Foto: Rafaella Pacheco
Por Felipe Ribeiro*
O ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair
Bolsonaro, Sérgio Moro, apresentou a professores e estudantes do Unicuritiba o
chamado pacote anticrime, que foi enviado por ele ao Congresso Nacional e busca
a alteração de 14 decretos e leis na área penal. A exposição aconteceu na manhã
desta segunda-feira (13), durante o ‘Seminário de Direito Empresarial e
Cidadania: Combate à Corrupção’, que lotou o auditório principal da
instituição. Por cerca de uma hora, o ministro, que também é professor vinculado
ao Unicuritiba, apresentou os principais pontos e rebateu críticas feitas ao
projeto.
De acordo com Moro, entre os principais objetivos do pacote
estão o combate ao crime organizado, a crimes violentos e à corrupção. “Minha
ideia, antes mesmo de assumir o ministério, foi a de criar um projeto de lei
que pudesse conter medidas simples, mas eficazes, contra esses problemas. Por
que? Porque nós vemos esses fenômenos integrados e só podemos combatê-los com
medidas comuns em relação eles. Por exemplo, boa parte dos assassinatos, estão
vinculados a atividades organizadas, disputa de mercado de atividade
criminal", explicou.
As 14 leis
e decretos que podem ser alteradas são relacionadas a áreas de atuação
policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime,
corrupção, enriquecimento ilícito, entre outros.
Polêmicas
Alguns dos pontos são bastante criticados, principalmente o
dispositivo que cria uma proteção
legal a policiais envolvidos na morte de suspeitos de crimes. De acordo com o
texto, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou até deixar de aplicá-la se
o “excesso” cometido pelo agente “decorrer de escusável medo, surpresa ou
violenta emoção”.
Segundo
Moro, esse ponto não significa uma “licença para matar”, como apontado por
muitos críticos ao projeto. “Às vezes, para se criticar um projeto, são ditas
coisas que não são bem verdade. Aqui a gente descreve duas situações
específicas, que já são consideradas como típicas de legítima defesa em
qualquer lugar do mundo. Mas então por qual motivo mudar? Porque havia uma
reclamação legítima das forças de segurança pública de ficarem sujeitos a
processos mesmo quando tenham atuado em circunstâncias dessa espécie”, disse.
O Art. 25
do Código Penal, entende como legítima defesa quem, “usando moderadamente dos
meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou
de outrem”. O pacote anticrime inclui dois incisos, que devem observar os
requisitos do caput:
“I - o
agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco
iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu
ou de outrem; e
II - o
agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de
agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes."
Corrupção
Durante a
palestra, Moro ainda falou que um dos motivos que o levou a aceitar o cargo foi
a chance de evitar “retrocessos” na política de combate à corrupção. “Minha
perspectiva foi de servir de anteparo, principalmente após a atuação na
Operação Lava Jato”, garantiu.
Um dos
pontos que seriam alterados ganhou bastante repercussão após a prisão do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é a do cumprimento da prisão em 2ª
instância. Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Moro
garantiu que o dispositivo que seria alterado no Código de Processo Penal não
fere o princípio da presunção da inocência:
“Art.
617-A. Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução
provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou
pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser
interpostos.”
STF
Por fim, o ministro aproveitou a ocasião para comentar a
declaração do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou neste domingo (12), que assumiu compromisso
de indicá-lo ao STF. Segundo o ministro, esse é um assunto para ser discutido
no futuro. “Quero deixar claro que não houve nenhuma condição diferente
da pauta anticorrupção, crime organizado e crime violento para assumir esse
papel [como ministro da Justiça]. Eu ouvi as palavras do presidente, mas a
verdade é que não existe hoje uma vaga no Supremo e, quando ela surgir, será
discutida no futuro. Certamente, eu fico honrado com a lembrança e, se fizermos
um bom trabalho no ministério, isso poderá ser considerado”, concluiu.
Ainda não há data para o projeto anticrime ser votado no
Congresso Nacional.
*
Felipe Ribeiro é acadêmico de Direito no UNICURITIBA. Formado em
Jornalismo, integra a Equipe Editorial do Blog UNICURITIBA Fala Direito,
Projeto de Extensão Universitária coordenado pela Profa. Michele
Hastreiter.
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