Audiência de custódia por videoconferência
A realização das audiências de custódia por videoconferência estava proibida no texto original da lei “anticrime” (Lei nº 13.964), trecho que foi vetado pelo Presidente da República. Entretanto, o veto presidencial foi vetado pelo Congresso, voltando a valer o trecho da lei que proibia as audiências remotas.
No dia 18 de maio, foi aprovado pelo Senado o projeto de lei (PL 1.473/2021) de autoria do senador Flávio Arns, que regulamenta as audiências de custódia durante a pandemia, e agora o texto segue para a Câmara. O projeto de lei foi criado para contornar a derrubada do veto presidencial à lei “anticrime”, com a finalidade de determinar que as audiências de custódia por videoconferência sejam realizadas somente enquanto durar a pandemia.
Balanço da CPI da Covid
Os depoimentos mais marcantes foram os dos ex-ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello.
Dentre eles, Mandetta foi o primeiro a depor, no dia 4 de maio. Ele afirmou, em resumo: que o governo não tinha interesse em realizar campanhas de conscientização sobre medidas de prevenção contra o vírus; que houve uma movimentação, que não partiu do Ministério da Saúde, no sentido de alterar a bula da cloroquina para incluir nela o tratamento da covid-19; que, recomendou o uso compassivo do medicamento, numa “tentativa heróica"; que foi demitido por contrariar o negacionismo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido); que o Ministério da Economia se afastou no momento em que o país mais precisava.
No dia 5 de maio, foi a vez de Teich, que, em suma, afirmou que o governo indicava medicamentos sem comprovação científica, como a cloroquina. Ele afirmou que não tinha autonomia para implementar medidas que achasse corretas e que isso o fez pedir demissão do cargo. Ele ainda afirmou não ter conhecimento sobre a produção e distribuição de cloroquina aos estados. Teich disse também que iniciou os contatos com produtores de imunizantes, de Oxford, da AstraZeneca, da Moderna e Janssen, mas não pode concluir ou dar andamento a isso, uma vez que foi demitido.
O último ex-ministro a depor foi Eduardo Pazuello, nos dias 19 e 20 de maio. A ele, foi concedido um Habeas Corpus, pelo STF, para exercer o direito de ficar calado para não se auto incriminar. Ele afirmou que as decisões do STF, que determinaram a autonomia dos governadores e prefeitos para gerenciar a pandemia, limitaram as ações do governo federal. Em contrapartida, Pazuello afirmou que tinha autonomia para determinar as ações do Ministério da Saúde. O ex-ministro afirmou, ainda, que respondeu às tratativas para a aquisição de vacinas com a Pfizer.
Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde também prestou depoimento, no dia 25 de maio. Em vários momentos, a secretária defendeu o uso da cloroquina, fazendo juz ao seu apelido de "Capitã Cloroquina”.
Outro depoimento marcante foi o de Dimas Covas, diretor do Instituto Butantan, na última quinta-feira (27/5). Ele afirmou que o governo federal criou diversos entraves que atrasaram a produção e importação de vacinas.
Reforma administrativa
A PEC da reforma administrativa foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para a avaliação por uma comissão especial e depois para o Plenário da Câmara, para então seguir para o Senado. A CCJ avalia a compatibilidade da Proposta de Emenda Constitucional com a Constituição e com o ordenamento jurídico vigente.
Conforme aprovado pela CCJ, um dos principais pontos da proposta de relatoria do deputado Darci Matos (PSD-SC), é a restrição da estabilidade, que existirá apenas para os servidores ocupantes de “cargos típicos de Estado”, cuja definição será dada por lei complementar. No caso de servidores que não ocupam cargos típicos de Estado, as regras para a demissão serão definidas por lei ordinária. Para os demais servidores, a demissão somente será possível depois de decisão judicial de órgão colegiado, diferente de como é hoje (só é possível depois do trânsito em julgado).
Outro ponto é a reformulação do estágio probatório, com a criação do "vínculo de experiência”, um período em que os aprovados em concurso trabalhariam e seriam avaliados, para então a administração estabelecer a classificação final e selecionar quem de fato ocupará o cargo.
Quanto aos cargos de confiança, a PEC os extingue e em seu lugar cria os “cargos de liderança e assessoramento”, cujos critérios de nomeação serão definidos por cada chefe de poder. Os ocupantes desses cargos poderão exercer atividades que hoje são desempenhadas exclusivamente por servidores efetivos.
"Homeschooling" no Paraná
Foi apresentado projeto de lei, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), para regulamentar o ensino domiciliar ou "homeschooling" no Paraná. O projeto visa a criação de regras para essa modalidade de ensino na educação básica (que compreende desde a educação infantil até o ensino médio). O projeto prevê a realização de fiscalizações pelo Conselho Tutelar e a aplicação de avaliações periódicas aplicadas pelo sistema público de ensino.
Leis de proteção a gestantes na pandemia
No dia 12 de maio, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.151, que dispõe sobre o afastamento de empregadas gestantes do trabalho presencial enquanto durar a crise da Covid-19. A lei, cuja autoria é da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), determina que a empregada seja afastada, sem prejuízo da remuneração, e que fique à disposição para exercer suas atividades de forma remota.
Outra lei que visa a proteção das gestantes durante a pandemia foi sancionada pelo Presidente da República no dia 19 de maio. O projeto, de relatoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-AC), prevê que as receitas médicas e os pedidos de exames para mulheres grávidas e mães de recém nascidos sejam válidos durante a gravidez ou pelo período do puerpério.
Violência contra a mulher
Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/21, que instituiu um formulário de risco a ser aplicado no momento do registro da ocorrência, pela Polícia Civil, ou então por equipe do Ministério Público ou do Poder Judiciário no primeiro atendimento à mulher. O formulário fornece um mapa do risco que permite avaliar as chances de a mulher vir a sofrer nova violência e também serve de subsídio ao Poder Judiciário e aos setores de segurança pública.
Nesse sentido, foi aprovado pela Câmara, no dia 18 de maio, um substitutivo que aumenta a pena mínima de feminicídio. O projeto de lei, de autoria da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), caracteriza o feminicídio como uma conduta típica específica, com pena de 15 a 30 anos de reclusão. O projeto ainda prevê que a progressão da pena somente poderá ser pedida quando o preso cumprir 55% da pena no regime fechado, sendo réu primário. O texto segue para o Senado.
Revogação da lei de segurança nacional
Foi aprovado, pela Câmara, o texto base do Projeto de Lei 6764 que revoga a Lei de Segurança Nacional. A proposta foi apresentada originalmente por Miguel Reale Júnior, então ministro da justiça, em 2002, e começou a ser movimentada neste ano após o aumento da abertura de inquéritos policiais com base na LSN. Os deputados devem agora votar os destaques propostos pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), que criam um novo capítulo no Código Penal para tipificar crimes como, por exemplo, as fake news durante as eleições.
____________________________________________________________________REFERÊNCIAS
SENADO aprova PL que permite audiência de custódia por videoconferência. CONJUR. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mai-20/senado-aprova-pl-permite-custodia-videoconferencia>.
EM SEIS horas de depoimento, Teich expõe à CPI divergências com Bolsonaro. G1. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/05/em-seis-horas-de-depoimento-teich-expoe-a-cpi-divergencias-com-bolsonaro.ghtml>.
GURGEL, Bia. FERRARI, Murillo. BARCELLOS, Renato. CPI da Pandemia ouve o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta. CNN BRASIL. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/05/04/cpi-da-pandemia-ouve-os-ex-ministros-da-saude-mandetta-e-teich-assista>.
MATTOS, Marcela. BORGES, Beatriz. RESENDE, Sara. 'Seria perguntar se chuva molha', diz Pazuello sobre competência de generais em gestão e liderança. G1. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/05/19/pazuello-cpi.ghtml>.
CPI da Covid: Governo rejeitou três ofertas de vacina do Instituto Butantan em 2020, diz Dimas Covas. BBC NEWS. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-57272525>.
AZEVEDO, Andressa. Cinco assuntos que marcaram o depoimento de Mayra Pinheiro à CPI. EXAME. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://exame.com/brasil/cinco-assuntos-que-marcaram-o-depoimento-de-mayra-pinheiro-a-cpi/>
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ALEP analisa projeto para regulamentar homeschooling no Paraná. CBN Notícias. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://cbncuritiba.com/alep-analisa-projeto-para-regulamentar-homeschooling-no-parana/>.
LEI que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionada. CONJUR. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mai-19/lei-flexibiliza-atendimento-medico-gestantes-sancionada>.
SANCIONADA lei que permite afastamento de gestante em meio à crise de Covid-19. CONJUR. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mai-12/sancionada-lei-permite-afastamento-gestante-covid>.
CÂMARA aprova aumento da pena mínima para feminicídio. CONJUR. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mai-18/camara-aprova-aumento-pena-minima-feminicidio>.
HAJE, Lara. Sancionada lei que cria formulário de avaliação de risco para mulheres vítimas de violência. Agência Câmara notícias. 31 mai. 2021. Disponível em <https://www.camara.leg.br/noticias/755628-sancionada-lei-que-cria-formulario-de-avaliacao-de-risco-para-mulheres-vitimas-de-violencia/>.
CÂMARA aprova texto que revoga a Lei de Segurança Nacional. CONJUR. 31 mai. 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-mai-04/camara-aprova-pl-revoga-lei-seguranca-nacional> .
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