TJ-RJ - AC 0056470-32.2012.8.19.000-10ª CC - DJe 14.03.2013
Relação afetiva entre mulheres. Conversão da união estável em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. CC de 2002. Apelação cível. Pleito de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo. Autoras que invocam o princípio da dignidade da pessoa humana como supedâneo de sua pretensão, tendo em vista as recentes decisões dos Tribunais Superiores no sentido de garantir às uniões homoafetivas o mesmo tratamento conferido às uniões estáveis, especialmente no tocante a sua conversão em casamento civil. Indeferimento do pedido. Casamento civil entre duas mulheres. Ausência de previsão legal pela alusão expressa da diversidade entre os sexos dos nubentes. O reconhecimento de uma entidade familiar não está associado ao instituto do casamentom nos termos da CRFB/1988. Sentença mantida. Recurso desprovido. (WGF)
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