A presidente Dilma Roussef sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 323/07, que destina royalties do petróleo para a educação e a saúde. A sanção ocorreu no Palácio do Planalto. O texto aprovado pela Câmara em agosto, privilegiou o substitutivo do relator, que direciona 75% dos royalties do petróleo para educação e 25% para a saúde. Já nesse ano a receita prevista é de R$ 770 milhões. No caso da exploração da camada pré-sal, os recursos para as duas áreas vão sair de metade do fundo social criado para ser uma espécie de poupança oriunda dos royalties e das participações especiais. A nova lei foi sancionada sem vetos.
Fonte: Newsletter Jurídica Síntese nº 3262, 16/9 (WGF)
Nenhum comentário:
Postar um comentário