Opinião - Para não esquecer (80 balas de fuzil)

IMAGEM: Para não esquecer, 80 balas de fuzil, e foto “Parem de Atirar em Nós”: ato em SP cobra justiça por Evaldo Rosa dos Santos

(Rosa Caldeira/Ponte Jornalismo).

Por Rafaella Pacheco**

1.     O erro de Clarice, o meu, o nosso

Em 1964, foi publicado o livro Para não esquecer, constando crônicas e desabafos, de Clarice Lispector. Uma crônica, em especial, merece nossa atenção por sua corrosiva atemporalidade. Mineirinho é considerado pela escritora um de seus textos favoritos, dada a revolta pulsante nele contida, pois relata o fuzilamento de José Miranda Rosa, de vinte e oito anos, que ocorreu no dia 29 de abril de 1962. Rosa, estimado no morro da Mangueira, conhecido pela alcunha de Mineirinho, por conta do estado em que havia nascido, foi assassinado por policiais com treze tiros, e teve seu corpo encontrado no quilômetro 4 da Estrada Grajaú-Jacarepaguá.

A autora volta para si, para compreender a gravidade do assassinato de Mineirinho. Ao iniciar um diálogo com sua cozinheira sobre o fato, descreveu em seu texto, o que denominou de “violenta compaixão da revolta”, um sentimento que ambas compartilhavam sobre o que recentemente havia ocorrido, mas que manifestaram, uma a outra, silenciosamente. Mineirinho era um criminoso, mas merecia ele ter morrido? Lispector se sentia culpada, e se viu nos olhos de sua cozinheira como a representação de uma justiça vingativa sobre os pecados do bandido.

Essa justiça que vela meu sono, eu a repudio, humilhada por precisar dela. Enquanto isso durmo e falsamente me salvo. Nós, os sonsos essenciais. (...) Até que treze tiros nos acordam, e com horror digo tarde demais — vinte e oito anos depois que Mineirinho nasceu — que ao homem acuado, que a esse não nos matem. Porque sei que ele é o meu erro. E de uma vida inteira, por Deus, o que se salva às vezes é apenas o erro, e eu sei que não nos salvaremos enquanto nosso erro não nos for precioso. Meu erro é o meu espelho, onde vejo o que em silêncio eu fiz de um homem. Meu erro é o modo como vi a vida se abrir na sua carne e me espantei, e vi a matéria de vida, placenta e sangue, a lama viva. (LISPECTOR, 1964)

            A escritora carregava a culpa de uma sociedade baseada na segurança de poucos em detrimento da violação de muitos. Ela percebeu que a sua casa, e a vida que possuía, foram edificadas de forma frágil e egoísta, legitimando uma falsa proteção de uma sociedade sonsa, mantendo para além de seus muros os marginalizados dos quais a justiça injusta diariamente violava, feria e matava. O erro de Clarice, o erro de nossa sociedade, e o meu erro, é a omissão diante das incessantes violações de direitos que a fundação do nosso país se estruturou e perpetuou. São os olhos que fechamos para a escravidão, para os estupros, para o trabalho e a violência infantil, para a xenofobia, para a LGBTfobia, para as violações à democracia, para as desigualdades sociais, para um sistema carcerário desumanizante, para um sistema de saúde e educacional em colapso... E, sob o manto da inércia, nos justificamos dizendo que nada pode realmente ser feito, ou desfeito, e então consentimos com esta falsa prerrogativa de segurança, com desculpas vazias que reforçam realidades tão desiguais.

Foi fuzilado na sua força desorientada, enquanto um deus fabricado no último instante abençoa às pressas a minha maldade organizada e a minha justiça estupidificada: o que sustenta as paredes de minha casa é a certeza de que sempre me justificarei, meus amigos não me justificarão, mas meus inimigos que são os meus cúmplices, esses me cumprimentarão; o que me sustenta é saber que sempre fabricarei um deus à imagem do que eu precisar para dormir tranqüila e que outros furtivamente fingirão que estamos todos certos e que nada há a fazer. (LISPECTOR, 1964)

            Em seu texto Mineirinho, Clarice captou a essência de um Brasil preconceituoso e desigual que amparava seus atos de crueldade elegendo ídolos e desculpas dissimuladas para manter uma profunda e desequilibrada relação de poder, tão enraizada em nosso contexto histórico e político, que são batalhas ainda enfrentadas nos dias atuais. Cinquenta e cinco anos após a publicação da obra Para não esquecer, me peguei como Clarice, enfrentando meu erro diante do espelho: eu, uma mulher branca e com acesso a uma boa educação, inserida numa sociedade fundada no preconceito social e racial, tenho culpa pelo genocídio que ocorre todos os dias com negros, pobres, mulheres, crianças e todos os marginalizados dessa sociedade sonsa. Lispector enfatizou, vinte e quatro anos antes de nossa Constituição Cidadã, que o silêncio (dela, o meu e o seu) consente com a perpetuação de incessantes violações de direitos e garantias fundamentais que facilmente tomam a veste da normalidade e do esquecimento em nosso país.

2.     Os oitenta tiros na família de Evaldo Rosa dos Santos

Quase seis décadas depois dos treze tiros que tiraram a vida de José Miranda Rosa, oitenta tiros são disparados contra o carro da família de Evaldo Rosa dos Santos, de cinquenta e um anos, que estava a caminho de um chá de bebê, na tarde de domingo do dia 07 de abril. No carro estavam Evaldo e sua esposa Luciana dos Santos Nogueira, o filho mais novo deles, de sete anos, o pai de Luciana, e uma amiga do casal. Santos não resistiu e morreu no local, seu sogro, Sérgio Gonçalves, foi hospitalizado e recebeu alta no dia 11 de abril, e Luciano Macedo, que estava no local e havia prestado socorro à família de Santos, faleceu na quinta-feira do dia 18 de abril.

            Santos era músico e Macedo era catador de materiais recicláveis, ambos foram vítimas dos oitenta tiros disparados de fuzis do Exército Brasileiro daquela fatídica tarde de domingo, no bairro carioca de Guadalupe. Num primeiro momento os militares justificaram a ação como uma reação a uma “injusta agressão”, pois o carro de Santos havia sido confundido com outro veículo que estaria ligado a um assalto recente. Mas, dada a inconsistência dos relatos dos militares que não estavam em conformidade com as denúncias dos familiares e presentes na tragédia, o Comando Militar do Leste (CML) emitiu, no dia 08 de abril, uma nota explicativa determinando o afastamento e encaminhamento dos envolvidos à Delegacia de Polícia Judiciária Militar.

            No dia 10 de abril, uma outra nota oficial do CML informou sobre a realização de uma audiência de custódia referente à prisão de dez militares envolvidos na ação em Guadalupe. Na mesma nota, informaram que a Juíza Federal da Justiça Militar da União, decretou a prisão preventiva de nove dos dez militares, e que a competência, e futuros pronunciamentos, seriam exclusivos à Justiça Militar da União.

            Na sexta-feira do dia 12 de abril, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, em uma inauguração de um aeroporto em Macapá, reconheceu que houve um incidente no dia 07 de abril em Guadalupe, mas declarou, em sua fala, que o Exército não havia matado ninguém, uma vez que este faz parte do povo e por isso não poderia ser chamado de assassino, pois tal afirmação equivaleria a chamar o povo de assassino.

            Assim, como os oitenta tiros disparados no carro da família Santos, Bolsonaro acertou dois alvos em sua declaração: a não-verdade, seguida de uma verdade. A primeira consiste no fato de que duas vidas foram brutalmente assassinadas, a de Evaldo e a de Luciano. Negar isso é o mesmo que mentir sobre fatos concretos, registrados, vividos e sentidos pelos familiares destas duas vítimas. O segundo disparo verbal do presidente acertou a verdade lúcida de Lispector: somos, como povo, culpados. Somos todos assassinos e cúmplices da violação diária de direitos fundamentais que ocorrem em nosso país.

3.     A manutenção do mito da não violência brasileira

Parte da negação quanto a responsabilidade diante do cenário violento que nosso país se desenvolveu e consolidou, reside no que a filósofa Marilena Chauí chamou de mito da não violência brasileira. A autora enfatizou em sua obra que parte dessa mitologia brasileira, que mascara nosso constructo social violento, se deu por uma histografia que nos contou uma narrativa equivocada sobre a fundação de nosso país. O que se dizia transitar de forma pacífica e ordeira da colônia ao império e do império à república, sem derramamento de sangue, na verdade se realizaram através de golpes de Estado. E, outro ponto salientado pela filósofa sobre a narrativa política nacional brasileira foi o silenciamento das numerosas rebeliões e revoltas que constituíram as lutas por garantia de direitos em nosso país.

Chauí cita como exemplo da formação dessa identidade bondosa, una e indivisa da sociedade brasileira, a obra Casa Grande e Senzala, de Gilberto Freyre. Considerada pela filósofa um “elogio da harmonia e da estabilidade nacionais conseguidas graças ao patriarcalismo patrimonialista” (CHAUÍ, 2017, p. 37). Edificou-se, então, uma imagem inverídica de uma nação generosa e sem preconceitos de raça, gênero, etnia, classe, religião ou política.

Mas, a pergunta que colocamos, diante de uma violência tão concreta, real e cotidiana — como oitenta tiros em uma família negra, ou os casos de estupros e feminicídios, ou uma barragem que se rompe levando vidas e devastando a cultura local da região, ou mesmo o assassinato de uma vereadora mulher, negra, mãe e cria da favela, e seu motorista —, como ainda mantemos essa farsa da não violência brasileira? Como negligenciamos a dignidade ferida e o genocídio social, cultural e racial existentes?

Ora, é justamente por ser um mito, nos sentidos que demos a esse conceito, que a não violência pode ser mantida a despeito da realidade. Em outras palavras, o mito da não violência permanece porque, graças a ele, admite-se a existência factual da violência e pode-se, ao mesmo tempo, fabricar explicações para denegá-la no instante mesmo em que é admitida. (CHAUÍ, 2017, p. 38)

            Podemos compreender o que Chauí nos diz por denegação e admissão da violência brasileira citando ao menos dois dos cinco mecanismos de manutenção do mito da não violência brasileira, apresentados pela autora em sua obra. Para isso, sugiro uma breve análise do sucinto pronunciamento presidencial sobre o fuzilamento ocorrido em Guadalupe. Num primeiro momento, Bolsonaro negou a responsabilidade do Exército no assassinato de Santos, visto que os militares, enquanto povo brasileiro, não poderiam ser chamados de assassinos — este, é o primeiro mecanismo pontuado pela filósofa, chamado de exclusão, que afirma uma identidade não violenta brasileira, isentando-a de qualquer relação no caso da violência vir a acontecer, pois tal ato não corresponde à essência pacífica de nossa nação. Em seguida, o presidente afirmou ter ocorrido um incidente que resultou na morte de um trabalhador honesto — e, este, caracteriza o segundo mecanismo, que assegura a manutenção do mito da não violência, denominado de distinção. Este, determina que por essência não somos violentos, mas caso a violência concreta ocorra em nosso território, por nossos iguais, ela é tida como acidental e efêmera.

4.     O genocídio do negro no Brasil

            Narrados os fatos ocorridos com Evaldo — sua família, e Luciano —, bem como compreendida algumas formas de cristalização da crença em uma sociedade brasileira una e pacífica, utilizadas para negligenciar, esquecer ou mesmo, como colocado por Lispector, justificar uma pretensa segurança pública, em atos violentos da realidade concreta: falaremos de desigualdade racial. E, este tópico é fundamental ao debate, pois a cor da pele de Evaldo, e de toda mulher, menina, homem e menino negros, foi e é um fator determinante no modo como suas vidas são valoradas em nosso país.

           

Parte da elite branca se esquiva em perceber o racismo ainda muito prevalente no país e, sobretudo, o racismo que mata. Confunde-se segregação racial com racismo – o primeiro é um caso particular do segundo. Mas os números são evidentes. Segundo nossos cálculos, mais de 39 mil pessoas negras são assassinadas todos os anos no Brasil, contra 16 mil indivíduos de todas as outras “raças”. Para além da extinção física, há milhares de mortes simbólicas por trás das perdas de oportunidades e de crescimento pessoal que muitos indivíduos sofrem, apenas pela sua cor de pele. São vidas perdidas em face do racismo no Brasil. (CERQUEIRA; MOURA, 2013, p. 15)

             Conforme a Nota Técnica nº10, de título Vidas Perdidas e Racismo no Brasil, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) publicou, em 2013, uma análise de dados que apresentou o cruel, e persistente, elo entre a letalidade violenta e a população afrodescendente brasileira, em vista do racismo aliado à situação socioeconômica. As informações examinadas por Cerqueira e Moura, em sua maioria relativas ao Censo 2010 (IBGE), confirmaram que nascer negro ou pardo no Brasil aumenta significativamente a probabilidade de sofrer um homicídio ou uma agressão, bem como exerce influência direta nas limitações enfrentadas para se inserir no mercado de trabalho.

            A tabela a seguir, retirada da Nota Técnica nº 10 do IPEA, foi utilizada por Cerqueira e Moura para refletir a respeito do racismo institucional. O que podemos concluir é que os números apresentados apenas ratificam a diferença no tratamento destinado aos não negros e aos negros e pardos. Tal distinção pode ser facilmente vista, empiricamente, se olharmos para os abusos e excessivos uso da força policial que são, por vezes, orientados pela cor da pele de suas vítimas.

 FONTE: IBGE, 2010, apud CERQUEIRA; MOURA, 2013, p. 6.

Abdias Nascimento, em seu livro O Genocídio do Negro Brasileiro, iniciou sua obra com a definição da palavra genocídio. Este substantivo masculino caracteriza-se por repudiar o direito de existência de grupos raciais, políticos e culturais que são desintegrados e exterminados, afim de desinstitucionalizá-los.

            Nascimento afirmou que, não apenas uma cultura violenta de sangue constituiu o que entendemos por nação brasileira hoje, mas também, outras tantas formas de violências veladas, ou mesmo institucionalizadas, foram usadas para exterminar o negro brasileiro. Em seu livro, o ativista pelos direitos civis e políticos das populações negras, apontou a visão equivocada que foi construída ao redor senhor de engenho na sociedade escravagista brasileira — aqui o autor também se referiu a obra de Freyre, a mesma citada por Chauí, fundamental para formação de um imaginário deturpado que ilustrava uma miscigenação harmoniosa entre senhores bons e escravos submissos.

            A obra de Nascimento é fundamental para compreendermos os mecanismos simbólicos e políticos utilizados para o genocídio do negro em nosso país. Dentre eles, está a exploração sexual da mulher africana; as políticas de embranquecimento da raça em prol de uma “democracia racial” que, para o autor, não passa de um maquinário monstruoso de inferiorização do negro em relação ao branco; bem como, os instrumentos de assimilação e aculturação fundamentais à bastardização e extermínio cultural afro-brasileira.

5.     Quero o terreno

O que construímos sobre nosso solo foi uma história marcada por sangue e lutas por reconhecimento de direitos. Como outrora proferido pelo jurista alemão Rudolf von Ihering (2010), “a vida do direito é uma luta: luta dos povos, do Estado, das classes, dos indivíduos”. Mas, conquistados tais direitos, não podemos negligenciá-los. Não podemos destiná-los apenas a uma pequena parcela privilegiada do país, enquanto a grande maioria continua a viver as mazelas de uma estrutura social, política e econômica desequilibrada.

(...) na hora em que o justiceiro mata, ele não está mais nos protegendo nem querendo eliminar um criminoso, ele está cometendo o seu crime particular, um longamente guardado. Na hora de matar um criminoso — nesse instante está sendo morto um inocente. Não, não é que eu queira o sublime, nem as coisas que foram se tornando as palavras que me fazem dormir tranquila, mistura de perdão, de caridade vaga, nós que nos refugiamos no abstrato. O que eu quero é muito mais áspero e mais difícil: quero o terreno. (LISPECTOR, 1964)

Ao final de seu texto, Lispector no faz perceber que seu maior desejo é chegar na base, na solidez, no lugar em que a verdade reside. A autora constatou, em sua reflexão sobre a morte de Mineirinho, que as paredes de sua casa eram frágeis, pois estas foram construídas e mantidas por mentiras, erros e uma concepção equivocada sobre segurança, sobre justiça e sobre o valor da vida. Treze ou oitenta tiros, não importa, porque aquele primeiro tiro de alerta já nos fere. Enquanto o corpo do negro, do pobre e de todo marginalizado sangra, e suas vidas definham, edificamos nossa sociedade em mitos e ilusões. É preciso olhar para o terreno, buscá-lo embaixo dessa casa — metáfora para a nossa construção social desigual, violenta e não acolhedora, que na verdade segrega e discrimina —, para encarar o fato de que ele foi, e continua sendo, regado por sangue.

REFERÊNCIAS

CERQUEIRA, Daniel R. C.; MOURA, Rodrigo Leandro de. Vidas Perdidas e Racismo no Brasil. Brasília: IPEA, 2013. Nota Técnica nº 10, 25 p.

CHAUÍ, Marilena. Sobre a violência. Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2017.

IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

LISPECTOR, Clarice. Para não esquecer. Rio de Janeiro: Rocco, 1964.

NASCIMENTO, Abdias. O Genocídio do Negro Brasileiro: processo de um racismo mascarado. Rio de Janeiro: Paz e Terra S/A, 1978.

NOITE, A. Polícia fuzilou “Mineirinho”: de luto Mangueira chora morte do bandoleiro. Rio de Janeiro: 02/mai/1962, p. 8.

PORTAL do Comando Militar do Leste. Nota do Comando Militar do Leste - Acerca dos fatos envolvendo militares do Exército que realizavam patrulhamento regular no perímetro de segurança da Vila Militar (RJ), no dia 7 de abril de 2019. Rio de Janeiro: CML, 08/abr/2019. Disponível em: <http://www.cml.eb.mil.br/conteudo-do-menu-superior/32-sala-de-imprensa/1689-nota-do-comando-militar-do-leste-acerca-dos-fatos-envolvendo-militares-do-ex%C3%A9rcito-que-realizavam-patrulhamento-regular-no-per%C3%ADmetro-de-seguran%C3%A7a-da-vila-militar-rj-,-no-dia-7-de-abril-de-2019.html>. Acesso em: 20/abr/2019.

_________. Nota do Comando Militar do Leste - Audiência de custódia relativa à prisão de dez militares envolvidos no incidente no último domingo. Rio de Janeiro: CML, 10/abr/2019. Disponível em: <http://www.cml.eb.mil.br/conteudo-do-menu-superior/32-sala-de-imprensa/1694-nota-do-comando-militar-do-leste-audi%C3%AAncia-de-cust%C3%B3dia-relativa-%C3%A0-pris%C3%A3o-de-dez-militares-envolvidos-no-incidente-no-%C3%BAltimo-domingo.html>. Acesso em: 20/abr/2019.

VASCONCELOS, Paloma. ’80 tiros em nós’: ato em SP cobra justiça por Evaldo Rosa dos Santos. São Paulo: Ponte Jornalismo, 2019. Disponível em: <https://ponte.org/80-tiros-em-nos-ato-em-sp-cobra-justica-por-evaldo-rosa-dos-santos/>. Acesso em: 20/abr/2019.

*** Rafaella Pacheco é formada em Artes Visuais pela UFPR, acadêmica do terceiro período de Direito do UNICURITIBA, monitora da disciplina de Filosofia da instituição e integra a equipe editorial do Blog UNICURITIBA Fala Direito, Projeto de Extensão coordenado pela Profa. Michele Hastreiter.