A inclusão do THC - princípio ativo da maconhe - na categoria de drogas ilícitas no Brasil se deu sem a necessária motivação por parte da Administração Pública e sem a justificativa para a restrição de uso e cmércio. Isso demonstra a ilegalidade da Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, que complementa o artigo 33 da Lei 11.343/06. Este foi o entendimento do juiz da 4ª Vara de entorpecentes do DF, ao absolver um homem acusado de tentar entrar em um presídio com drogas. O juiz também afirmou que, mesmo que houvessa tal justificativa, a proibição do consumo de substâncias químicas deve respeitar os princípios da igualdade, liberdade e dignidade humana. Afirma que é incoerente que a maconha seja proibida enquanto o alcol e o tabaco têm venda liberada. Este fato e a adoração da população por tais substâncias, comprovam que a proibição de "substâqncias entropecentes recreativas" como o THC, é fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada. alé do desrespeito ao princípio da igualdade, diz o juiz. Ler o texto completo de Gabriel Mandel, Consultor Juridico de 28.01.2014, podendo acessar a Sentença referida. (WGF)
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