS STF. Ministro Alexandre de Moraes levanta sigilo do inquérito sobre atos antidemocráticos. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=467120&ori=1>. Acesso em: 10 de jun. de 2021.

NOTÍCIAS STJ. Sexta Turma nega liberdade a empresário condenado a 82 anos de prisão por matar esposa e filha. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08062021-Sexta-Turma-nega-liberdade-a-empresario-condenado-a-82-anos-de-prisao-por-matar-e0sposa-e-filha.aspx>. Acesso em: 10 de jun. de 2021.

G1. PF indicia líder do governo e filho deputado por corrupção; defesa fala em 'criminalização da política'. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/06/08/pf-indicia-lider-do-governo-no-senado-fernando-bezerra-coelho-e-filho-deputado-por-corrupcao.ghtml>. Acesso em: 10 de jun. de 2021.

NOTÍCIAS STJ. Ministro restabelece condenações do júri por massacre do Carandiru. Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062021-Ministro-restabelece-condenacoes-do-juri-por-massacre-do-Carandiru.aspx>. Acesso em: 11 de jun. de 2021.

G1. Supremo rejeita ações contra Copa América; decisão permite realização do torneio. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/06/10/maioria-do-stf-rejeita-acoes-contra-copa-america-decisao-permite-realizacao-do-torneio.ghtml>. Acesso em 11 de jun. de 2021.

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