Toga News - Notícias de 25/04 a 30/04

Por Izabela Cristina Facchi

Cortes orçamentários afetam políticas públicas em 2021

Como se era de esperar, o orçamento para o ano de 2021, Lei Orçamentária Anual, chegou, e com ele suas polêmicas. Além de estar com um considerável atraso para ser aprovado pelo Congresso, os cortes de verba feitos chamaram atenção da Instituição Fiscal Independente (IFI), que lançou uma nota técnica alertando que tais bloqueios poderiam causar “uma paralisação de máquina pública”.

Os vetos e cortes somam em mais de R$ 29 bilhões, traduzidos em porcentagem, são cerca de 22% do orçamento total aprovado para despesas discricionárias (sobre as quais o chefe do Executivo tem a liberdade de decidir). Segundo a nota técnica da IFI, “Os cortes representam valor bastante similar ao estimado pela IFI para o cumprimento do teto de gastos em 2021, mas sua composição poderá levar a um risco elevado de “shutdown”, isto é, de prejuízo a políticas públicas essenciais”.

Os setores mais atingidos pelos cortes são, o Ministério do desenvolvimento Regional, Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério da Defesa, Ministério da Infraestrutura, e por fim, o Ministério da Saúde. 

PL que propõe multa por desigualdade salarial entre homens e mulheres 

O projeto de Lei nº 130/2011, está tramitando pelo Congresso Nacional desde 2011, após ter sido apresentado em 2009. Ele trata em seu texto a sanção para empresas que, quando processadas por discriminação salarial apenas pelo gênero, terão de pagar indenização com 5 vezes o valor dessa diferença verificada em todo período de contratação.

Entretanto, o projeto deve voltar à Câmara após ter sido apontados alterações não somente em seu texto, mas também no seu mérito, feitas no Senado. Quando o mérito do projeto, que foi elaborado em outra casa, é alterado, se faz necessário que retorne para ela, para que assim sejam analisadas as mudanças. Uma alteração muito criticada pela Bancada Feminina da Casa de origem, é a adição da palavra “até” na proposta da multa, ficando o texto “o valor de até 5 vezes a diferença”, podendo então o valor ser menor.

A líder da Bancada exigiu uma resolução para o problema, lembrando que o projeto já está sendo tratado há mais de uma década, que é uma lei muito aguardada por todas as mulheres brasileiras, e ainda afirmou: “Queremos crer que o governo federal, em parceria com a Câmara dos Deputados, vai dar uma solução imediata para essa questão. O que nós não podemos é nos calar. O grito da bancada feminina será ouvido até o momento de esse projeto ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República”.

Atualizações sobre a CPI da pandemia

Nesta segunda-feira, dia 26 de abril, foi instalada a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da pandemia, seu relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou na quinta o plano de trabalho do colegiado. São os requerimentos aprovados no colegiado que irão guiar as investigações, e não tem por objetivo limitar a atuação da comissão. No documento vemos que os senadores irão apurar “se as autoridades de saúde agiram ou não de maneira imprudente ou sem a devida técnica, se foram ou não omissas, se deixaram ou não de efetuar planos de contingência ou se agiram ou não com a antecedência necessária, de forma planejada e integrada”. Ainda, Calheiros esclarece que, não serão investigados como estão sendo gastos os repasses do governo federal, e sim como foram feitos esses repasses. Além disso, o vice da Comissão, Randolfe Rodrigues afirmou que o plano de trabalho atende o que foi disposto no despacho que delimitou as investigações da CPI, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Foi convocado, também no dia 29, os ex-ministros da saúde e o atual ministro, todos da gestão do Presidente Jair Bolsonaro: Luiz Henrique Mandetta, Nelson Teich e Eduardo Pazuello, e Marcelo Queiroga (atual). As oitivas estão agendadas: na próxima terça-feira (4) serão Teich e Mandetta, quarta-feira (5) será apenas Eduardo Pazuello, já que passou mais tempo na frente do Ministério desde o início da pandemia, e por último, na quinta-feira (6) será o atual ministro, Queiroga. O requerimento do diretor-presidente da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), Antonio Barras Torres, como testemunha foi aprovado, ele deverá depor logo após Queiroga.

Foi divulgado uma lista no dia 25, elaborada pela Casa Civil com 23 acusações que podem ser feitas contra o Poder Executivo na gestão da pandemia. Segundo a Casa Civil, esta lista foi um levantamento de dados que podem, ou não, ser usados pelo governo ao ser acusado pela CPI da pandemia, esta informação foi recebida com preocupação pelo Congresso Nacional. Um senador afirmou que a ação pode ser considerada um “gol contra”, já que algumas das acusações detalhadas na lista nem estavam no radar dos senadores integrantes da Comissão. Entre as acusações estão: “negligência do governo na compra de vacinas; minimização da gravidade da pandemia e ausência de incentivo à adoção de medidas restritivas para reduzir o contágio pela doença; promoção de tratamento precoce contra a Covid sem comprovação científica; e a militarização do Ministério da Saúde.”

E por último, o relator da Comissão, Renan Calheiros teve o requerimento aprovado para investigação do aplicativo (TrateCov) do Ministério da Saúde, que recomendava o uso de Cloroquina, remédio cuja eficácia contra o Covid-19 não foi confirmada ainda, e mais, seu uso para tal tratamento é advertido pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Daniel Silveira se torna réu após Plenário aceitar a denúncia 

Por unanimidade, o Plenário do STF recebeu no dia 28 de abril a denúncia do deputado Daniel Silveira, pela Procuradoria-Geral da República. O deputado começou a ser investigado em fevereiro, após algumas declarações feitas em suas redes sociais, que ameaçavam o STF e seus membros. Com essa decisão, Daniel Silveira se torna oficialmente réu em ação penal. Alexandre de Moraes, o relator do caso, considerou na denúncia indícios de autoria e materialidade que são necessários para o recebimento.

Há três eventos criminosos que foram cometidos pelo acusado: coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo, e a incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União (artigos 18 e 23 da Lei de Segurança Nacional, 7.170/93).

É revogada a prisão preventiva de Eduardo Cunha 

A prisão preventiva de Eduardo Cunha relativa à operação Benin, realizada pela operação Lava-Jato, foi anulada nesta quarta-feira (28/04) pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª região, após um pedido de Habeas Corpus de sua defesa. Cunha estava preso desde outubro de 2016, vale lembrar que esta prisão era preventiva, por uma decisão tomada na 13º Vara Federal de Curitiba/PR, e, segundo seus advogados, nunca houve justificativa para tal, afirmando ainda que os prazos alongados “nada mais eram do que uma condenação disfarçada de medida cautelar”. Agora, o ex-deputado federal seguirá em prisão domiciliar por conta de outra preventiva, a operação “sepsis”, que apura desvios de dinheiro na Caixa Econômica Federal. Seu Habeas Corpus determinou a retirada da tornozeleira eletrônica, sendo entretanto proibido de sair do país.

Impeachment de Wilson Witzel 

Nesta sexta-feira, o Tribunal Especial Misto (TEM), por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido de impeachment  de Witzel, govenador do estado do Rio de Janeiro. O placar de votos no final foi de 10 a 0, todos a favor do afastamento definitivo, sendo pela primeira vez na história um governador do RJ ser “impeachmado”. E ainda, logo após esta decisão, o Tribunal decidiu por 9 votos a 1 que deveriam suspender os direitos políticos do, então, ex-governador. Segue nas referências os votos de cada ministro detalhadamente, na íntegra.

Sonia Guajajara é intimada por PF

Foi divulgado na sexta-feira (30), que teria sido intimada na segunda-feira (26), pela Polícia Federal, Sonia Guajajara, líder indígena e uma das coordenadoras executivas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. Ela foi chamada para depor em um inquérito, que foi aberto à pedido da FUNAI (Fundação Nacional do Índio). Segundo a Articulação, a ativista seria acusada por suposta difamação contra o governo federal e o chefe do Executivo, Presidente Jair Bolsonaro, com a divulgação de dados de fakes news sobre a pandemia do Covid-19. Isto teria ocorrido na websérie Maracá, que tem por seu conteúdo mostrar as violações contra povos indígenas durante a pandemia.  

Justiça proíbe a propaganda de medicamentos sem eficácia 

Na sexta-feira, em primeira instância, a decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, 6º Vara Cível Federal de São Paulo, foi divulgada com o objetivo de que o Governo Federal pare de fazer campanhas e propagandas de remédios, cujo os quais não tem sua eficácia contra o vírus da Covid-19 comprovada. A decisão incluiu também, influenciadores digitais, que teriam sido contratados pelo governo, e assim os obrigando a publicar mensagens que desencorajem o uso dos tais “kits covid”. Um documento que foi anexado no processo, sugere que influenciadores contratados pelo governo federal, ao total, tenham custado R$ 23 mil.

Por mais que a União alegue nunca ter patrocinado o tratamento precoce, a 6º vara cível discorda disso, por considerar como prova: a contratação de influenciadores com a campanha de “atendimento precoce”; o aplicativo do Ministério da Saúde “TrateCov”, que recomendava tratamento precoce, desativado após pedido do Conselho Federal de Medicina; e uma postagem nas redes sociais do Ministério da Saúde que dizia que “Para combater a Covid-19, a orientação é não esperar. Quanto mais cedo começar o tratamento, maiores as chances de recuperação. Então, fique atento! Ao apresentar os sintomas da Covid-19, #NãoEspere, procure uma Unidade de Saúde e solicite o tratamento precoce”.

Outro argumento citado se baseia em uma campanha, logo após o início da pandemia no Brasil, intitulada como “O Brasil não pode parar”, que foi logo proibida pela Justiça por incentivar a população que fossem às ruas, sem ter ainda um plano de ação contra o combate ao corona vírus. Sendo considerado, portanto, por Luna Zarattini Brandão, que protocolou a ação cível, que inúmeras mortes foram “fruto do descaso governamental”.

SENADO. Cortes orçamentários podem comprometer políticas públicas em 2021. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/26/cortes-orcamentarios-podem-comprometer-politicas-publicas-em-2021>. Acesso em: 30 de abril 2021.

SENADO. Projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres volta à Câmara. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/26/projeto-que-estabelece-multa-por-desigualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-volta-a-camara>. Acesso em: 30 de abril 2021.

AGENCIABRASIL. Relator da CPI da Pandemia apresenta plano de trabalho. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2021-04/relator-da-cpi-da-pandemia-apresenta-plano-de-trabalho>. Acesso em: 30 de abril 2021.

SENADO. CPI convoca ministros da Saúde e aprova pedidos de informações. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/29/cpi-convoca-ex-ministros-da-saude-e-aprova-pedidos-de-informacoes>. Acesso em: 29 de abril 2021.

SENADO. CPI aprova pedidos de informação sobre 'aplicativo da cloroquina' e crise no AM. Disponível em:  <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/04/29/cpi-aprova-pedidos-de-informacao-sobre-aplicativo-da-cloroquina-e-crise-no-am>. Acesso em: 29 de abril 2021.

G1. CPI da Covid deve usar lista elaborada pela Casa Civil e deixa aliados de Bolsonaro preocupados. Disponível em: <https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2021/04/26/cpi-da-covid-deve-usar-lista-elaborada-pela-casa-civil-e-deixa-aliados-de-bolsonaro-preocupados.ghtml>. Acesso em: 27 de abril 2021.

STF. Plenário aceita denúncia da PGR contra deputado federal Daniel Silveira por ameaças à Corte. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=464956>. Acesso em: 28 de abril 2021.

G1. TRF-4 revoga prisão de Eduardo Cunha, mas ex-deputado segue detido em casa por outro processo. Disponível em: <https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2021/04/28/trf-4-revoga-prisao-do-ex-presidente-da-camara-eduardo-cunha-diz-defesa.ghtml>. Acesso em: 30 de abril 2021.

CONJUR. TRF-4 revoga prisão preventiva do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-abr-28/trf-revoga-prisao-preventiva-eduardo-cunha>. Acesso em: 29 de abril 2021.

OGLOBO. Derrotado por 10 x 0 no julgamento de impeachment, Witzel é afastado em definitivo e tem direitos políticos suspensos por cinco anos. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/rio/derrotado-por-10-0-no-julgamento-de-impeachment-witzel-afastado-em-definitivo-tem-direitos-politicos-suspensos-por-cinco-anos-24996149?versao=amp&__twitter_impression=true>. Acesso em: 30 de abril 2021.

CNNBRASIL. PF intima líder indígena Sonia Guajajara por críticas ao governo Bolsonaro. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/04/30/pf-intima-lider-indigena-sonia-guajajara-por-criticas-ao-governo-bolsonaro>. Acesso em: 30 de abril 2021.

G1. Justiça Federal em SP determina que governo federal pare de fazer campanhas do 'kit Covid'. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/04/30/justica-federal-em-sp-determina-que-governo-federal-pare-de-fazer-campanhas-do-kit-covid.ghtml?utm_source=facebook&utm_medium=organico&utm_campaign=sptv&utm_content=post>. Acesso em: 30 de abril 2021.