Foi lançada em sessão plenária do CNJ (10/9) a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que , por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusaso ou condenado por determinado crime.
A ferramenta foi desenvolvida por departamentos de monitoramento e fiscalização do CNJ e está à disposição em seu portal. O Conselheiro Guilherme Calmon declarou que mutirões carcerários constatou a existência de grande número de açoes penais supostamente prescritas que aguardavam a existência de cálculos prescriionais.
A ferramente beneficia não só a verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição intercorrente.
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (WGF)
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